ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 11 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 2º (…)

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a redistribuir, para a Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município que possuam formação de nível superior na área ambiental, nos termos do art. 41 do Estatuto do Servidor Público Municipal, para fins de atuação na análise e fiscalização de processos de licenciamento ambiental, em observância ao disposto na Lei Estadual nº 19.240, de 02 de maio de 2025.

§ 2º A redistribuição de que trata o § 1º deste artigo não implicará qualquer prejuízo ao servidor no tocante a vencimentos, gratificações ou demais vantagens a que faça jus, nos termos da legislação vigente.

§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentar, no que couber, a matéria disciplinada neste artigo.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de junho de 2026.

 

MARCELO COSTA CORREIA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9DA37ACD