ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a criação e aprovação da Comissão Organizadora para elaboração e condução do Edital de Chamada Pública destinado à composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596/2025, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pela elaboração, organização, acompanhamento e execução do processo de chamamento público para seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, participação e equidade no processo de composição do CPA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a criação da Comissão Organizadora responsável pela elaboração e condução do Edital de Chamada Pública para seleção de adolescentes que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, gestão 2026-2028.

 

Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão Organizadora os seguintes conselheiros do CMDCA:

 

I – Vanessa Oliveira de Sousa;

II – Luzineide Bernardino de Sousa;

III – Gardênia Ferreira de Sousa;

IV – Maria Alves dos Santos Moreira.

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

 

I – Elaborar a minuta do edital de chamamento público;

II – Coordenar o processo de divulgação;

III – Organizar e acompanhar as etapas do processo seletivo;

IV – Receber e analisar as inscrições;

V – Garantir a transparência, lisura e equidade em todas as etapas;

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.

 

Abaiara/CE, 29 de janeiro de 2026.

 

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA

Presidente - CMDCA 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:9DA5B1D5