ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 357/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial período de calamidade em pública no município de Umari, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:9DC76D68