ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TAXAS, inscritos ou não em Dívida Ativa no Município de Quixadá.

 

CAPÍTULO I

DA ANISTIA

 

Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do ISSQN, IPTU e TAXAS, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

 

I – No percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas e dos juros, desde que os pagamentos dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 30 de junho 2020;

 

II – com redução de 80% (oitenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 06 (seis) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 30 de junho de 2020 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;

 

III – com redução de 70% (setenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 12 (doze) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 30 de junho de 2020 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;

 

IV – com redução de 60% (sessenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 18 (dezoito) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 30 de junho de 2020 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE;

V – com redução de 50% (cinquenta por cento), das multas e dos juros de mora, se pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 30 de junho de 2020 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA IBGE.

 

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários e não tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º - Os créditos da Dívida Ativa não Tributária, provenientes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei.

 

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00(cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 200,00(duzentos reais) para pessoas jurídicas.

§ 4º - A data limite para adesão aos benefícios previstos nesta Lei será o dia 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 5º - O não pagamento de 03(três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do benefício e do parcelamento concedidos nos termos desta Lei, retornando-se o débito ao seu valor original atualizado, com inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.

 

§ 6º - Após o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, previsto no § 4º deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Finanças instituirá uma nova fase de cobrança administrativa no Município:

I – protesto em cartórios;

II – inclusão no CADIM (Cadastro de Inadimplente do Município).

 

CAPÍTULO II

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

Art. 3º - Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao contribuinte que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, no exercício em que requerer a adesão ao REFIS.

 

I - o contribuinte que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos tributários vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos tributários em até 02 (duas) parcelas iguais, desde que a primeira seja pago, à vista, e a outra parcela até o último dia útil do mês seguinte, devidamente corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - IBGE;

 

II - o parcelamento a que se refere o inciso anterior deste artigo deverá ser integralmente quitado neste exercício financeiro de 2020.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o contribuinte poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.

 

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 6º - Após o pagamento da primeira (1ª) parcela, os contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas terão direito a obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeito Negativo, referente aos tributos inclusos no parcelamento a que se refere esta lei, sem prejuízos de posteriores débitos tributários, gerados por fatos novos, serem cobrados e devidamente inscritos na dívida ativa do município, tornando o contribuinte inadimplente.

 

Art. 7º - Os créditos tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município poderão ser negociados perante a Procuradoria Geral do Município de Quixadá mesmo após o término do prazo para adesão no programa de recuperação fiscal.

 

Parágrafo Único - As negociações realizadas perante a Procuradoria Geral do Município deverão observar rigorosamente as normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 8º - Os benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita, para fins do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

 

Art. 9º - O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 20 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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