ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724/2024
Altera a Lei Municipal nº 583/2019 de 27/06/2019 que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 583, de 27/06/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
I - GOVERNO:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAUDE:
01 (um) Representante do Prestador Privado Filantrópico - Sociedade Hospitalar Padre Dionísio
III - PROFISSIONAIS DE SAUDE:
a) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior;
b) 02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Médio;
c) 01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Básico;
d) 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba – SINDIARA.
IV - USUÁRIOS:
a) 01 (um) Representante da Comunidade Indígena Kanindés;
b) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba;
c) 01 (um) Representante das Igrejas (Católica/Evangélica);
d) 01 (um) Representante da Comunidade da Barriguda;
e) 01 (um) Representante da Comunidade de Mundo Novo;
f) 01 (um) Representante da Comunidade do Cantinho;
g) 01 (um) Representante da Comunidade da Pindoba;
h) 01 (um) Representante da Comunidade da Sede;
i) 01 (um) Representante da Comunidade da Serra Verde;
j) 01 (um) Representante da Comunidade de Pai João;
k) 01 (um) Representante da Comunidade de Fernandes.
Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 583, de 27/06/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Aratuba será honorífico, não remunerado e terá duração de 02 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e classes que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 02 (duas) posses no intervalo de 04 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF , sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do Conselho Municipal de Saúde do Município de Aratuba.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9DD79123