ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2022

Lei Nº 778/2022

 

“Dispõe sobre atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras providências.”

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Ibiapina, conforme legislação vigente, passa a ser fixado no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) para uma jornada de trabalho de 40h (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O piso Salarial disposto no caput desse artigo será atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os reajustes estabelecidos pelo Governo Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal e oriundos de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Ibiapina.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 21 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
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