ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 591/2017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em obediência ao disposto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 165, da Constituição Federal, Art. 203 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal e, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constante de anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O planejamento governamental é atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art.4º - Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
I – DIRETRIZES - é o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas de governo;
II – PROGRAMA - é o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum, visando a solução de problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
III – AÇÕES - são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo;
IV – ATIVIDADE – é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa de governo;
V – PROJETO – é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa de governo;
VI – META – é o resultado final pretendido na ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução.
Parágrafo único - Cada programa deverá conter:
I – Objetivo;
II – Valor anual do projeto ou atividade;
III – Função e sub-função de governo;
IV – Ação a ser desenvolvida.
Art. 5º - Os programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§2º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Pano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei Orçamentária Anual - LOA para o referido exercício em perfeita sintonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativas, não se constituindo em limites, a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, constarão de propostas de Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.
§1º - O poder executivo poderá, através de decreto, atualizar os anexos desta LEI, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações, bem como remanejá-los de um exercício para outro, por ocasião de alterações na liberação de recursos de transferências voluntárias (convênios)
§2º - Observado o disposto no parágrafo 5°, art. 5°, da lei complementar 101/00, a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e, contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas de natureza orçamentária quando envolverem recursos do Tesouro Municipal, poderá ser feita através da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração de indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estabelecendo prioridades e metas para o exercício seguinte.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9DBED72F