ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO Nº 02/2022 DE 03 DE FEVEIRO DE 2022
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
RAMILSON ARAUJO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
Considerando as disposições da Resolução Conama nº 6, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento;
Considerando as disposições do art. 20, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
Considerando que art. 10, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;
Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação;
Considerando o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba, serviço disponibilizado aos requerentes nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental.
Art. 2º - Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços:
I - solicitação de licença e autorização ambiental;
II - solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
III - solicitação de regularização de licença ambiental;
IV - solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
V - solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
VI - solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida);
VII - solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
VIII - concessão de licença e autorização ambiental;
IX - concessão de regularização de licença ambiental;
X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental;
XI – concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental;
XII - publicidade de audiência pública;
XIII – outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba publicará no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental ou no Diário Oficial do Município o extrato de recebimento de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/ RIMA, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 3º - Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante.
Parágrafo único. Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de R $21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) por publicação.
Art. 4º- Os serviços descritos neste Decreto não são de adesão obrigatória pelo interessado.
Art. 5º - Este Decreto aplica-se apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação em portal eletrônico da secretaria de meio ambiente ou diário oficial do município.
Art. 6º - A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo I.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aiuaba/CE 03 de Fevereiro de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
ANEXO I
MODELOS PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Licença (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Renovação da (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Regularização da (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL COM MUDANÇA DE TITULARIDADE
NOME DO NOVO TITULAR/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a mudança de titularidade da Licença (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), que agora ficará em nome de (novo titular), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM PROCESSO EM TRÂMITE
NOME DO NOVO TITULAR/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a mudança de titularidade do Processo Nº xxx referente à Licença (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), que agora ficará em nome de (novo titular), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM LICENÇA /AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
NOME DO NOVO TITULAR/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a mudança de titularidade com validade (Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá), referente à Licença (discriminar o tipo de licença) para o(a) (discriminar a atividade), que agora ficará em nome de (novo titular), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE
CNPJ:
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Alteração da (discriminar o tipo de licença e sua numeração) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
RECEBIMENTO DA LICENÇA
NOME/RAZÃO SOCIAL DO TITULAR DA LICENÇA
CNPJ:
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Licença (discriminar o tipo de licença) nº (discriminar o nº da licença) com validade até (discriminar a data de validade no formato dia/mês/ano) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO TITULAR DA LICENÇA
CNPJ:
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Regularização (discriminar o tipo de licença) nº (discriminar o nº da licença) com validade até (discriminar a data de validade no formato dia/mês/ano) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/RAZÃO SOCIAL DO TITULAR DA LICENÇA
CNPJ:
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Renovação (discriminar o tipo de licença) nº (discriminar o nº da licença) com validade até (discriminar a data de validade no formato dia/mês/ano) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
CONCESSÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DE LICENÇA/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
NOME/RAZÃO SOCIAL DO TITULAR DA LICENÇA
CNPJ:
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba a Mudança de Titularidade da (discriminar o tipo de licença) nº (discriminar o nº da licença) com validade até (discriminar a data de validade no formato dia/mês/ano) para o(a) (discriminar a atividade), localizado no município de Aiuaba - CE, no(a) (discriminar o endereço do empreendimento). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba.
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE AIUABA/CE
No uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública, nos termos das Resoluções CONAMA nº 009/87, referente à (incluir a atividade objeto do licenciamento), conforme processo da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba nº (número do processo), de interesse de (Incluir nome ou razão social do interessado do processo).
RECEBIMENTO DE EIA/RIMASECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE AIUABA/CE
No uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu o EIA/RIMA referente à atividade de (Incluir a atividade objeto do licenciamento), localizado(a) no município de Aiuaba/CE, na (Incluir o endereço completo do local do empreendimento), conforme processo da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba nº (Incluir o número do SPU do processo que tramita na Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba).
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:9DBA134B