ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2013, 31 DE JULHO DE 2013
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
ÍNDICE SISTEMÁTICO.
TÍTULO I – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. (Arts. 1º ao 4º)
CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Seção I – Do Fato Gerador (Art. 5º)
Seção II – Do Contribuinte e do Responsável (Art. 6º)
Seção III – Da Base de Cálculo e das Alíquotas (Art. 7º)
Seção IV – Da Comissão de Avaliação de Imóveis (Arts. 8º e 9º)
Seção V – Da Inscrição (Arts. 10º a 12)
Seção VI – Do Lançamento (Arts. 13 a 16)
Seção VII – Do Pagamento (Art. 17)
Seção VIII – Das Penalidades (Arts. 18 a 20)
Seção IX – Das Isenções (Art. 21)
Seção X – Da Planta Genérica de Valores (Arts. 22 a 27)
CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Seção I – Do Fator Gerador (Art. 28)
Seção II – Da Não Incidência e das Isenções (Arts. 29 e 30)
Seção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota (Arts. 31 a 33)
Seção IV – Dos Contribuintes e Responsáveis (Arts. 34 a 38)
Seção V – Do Pagamento (Arts. 39 e 40)
Seção VI – Da Restituição (Art. 41)
Seção VII – Das Penalidades (Art. 42)
Seção VIII – Das Reclamações e dos Recursos (Arts. 43 a 46)
CAPÍTULO IV – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Seção I – Da Incidência e do Fato Gerador (Arts. 47 a 49)
Seção II – Da Não Incidência (Art. 50)
Seção III – Das Isenções (Art. 51)
Seção IV – Das Alíquotas (Art. 52)
Seção V – Da Base de Cálculo (Arts. 53 a 57)
Seção VI – Da Estimativa (Arts. 58 e 59)
Seção VII – Do Arbitramento (Art. 60)
Seção VIII – Dos Contribuintes e Responsáveis (Arts. 61 a 69)
Seção IX – Do Local da Prestação do Serviço (Arts. 70 e 71)
Seção X – Do Lançamento e da Arrecadação (Arts. 72 a 75)
Seção XI – Do Pagamento (Arts. 76 a 79)
Seção XII – Das Penalidades (Arts. 80 a 81)
Seção XIII – Das Reclamações e dos Recursos (Arts. 82 a 86)
Seção XIV – Das Obrigações Acessórias (Art. 87)
CAPÍTULO V – DAS TAXAS
Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 88 a 90)
Seção II – Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (Arts. 91 e 92)
Seção III – Do Fator Gerador e da Incidência (Arts. 93 a 103)
Seção IV – Da Base de Cálculo e da Alíquota (Art. 104)
Seção V – Do Lançamento (Art. 105)
Seção VI – Da Arrecadação (Art. 106)
Seção VII – Das Infrações e Penalidades (Art.107)
Seção VIII – Da Não Incidência (Art. 108)
Seção IX – Das Isenções (Art. 109)
Seção X – Das Taxas pela Prestação de Serviços (Arts. 110 e 111)
CAPÍTULO VI – DAS CONTRIBUIÇÕES
Seção I – Da Contribuição de Melhoria (Art. 112)
Seção II – Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte (Arts. 113 e 114)
Seção III – Do Pagamento (Arts. 115 a 117)
Seção IV – Da Não Incidência (Art. 118)
Seção V – Contribuição de Custeio para Iluminação Pública (CIP) (Art. 119)
TÍTULO II – DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 120 a 122)
CAPÍTULO II – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I – Das Modalidades (Art. 123)
Seção II – Do Fato Gerador (Arts. 124 e 125)
Seção III – Dos Sujeitos da Obrigação Tributária (Arts. 126 a 128)
Seção IV – Da Capacidade Tributária Passiva (Art. 129)
Seção V – Da Solidariedade (Art. 130)
Seção VI – Do Domicílio Tributário (Arts. 131 e 132)
Seção VII – Da Responsabilidade dos Sucessores (Arts. 133 a 136)
Seção VIII – Da Responsabilidade de Terceiros (Arts. 137 e 138)
CAPÍTULO III – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 139 a 141)
Seção II – Da Suspensão do Crédito Tributária (Art. 142)
Seção III – Da Extinção do Crédito Tributário (Art. 143)
Seção IV – Da Exclusão do Crédito Tributário (Art. 144)
CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 145 e 146)
Seção II – Das Multas (Arts. 147 a 153)
Seção III – Das Demais Penalidades (Arts. 154 e 155)
Seção IV – Da Responsabilidade por Infrações (Arts. 156 a 158)
TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I – Dos Prazos (Arts. 159 e 160)
Seção II – Da Imunidade (Art. 161)
Seção III – Da Isenção (Arts. 162 a 165)
Seção IV – Da Atualização Monetária das Bases de Cálculo (Arts. 166 e 167)
Seção V – Da Correção Monetária (Arts. 168 e 169)
Seção VI – Do Cadastro (Arts. 170 a 177)
Seção VII – Da Constituição do Crédito Tributário (Arts. 178 e 179)
Seção VIII – Da Decadência (Arts. 180 e 181)
Seção IX – Do Lançamento (Arts. 182 a 185)
Seção X – Da Cobrança (Arts. 186 a 188)
Seção XI – Da Prescrição (Arts. 189 e 190)
Seção XII – Do Pagamento (Arts. 191 a 195)
Seção XIII – Da Concessão de Parcelamento (Arts. 196 e 197)
Seção XIV – Da Dívida Ativa (Arts. 198 a 201)
Seção XV – Das Certidões Negativas (Arts. 202 a 207)
Seção XVI – Da Fiscalização (Arts. 208 a 213)
Seção XVII – Do Auto de Infração (Arts. 214 a 218)
Seção XVIII – Da Apreensão de Bens ou Documentos (Arts. 219 a 223)
Seção XIX – Da Representação (Arts. 224 a 226)
CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I – Dos Atos Iniciais (Art. 227)
Seção II – Da Reclamação e da Defesa (Arts. 228 a 231)
Seção III – Das Provas (Arts. 232 a 236)
Seção IV – Da Decisão em Primeira Instância (Arts. 237 a 239)
Seção V – Do Recurso Voluntário (Arts. 240 e 241)
Seção VI – Da Garantia de Instância (Arts. 242 a 245)
Seção VII – Do Recurso de Ofício (Arts. 246 a 247)
Seção VIII – Da Execução das Decisões Finais (Art. 248)
Seção IX – Da Consulta (Arts. 249 a 260)
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 261 a 269)
Tabela I – Cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Tabela II – Alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Tabela III – Atividades Tributadas com Base de Cálculo no Preço do Serviço (ISSQN).
Tabela IV – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços (Alvará).
Tabela V – Taxa de Licença para Fins Diversos.
Tabela VI – Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos.
Tabela VII – Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral.
Tabela VIII – Taxa de Expediente.
Tabela IX – Taxa de Inspeção Sanitária.
Tabela X – Taxa de Limpeza Pública.
Tabela XI – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.
LEI COMPLEMENTAR nº 019/2013, 31 DE JULHO DE 2013.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estabelece o Código Tributário do Município, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional), na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e na Constituição Estadual, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos, arrecadação, isenções, não incidência, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, o procedimento administrativo tributário, e definindo as obrigações principal e acessórias e as responsabilidades tributárias.
Art. 2° - São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais do direito tributário, do Código Tributário Nacional e suas modificações, da Legislação Estadual, no limite de sua competência, e da Legislação posterior que venha modificá-lo.
Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4° - O Sistema Tributário do Município compõe-se de:
I - IMPOSTOS:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II - TAXAS:
a) as decorrentes do Poder de Polícia;
b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III – CONTRIBUIÇÕES:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Lei Municipal nº 395, de 30 de dezembro de 2002).
Parágrafo Único – Além dos tributos constantes deste Código constitui ainda Receita do Município de Quixeré, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 5° - O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como esta definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, inclusive nas Vilas e Distritos de sua jurisdição administrativa.
§ 1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal.
§ 2° - Para efeito deste imposto, considera-se Zona Urbana a área onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 3° - Considera-se também como Zona Urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo que localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior.
§ 4° - Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1° de janeiro de cada exercício financeiro.
§5º - A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II – do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
§6º - O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 6° - O contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.
§ 1º – Aplicam-se, sobre a responsabilidade de terceiros e sucessores, os dispositivos dos artigos 133 a 138 desta Lei.
§ 2º- São também Contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estado, Município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
§ 3º - Não são Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os titulares de domínio útil ou possuidor de terreno que, mesmo localizado na Zona Urbana, ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, com área superior a 1 (um) hectare, sendo nesses casos devido o Imposto Territorial Rural (ITR) de competência da União.
§ 4º - Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo anterior deste artigo a parte interessada requererá até 31 de março de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
I – Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agroindustrial desenvolvida no imóvel;
II – Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
III – Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 7° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§ 1° Para apuração da base de cálculo do imposto serão considerados os elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, como índices e classificações, na forma da Tabela I desta Lei.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior é subordinado à observância dos seguintes critérios tomados em conjunto ou isoladamente:
I – Quanto ao terreno:
a) a área do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade;
b) o valor relativo do metro quadrado (m²), pela face de quadra de maior valor, quando se tratar de terreno com mais de uma frente, advindo da planta genérica de valores;
c) os fatores corretivos da situação, pedologia e áreas limítrofes do terreno.
II – Quanto à edificação:
a) a área total edificada;
b) o valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme classificação arquitetônica;
c) o somatório dos pontos e outros elementos, concernentes à categoria da edificação.
§ 3º - Considera-se terreno para efeito do parágrafo anterior, o imóvel:
I – sem edificação;
II – em que houver construção paralisada ou em andamento;
III – em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 4º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habilitação ou para exercício de qualquer atividade seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
§ 5º - Incidirão sobre o valor venal do imóvel as alíquotas constantes da Tabela II anexa a esta Lei.
§ 6º - A Prefeitura Municipal instituirá a progressividade do IPTU, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o máximo de 5% (cinco por cento), para áreas urbanas não edificadas, subutilizados ou não utilizados.
§ 7º - As áreas de que trata o parágrafo anterior, serão definidas por Decreto do Executivo, levando-se em conta as determinações constantes do Código de Posturas, bem como dos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Uso e Ocupação do Solo a serem criados.
§ 8º - Incidirá sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:
a) Edificação: 1,0 % (um por cento);
b) Terreno: 2,0% (dois por cento).
Seção IV
Da Comissão de Avaliação de Imóveis
Art. 8° - O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Imóveis composta, no mínimo, de 5 (cinco) membros a saber:
I – 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, indicados por ato do Prefeito Municipal;
II – 1 (um) representante dos contribuintes, mediante inscrição das entidades de classe, com representação no Município;
III – (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - Os indicados para compor referida Comissão, preferencialmente, deverão ser profissionais habilitados na área, ou ter conhecimento do mercado imobiliário.
§ 2º - Para cada membro efetivo deve ser indicado um suplente, que na ausência deste o substituirá.
§ 3º - Após constituída, a Comissão reunir-se-á, para escolher entre seus membros um Presidente e um Secretário.
§ 4º - A Comissão será constituída em caráter provisório.
§ 5º - A Comissão será constituída em caráter provisório, incumbindo-se das seguintes atribuições:
I – Acompanhar o levantamento do Cadastro Técnico, com vistas a adequá-lo à realidade econômica;
II – Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;
III – Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições;
IV – Elaborar a Planta Genérica de valores de terrenos;
V – Estabelecer os valores relativos a edificações.
§ 6º - O resultado dos trabalhos da Comissão constarão de Ata a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo, ou a quem este delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos da Comissão.
Art. 9° - O disposto no artigo 7º vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas a e b, inciso I, do Art. 4° deste Código.
Seção V
Da Inscrição
Art. 10 - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal.
Parágrafo Único - A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.
Art. 11 - Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.
Parágrafo Único - As construções ou edificações realizadas sem a devida licença ou em desacordo com as normas técnicas serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Art. 12 - Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos ser inscritos de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 13 - O lançamento do imposto será direto e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, levando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder.
§ 1º - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
§ 2º - Na ocorrência de ato ou fato que justifique alteração de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas, apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade fazendária competente.
§ 3º - Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total, cancelar-se-á o lançamento e, se parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, em ambos os casos, a partir do trimestre subseqüente à emissão de posse.
§ 4 º Não sendo cadastrado o imóvel por omissão no tocante à sua inscrição, o lançamento será efetuado com base nos elementos que a repartição coligir, esclarecida esta circunstância no termo da inscrição.
Art. 14 – O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo Único – Também será feito o lançamento:
I – no caso de condomínio indiviso em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II – no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo;
III – nos casos de compromisso de compra e venda em nome do proprietário vendedor ou do compromissário comprador, a juízo da autoridade lançadora;
IV – nos casos de imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V – nos casos de imóvel incluído em inventário, em nome do espólio e, feita a partilha, em nome dos sucessores;
VI – nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em nome das mesmas;
VII – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel, ou sem identificação do contribuinte.
Art. 15 - As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato são feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.
Art. 16 - O aviso de lançamento do imposto será entregue no domicílio fiscal do contribuinte, de acordo com o endereço fornecido na inscrição do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 17 - O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.
Seção VIII
Das Penalidades
Art. 18 - Ao contribuinte que não cumprir com o disposto no Art.10 desta Lei, será imposta uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo, e será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte.
Art. 19 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Tributo, e acréscimo de juros de 1% (hum por cento) ao mês e mais correção de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Art. 20 - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozar de benefícios fiscais e obter certidões negativas de débitos.
Seção IX
Das Isenções
Art. 21 – São isentos do pagamento deste imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais:
I – as entidades sem fins lucrativos dedicadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, religiosas, as instituições educacionais e as voltadas para a assistência social considerados apenas os imóveis destinados a tais fins;
II – os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, correspondentes somente à parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
III – o(a)s viúvo(a)s, os deficientes físicos, inválidos para o trabalho, portadores do vírus HIV, proprietários de um único imóvel e que nele residam;
IV – as entidades populares: sindicatos, associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes, círculo operário, e associações de caráter beneficente, sem fim lucrativo, filantrópico, caritativo, artístico ou científico, considerados apenas os imóveis destinados às suas finalidades.
V - os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, dos Estados, dos Municípios, ou de suas autarquias, abrangendo a isenção apenas a parte cedida;
VI – os servidores públicos municipais aposentados, que possuam um só imóvel e que nele resida.
Parágrafo Único - A isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente será declarada por despacho da autoridade competente e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, que se processará de acordo com o disposto nos Arts. 161 e 163 deste Código.
Seção X
Da Planta Genérica de Valores
Art. 22 - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme Tabela I que integra este Código.
Art. 23 - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações e das ofertas a venda no mercado imobiliário;
II – custos de reprodução;
III – locações correntes;
IV – características da região em que se situa o imóvel;
V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo Único - Os valores unitários, definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:
I – a quadras, a quarteirões, a logradouros;
II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, relativamente às construções.
Art. 24 - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;
II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 25 - No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 26 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.
Art. 27 – Anualmente, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, os valores constantes da Planta Genérica de Valores, relativos ao IPTU, a serem aplicados no exercício seguinte.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 28 - O imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I - A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II - A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Seção II
Da Não Incidência e das Isenções
Art. 29 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando:
I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - Decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e a venda de bens imóveis e seus direitos reais e a locação de bens imóveis.
§ 2° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3° - O disposto no parágrafo primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 30 - São isentas do imposto, as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 31 - A base de cálculo do imposto é:
I - Nas transmissões em geral por ato “inter-vivos” a título oneroso o, valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a Fazenda Municipal;
II - Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante;
III - Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;
IV - Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
V - Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
VI - Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido à metade;
VII - Nas cessões "inter-vivos" de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago observada a Lei Civil.
Parágrafo Único - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.
Art. 32 - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 33 - O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I – 0,5% (meio por cento), para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
II – 2,0% (dois por cento), nas demais transmissões a título oneroso.
Parágrafo Único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2,0% (dois por cento).
Seção IV
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 34 - São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
I - Nas alienações, o adquirente;
II - Nas cessões de direito, o cessionário;
III - Nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 35 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - O transmitente;
II - O cedente;
III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis.
Art. 36 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto em Regulamento.
Parágrafo Único - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
Art. 37 - Nas transações em que figurem, como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.
Art. 38 - Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, as demais disposições deste Código.
Seção V
Do Pagamento
Art. 39 - O imposto será pago:
I – Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;
II - Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
Art. 40 - O Regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma e do local do pagamento do imposto.
Seção VI
Da Restituição
Art. 41 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - Quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo;
II - Quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;
III - Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a isenção;
IV - Quando o imposto houver sido pago a maior.
Parágrafo Único – Da restituição serão descontados o débitos porventura inscritos em dívida ativa, em nome do contribuinte.
Seção VII
Das Penalidades
Art. 42 - O descumprimento de obrigações principais e acessórias previstas na Lei e em normas regulamentares sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos acréscimos legais:
I - 100% (cem por cento) do imposto devido, em caso de ação ou omissão que induza à falta de lançamento ou a um lançamento por valor inferior ao real;
II - em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 20% (vinte por cento) do seu valor.
Parágrafo Único - Aplicam-se os dispositivos constantes nos Artigos 145 a 158 deste Código, quando couber, pelo descumprimento das obrigações referentes ao caput deste artigo.
Seção VIII
Das Reclamações e dos Recursos
Art. 43 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto dentro do prazo de 30(trinta) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de lançamento.
Art. 44 - O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa superior é de 30(trinta) dias, contados da publicação da decisão ou da data da intimação do contribuinte ou responsável.
Art. 45 - As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer o depósito prévio do valor integral do tributo no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 46 - As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30(trinta) dias corridos da data da sua apresentação ou interposição.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 47 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da seguinte lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, dispositivada no art. 48 do presente Código Tributário, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 48 – O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, constante da lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, abaixo descritos:
Lista de Serviços
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicinas de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service/, condominais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviços (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
9.02 – Agenciamento, promoção, organização, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentos mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e de cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativados a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e parte empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS)
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revista e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros banco cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administração, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações da faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; Inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênios funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 49 - A cobrança do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do resultado financeiro de exercício da atividade;
III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;
IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 50 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção III
Das Isenções
Art. 51 - São isentos do imposto:
I – as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos;
II – os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões, os artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxilio de terceiros;
III – os serviços de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios, mantidos por sindicatos e afins cuja assistência seja gratuita;
IV – as associações pertencentes a entidades de classe sem fins lucrativos.
V - os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais figuras previstas na Lei Complementar nº 128/09, será cobrado o importe de R$ 5,00 (cinco reais) sobre os serviços prestados.
Parágrafo Único – As isenções serão processadas de acordo com o disposto nos Arts. 162 e 164 deste Código.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 52 - O imposto será calculado de acordo com a Tabela III.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 53- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista de Serviços constante do Art. 48, desta Lei e a Tabela III que integra este Código.
§1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista positivadas no art. 48 forem prestados no território de mais um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, á extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§2º - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 48.
§3º - Consideram-se materiais para os efeitos do parágrafo anterior aqueles que se incorporam á obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
Art. 54 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da Tabela III.
Art. 55 – Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados por cada profissional ou sócio que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicada com alíquota correspondente à natureza do serviço, e integrante da Tabela III, deste Código.
Art. 56 – Quando os serviços forem prestados por Empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da recita bruta ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Tabela III que integra esta Lei.
Art. 57 – Quando dedução de materiais da Base de Cálculo do ISSQN deverá ser comprovada através de documentos de natureza fiscal.
Seção VI
Da Estimativa
Art. 58 - Quando o volume ou a modalidade de prestações de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§1º - No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 59 - O regime de estimativa valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.
§1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
§2º - Independentemente do procedimento fiscal e sempre que verificar haver o preço total dos serviços prestados no exercício excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até 31 de janeiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença, sob pena de lavratura do competente auto de infração após esse prazo.
§3º - Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a correção realizada com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.
Seção VII
Do Arbitramento
Art. 60 – O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais.
II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo;
III – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
IV – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
V – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
VI – serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo Único – Quando do arbitramento, observar-se-á o disposto no art. 57, sempre que possível.
Seção VIII
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 61 - Contribuinte é o prestador do serviço.
§1º - Consideram-se, também, contribuintes:
I – a pessoa física que execute pessoalmente prestação de serviços inerente à sua categoria profissional, e que não tenha a seu serviço empregado ou terceiros para auxiliá-lo diretamente no desempenho de suas atividades;
II – a pessoa física que, executando pessoalmente prestação de serviços inerente à sua categoria profissional, possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da profissão.
§2º - Para os efeitos deste capítulo considera-se:
I - pessoa física de nível superior, todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior, ou a este equiparado e devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;
II – pessoa física de nível médio, todo aquele que exerce uma profissão técnica do nível de ensino de segundo grau ou a este equiparado;
III – Pessoa física de ensino fundamental, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores que exerça a profissão sem o auxílio de terceiros.
Art. 62 - Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I – o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora dos serviços descritos nas alíneas abaixo:
a) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, pelo imposto devido pelos locadores ou cedentes de uso de bens móveis estabelecidos no Município;
b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiras;
c) Demolição, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
d) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
e) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;
f) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, em relação aos serviços contratados com terceiros;
g) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, em relação aos serviços contratados com terceiros;
h) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, em relação aos serviços contratados com terceiros;
i) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
j) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados;
k) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, em relação aos serviços contratados com terceiros;
l) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços, em relação aos pagamentos dos serviços que contratarem com terceiros;
m) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, em relação aos serviços contratados com terceiros.
§ 1º São, também, responsáveis substitutos:
I - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
II - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
III - Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis;
IV - As empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
V - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) Empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) Bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) Empresas que executem remoção de doentes;
VI - As empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
VII - As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VIII - Os hospitais e clínicas privados, pelo imposto sobre serviços a eles prestados:
a) Por empresa de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) Por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados;
c) Por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
IX - Os estabelecimentos particulares de ensino pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
X - As empresas que explorem serviços de comunicação, energia e água, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados.
§ 2º – Estende-se a responsabilidade por substituição, às pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas neste Município, ainda que imunes ou isentas, que:
I – tomarem serviços prestados por terceiros, pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que não fizerem prova de sua inscrição como contribuintes;
II – tomarem qualquer dos serviços mencionados nos incisos do art. 61, prestados por terceiros, sediados ou domiciliados em outro município.
Art. 63 - O prestador do serviço terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido nos casos previstos no art. 61.
Art. 64 – O imposto a ser retido será calculado com base na Tabela III anexa a este Código.
Parágrafo Único. A retenção e o recolhimento do imposto deverão ocorrer na forma e prazos conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 65 – O responsável substituto a que se refere esta Seção não fará a retenção na fonte quando o serviço for prestado por:
I – contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II – profissionais autônomos inscritos em qualquer município;
III – sociedades de profissionais inscritas em qualquer município;
IV – prestadores de serviços imunes ou isentos.
Parágrafo Único - A dispensa de retenção na fonte de que trata este artigo está condicionada à devida comprovação das condições mencionadas, conforme dispuser a legislação.
Art. 66 – Os responsáveis substitutos referidos nesta Seção estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, bem como, ao cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser a legislação.
Art. 67 – O prestador do serviço, na qualidade de contribuinte substituído, quando obrigado à escrituração fiscal, deverá registrar no “Livro de Apuração de ISSQN” ou no "Livro de Prestação de Serviços" os valores recebidos e o valor de imposto retido, mencionado em coluna própria que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora.
Art. 68 – O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá estender o regime de substituição tributária a outros serviços sujeitos ao ISSQN, bem como baixar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Código.
Art. 69 – Fica atribuída responsabilidade tributária solidária aos locatários, aos cedentes ou aos proprietários do espaço ou estabelecimento onde forem realizados eventos, pelo pagamento do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, observadas as disposições contidas no art.129 desta Lei.
Seção IX
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 70 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 47.
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constante no art. 48 deste Código;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços do art. 48;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços.
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parque, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços.
X – VETADO
XI – VETADO
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
Art. 71 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Seção X
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 72 – O lançamento do imposto, em todos os casos, será regido pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.
Art. 73 – O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição, no Cadastro de Atividades Econômicas, e compreenderá o período a que se referir, salvo nos casos de início de atividade.
Art. 74 – O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro próprio, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive àquelas praticadas por prepostos seus.
Parágrafo único – O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos especiais constantes do Art. 76, IV e V.
Art. 75 – No caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado anualmente pela Fazenda Municipal, e seu recolhimento será feito na forma e nos prazos estabelecidos nos artigos 76 a 79.
Seção XI
Do Pagamento
Art. 76 – O imposto será pago:
I – até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelo estabelecimento prestador de serviços em geral;
II – até o décimo quinto dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a retenção, pelo contribuinte substituto;
III – em relação à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no último dia útil dos meses de fevereiro, março e abril de cada exercício, se pago parcelado ou em 31 de maio, se pago a vista;
IV – até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelas sociedades de profissionais;
V – no momento da expedição de documento fiscal avulso;
VI – no momento da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
Art. 77 – O prazo para pagamento do crédito tributário a que se refere o artigo anterior, cujo vencimento ocorra em data na qual, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada neste Município, fica prorrogado para o primeiro dia subseqüente.
Art. 78 – O pagamento do imposto será efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, segundo modelo aprovado pela Secretária Municipal de Finanças.
Art. 79 – Não será permitido o recolhimento do imposto referente a um período sem que o contribuinte comprove, com relação anterior, o pagamento efetuado ou apresente documento idôneo que justifique o não recolhimento.
Seção XII
Das Penalidades
Art. 80 – A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o Regulamento desta Lei Complementar sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero, vírgula, trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 21% (vinte e um por cento) sobre o valor do tributo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança executiva.
Art. 81 – As infrações às disposições da legislação tributária sujeitarão o infrator às penalidades previstas nos artigos 145 a 158, sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Seção XIII
Das Reclamações e dos Recursos
Art. 82 – O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento do aviso de lançamento.
Art. 83 – O prazo para interposição de recurso a instância administrativa superior é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão ou da data da intimação do contribuinte ou responsável.
Art. 84 – As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer o depósito prévio do montante integral do tributo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 85 – As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentação ou interposição.
Art. 86 – Poderá ser estabelecido rito sumário para ocorrências relativas ao descumprimento da obrigação principal, na forma do procedimento administrativo tributário.
Seção XIV
Das Obrigações Acessórias
Art. 87 – Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 88 – As taxas cobradas pelo Município de Quixeré têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 89 – Considera-se poder de polícia a atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único – Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 90 – Os serviços públicos a que se refere o artigo 88 consideram-se:
I - Utilizados pelo Contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam colocados a sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas, ou de necessidade pública;
III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Seção II
Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia
Art. 91 – As taxas pelo exercício regular do poder de polícia, cobradas pelo Município de Quixeré são as seguintes:
I – Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos produtores de bens e serviços;
II – Taxa de Licença para ocupação de áreas, a título precário, em logradouros públicos;
III – Taxa de Licença para construção de obras particulares;
IV – Taxa de Inspeção Sanitária;
V – Taxa de Licença para publicidade;
VI – Taxa de Licença para o exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante.
VII – Taxa de Licença para abate de animais;
VIII – Taxa de Licença para tráfego de transportes automotores municipais;
IX – Taxa de Licença para funcionamento em horário especial;
X – Taxa de Limpeza Pública.
Parágrafo Único – O Município poderá instituir, por Lei, outras taxas em razão do exercício regular do poder de polícia.
Art. 92 – São contribuintes das taxas de licenças:
I – Os responsáveis pelos estabelecimentos produtores de bens e serviços;
II – Os ocupantes de áreas em logradouros públicos;
III – O responsável por execução de obras particulares;
IV – A pessoa beneficiada com a publicidade;
V – O produtor de bens e serviços sem local fixo de trabalho;
VI – Os proprietários de animais para abate;
VII – os proprietários de transportes municipais.
Parágrafo Único – As Taxas de Licença são concedidas sob a forma de alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado.
Seção III
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 93 - As taxas de licença têm como fato gerador a permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município, que deve levar em conta: segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tranqüilidade pública, propriedade, direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único - Estão sujeitos a prévia licença o exercício das atividades elencadas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do artigo anterior.
Art. 94 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
§ 1º - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência.
§ 2º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 95 - A taxa de localização será devida e deverá ser emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos caracterizados:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II – CPF ou CNPJ, a depender do caso;
III - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
IV - ramo do negócio ou da atividade;
V - restrições;
VI - número de inscrição no órgão fiscal competente;
VII - horário de funcionamento;
VIII - tipo de licença concedida.
Art. 96 - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 97 - As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 94.
Art. 98 - Fora de horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:
I - de antecipação;
II - de prorrogação;
III - de dias executados.
Parágrafo único - O pagamento da taxa relativo à licença para funcionamento em horário especial abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos em regulamento.
Art. 99 - A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso ao público, conforme regulamento.
§ 1º - Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto-socorros, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
§ 2º - A licença para publicidade será válida pelo período constante no Alvará.
Art. 100 - São sujeitas a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, ressalvados os casos do artigo 108 deste Código.
§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 3º - Se for insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no Alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
Art. 101 - O abate de animais destinado ao consumo público quando não for feito em Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Parágrafo Único - A arrecadação da taxa de que trata este artigo, será feita no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, no ato da inspeção sanitária para distribuição local.
Art. 102 - A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos têm como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
§ 1º - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
§ 2º - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 103 - A taxa de limpeza pública e coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública de logradouros e coleta de lixo prestados pela Prefeitura ou colocados à disposição dos contribuintes.
§1º - A taxa é devida pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados situados no perímetro urbano do Município, onde a Prefeitura mantenha com regularidade os serviços a que se refere o artigo anterior.
§2º - Para lançamento da taxa prevista no caput, são utilizadas as inscrições para registro da propriedade imobiliária no cadastro fiscal próprio.
§3º - A taxa será exigida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início da prestação dos serviços.
§4º - A taxa de limpeza pública e coleta de lixo pode ser lançada isoladamente, ou em conjunto com outros tributos.
§5º - A taxa de que trata este capítulo é devida e calculada de acordo com a tabela do Anexo X a esta Lei.
§ 6º - São isentos da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo:
I – os templos de qualquer culto, imunes aos impostos municipais, na forma do disposto no art. 3º inciso II, da Lei 538/90 e do artigo 150 inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal;
II – o imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal e órgãos por ele mantidos, em comodato, bem como o alugado pelo Poder Legislativo Municipal, usado, exclusivamente, como sua sede, durante o prazo de duração do comodato ou do aluguel;
III – o imóvel pertencente a Autarquias, a Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Quixeré.
Parágrafo único – A isenção de que trata este artigo será requerida pelo interessado a cada exercício ate a data que for definida pela Secretaria Municipal da Tributação para esse fim, oportunidade que terá que fazer prova das condições que autorizem a concessão do beneficio fiscal requerido.
Seção IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art.104 – Calcular-se-ão as taxas de licença, de inspeção sanitária e outras previstas, de acordo com as Tabelas respectivas, anexas a esta Lei que tem como base de cálculo, a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM.
Seção V
Do Lançamento
Art. 105 - A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo Contribuinte, existentes no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.
Parágrafo Único - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
§ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social, do ramo de atividade, ou em alterações físicas do estabelecimento.
§ 3º - Na hipótese do lançamento de que trata o caput deste artigo, caso haja parcelamento do imposto, a taxa acompanhará na proporção, relativa ao imposto.
Seção VI
Da Arrecadação
Art. 106 - As taxas de licença, em todas as modalidades do artigo 91, serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte.
§ 1º - Quando da prorrogação da licença para execução de obras, será cobrada do contribuinte interessado somente uma taxa de expediente.
§ 2º - Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença, a critério do poder executivo.
Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 107 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I. Multa de 50 % (cinquenta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade, a das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II. Multa de 100 % (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à taxa sem a respectiva licença;
III. Suspensão da licença, pelo prazo máximo da 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV. Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e aos bons costumes.
Parágrafo Único - A falta de pagamento das Taxas nos prazos previstos deste Código e no que estabelecer o seu Regulamento sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero, vírgula, trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança executiva.
Seção VIII
Da não incidência
Art. 108 – As taxas pelo Poder de Polícia, não incidem sobre:
I - o templo de qualquer culto;
II - a sede do partido político;
III - os imóveis de propriedade da União, do Governo do Estado e do Município;
IV - as associações beneficentes sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
Seção IX
Das Isenções
Art. 109 - São isentos do pagamento da taxa de licença e funcionamento:
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes, os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
II - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas, as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, Estado, Município e de suas autarquias, construção de muros de arrimo e muralha de sustentação;
III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
IV - as associações: de classe, religiosas, clubes esportivos, orfanatos, asilos e creches comunitárias;
V - os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;
VII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos;
VII – Os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais figuras previstas na Lei Complementar nº 128/09, atinente apenas ao primeiro ano para o empresário que tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Ceará e/ou no Município de Quixeré-CE perante o Órgão de Tributação competente.
Seção X
Das Taxas pela Prestação de Serviços
Art.110 – As taxas pela prestação regular de serviços públicos específicos e divisíveis cobrados pelo Município de Quixeré são as denominadas taxas de expediente.
Art. 111 – A taxa de expediente é devida pela expedição de certidões, requerimentos, lavratura de termos ou contratos em virtude de encaminhamento de petições dependentes de apreciação da autoridade administrativa municipal.
Parágrafo Único – A taxa de que trata este artigo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal e será cobrada de acordo com a tabela respectiva anexa a esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Contribuição de Melhoria
Art. 112 - A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas.
Seção II
Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte
Art. 113 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
§ 1º - A Lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
II - Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
§ 2° - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 3º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 114 – As disposições relativas a lançamento da contribuição de melhoria são reguladas por Decreto do Executivo.
Seção III
Do Pagamento
Art. 115 – A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste Código.
Art. 116 – No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 117 – O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,33% (zero, vírgula, trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança executiva.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 118 – Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Seção V
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP
Art. 119 – A Contribuição Para Custeio de iluminação pública - CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública e será cobrada na fatura de consumo da energia elétrica, calculada na forma da TABELA X, anexa a este Código.
§ 1° – A base de cálculo da CIP é a tarifa de fornecimento de iluminação pública praticada pela concessionária de energia e determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, através de resolução expressa em R$/KWh.
§ 2° – É contribuinte da CIP todo consumidor de energia elétrica localizado no território do Município de Quixeré na conformidade da Lei Municipal nº 395, de 30 de dezembro de 2002, em seus arts. 2º e 3º.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 120 – A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 121 – A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.
Parágrafo Único - Entrará em vigor no exercício financeiro imediatamente posterior ao da sua publicação, observando-se a anterioridade de 90 (noventa) dias prevista no Art. 150, III, c, da Constituição Federal de 1988, os dispositivos de lei que:
I - institua ou aumente tributos;
II - defina novas hipóteses de incidência;
III - extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 122 – A legislação tributária do Município observará:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III - as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.
§ 1° - Os conteúdos e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III - estabelecer agravações.
§ 2° - Poderá o Prefeito atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos, com base no Art. 166 deste Código.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Modalidades
Art. 123 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1° - Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 124 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 125 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Seção III
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 126 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Quixeré é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste Código.
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoas de direito público.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 127 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código.
Art. 128 - Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Seção IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 129 - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção V
Da Solidariedade
Art. 130 - São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
II - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
§ 1º - A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
§ 2º - A solidariedade referida neste código não comporta benefício de ordem.
Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 131 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º - Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
I - Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º - O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 132 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
Seção VII
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 133 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 134 - São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 135 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 136 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Seção VIII
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 137 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratória.
Art. 138 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Parágrafo Único - Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 142 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - A moratória;
II - O depósito de seu montante integral;
III - As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Tributário;
IV - A concessão de medida liminar em mandato de segurança.
V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo Único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Seção III
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 143 - Extinguem o crédito tributário:
I - O pagamento;
II - A compensação;
III - A transação;
IV - A remissão;
V - A prescrição e a decadência;
VI - A conversão de depósito em renda;
VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
VIII - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
X - A decisão judicial passada em julgado;
XI – A dação em pagamento de bens imóveis.
Seção IV
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 144 - Excluem o crédito tributário:
I - A isenção;
II - A anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 145 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Quixeré.
Art. 146 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - Multas;
II - Sistema especial de fiscalização;
III - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo Único - A imposição de penalidades:
I - Não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
II - Não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
Seção II
Das Multas
Art. 147 - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
I - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
a) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento, 0,30% (zero vírgula trinta por cento) ao dia até 21% (vinte e um por cento), sobre o valor do tributo;
b) quando o pagamento se efetuar após este prazo será acrescido de 10% (dez por cento) a cada mês até o máximo de 50% (cinquenta por cento).
II - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
a) tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal, 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito:
III - Sonegação fiscal independentemente da ação criminal que couber, 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
IV - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo, 30 (trinta) UFIRM;
V - Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal, 50 (cinquenta) UFIRM, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§ 1° - Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
§ 2° - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com Ação Penal.
Art. 148 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
§ 1° - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - A menor ou maior gravidade da infração;
II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
§ 2° - Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 149 - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
§ 1° - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
§ 2° - Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 150 - As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 151 - O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 152 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
Art. 153 – Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Seção III
Das Demais Penalidades
Art. 154 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
I - Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
II - Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo Único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 155 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do Art. 143, com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo Único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 156 - Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 157 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 136, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 158 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Dos Prazos
Art. 159 - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 160 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
Seção II
Da Imunidade
Art. 161 - É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
a) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do parágrafo 3° deste artigo;
c) de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) de templos de qualquer culto;
e) dos livros, jornais e periódicos.
§ 1° - O disposto na alínea a deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2° - O disposto na alínea a deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3° - O disposto na alínea b deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Seção III
Da Isenção
Art. 162 - A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subseqüente.
Art. 163 - A isenção será efetivada:
I - Em caráter geral, quando Lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
II - Em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
§ 1° - O Prefeito poderá delegar ao Secretário de Finanças, por ato específico, poder para despachar os requerimentos de isenção referidos no inciso II deste artigo.
§ 2° - O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
a) no caso dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b) no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
§ 3° - A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
§ 4° - No despacho que efetivar a isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 5° - O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 6° - O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
§ 7º - Os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais figuras previstas na Lei Complementar nº 128/09, são isentas das taxas municipais previstas neste Código atinente apenas ao primeiro ano para o empresário que tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Ceará e/ou no Município de Quixeré-CE perante o Órgão de Tributação competente.
Art. 164 – Para fins de imunidade tributária ou isenção, as entidades que nelas se enquadrem deverão apresentar os seguintes documentos:
I – estatuto ou atos constitutivos devidamente registrados;
II – prova de registro no órgão competente, quando assim o exigir a Lei;
III – Prova de registro no Cadastro da Secretaria de Finanças do Município, quando se tratar de contribuinte;
IV – balanço ou balancete e demonstração de conta e resultados do exercício;
V – declaração do requerente, assegurando aplicação integral no País, para manutenção de seus objetivos institucionais, dos recursos direta ou indiretamente obtidos, de qualquer natureza, exceto para o caso de isenção;
VI – prova de que o imóvel é de sua propriedade, sendo ocupado exclusivamente no exercício de suas atividades, quando se tratar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 165 – Tratando-se de pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverão os interessados apresentar os seguintes documentos:
I – viúvos e viúvas:
a) certidão de casamento civil;
b) certidão de óbito do marido/mulher;
c) prova de que reside no imóvel constante de recibo de pagamento da tarifa de energia elétrica, ou outro documento que faça a prova exigida;
d) carteira de identidade (cópia);
e) prova de quitação do IPTU do imóvel, relativamente ao exercício anterior;
f) prova de propriedade do imóvel;
g) declaração, sob as penas da lei, de que só possui o imóvel onde reside;
II – os deficientes físicos inválidos e os portadores do vírus HIV:
a) prova de que reside no imóvel constante de recibo de pagamento da tarifa de energia elétrica, ou outro documento que faça a prova exigida;
b) carteira de identidade (cópia);
c) prova de quitação do IPTU do imóvel, relativamente ao exercício anterior;
d) prova de propriedade do imóvel.
e) declaração, sob as penas da lei, de que só possui o imóvel onde reside;
f) atestado de situação física ou de saúde fornecido pelo órgão competente.
Seção IV
Da Atualização Monetária das Bases de Cálculo
Art. 166 - Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 167 - Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o Órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:
I - Quanto aos terrenos:
a) relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b) valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;
c) indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situada, topografia e pedologia dos terrenos.
II - Quanto às edificações:
a) relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética;
b) valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações.
§ 1°- Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o Órgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
§ 2° - Além dos recursos próprios, o Órgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações com órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
§ 3° - O Órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:
a) índices representativos da variação da unidade fiscal de referência;
b) investimentos públicos executados ou em execução;
c) disposições da legislação urbanística;
d) outros fatores pertinentes.
Seção V
Da Correção Monetária
Art. 168 - Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM.
Art. 169 - A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.
Seção VI
Do Cadastro
Art. 170 - Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá:
I - Cadastro imobiliário;
II - Cadastro de atividades econômicas.
Art. 171 - O Cadastro Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, no que couber, e das taxas incidentes.
Art. 172 - O Cadastro de Atividades Econômicas será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades, comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços.
Art. 173 - A inscrição no Cadastro, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 174 - As declarações para inscrição nos cadastros a que se refere o art. 172 devem ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
Art. 175 - As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o art. 171, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 176 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 177 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Seção VII
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 178 - Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - Determinar a matéria tributável;
III - Calcular o montante do tributo devido;
IV - Identificar o sujeito passivo;
V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 179 - O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Seção VIII
Da Decadência
Art. 180 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após
5 (cinco) anos, contados:
I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 181 - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 192 e seu Parágrafo Único, no tocante à apuração das responsabilidades à caracterização da falta.
Seção IX
Do Lançamento
Art. 182 - O Órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - Lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II - Lançamento por homologação, quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;
III - Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2° - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 183 - Será objeto de lançamento:
I - Direto ou de ofício:
a) o imposto predial e territorial urbano;
b) o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
c) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
d) a contribuição de melhoria;
e) a contribuição para o custeio da iluminação pública.
II - Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Fiscais;
III - Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
Parágrafo Único - O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
a) quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazos previstos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
i) quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
j) quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 184 - É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 185 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - Comunicação ou avisos diretos;
II - Publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
III - Publicação em órgão da imprensa local;
IV - Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Seção X
Da Cobrança
Art. 186 - A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento desta Lei até o último dia do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 187 - O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
Art. 188 - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária responde solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.
Seção XI
Da Prescrição
Art. 189 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição será interrompida:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 190 - Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
§ 1° - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
§ 2° - Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Seção XII
Do Pagamento
Art. 191 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - Moeda corrente do país;
II - Cheque nominal.
Parágrafo Único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 192 - Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de guias responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecendo.
Art. 193 - O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 194 - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
Art. 195 - O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Seção XIII
Da Concessão de Parcelamento
Art. 196 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas
às seguintes condições:
I - O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração;
II - O saldo devedor será corrigido pela variação da UFIRM;
III - O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva;
IV – Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
Art. 197 - A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Seção XIV
Da Dívida Ativa
Art. 198 - Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 199 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 200 - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - A indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º - A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.
§ 4º - O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 5º - A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
§ 6º. A certidão da dívida ativa poderá ser levada a protesto qualquer que seja o valor do crédito tributário.
§ 7º. A cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa poderá ser delegada a profissionais ou escritórios especializados em cobrança, de acordo com o que dispuser decreto específico sobre o assunto, sempre sob a supervisão do Procurador Jurídico do Município.
§ 8º. Na hipótese do parágrafo anterior, havendo impugnação administrativa ou judicial por parte do devedor, competirá exclusivamente ao Procurador Jurídico do Município defender a regularidade do crédito tributário.
Art. 201 - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
I - Por via extrajudicial, pelo Fisco;
II - Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Seção XV
Das Certidões Negativas
Art. 202 - A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por Certidão Negativa de Débito (CND), expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
§ 1º - Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 2º - A certidão expedida nestes termos tem a validade de 30 (trinta) dias.
Art. 203 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo Único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.
Art. 204 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 205 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo aos que colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 206 - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá se efetivar sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 207 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo Único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
Seção XVI
Da Fiscalização
Art. 208 - A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
III - Exigir informações escritas ou verbais;
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
§ 3º - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.
Art. 209 - Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VIII - Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
IX - Os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado, Município e da Administração Direta ou Indireta;
X - Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 210 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I - A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional;
II - Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 211 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
Art. 212 - O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - A legislação de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada para fixar o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
§ 2º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
§ 3º - Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§ 4º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 213 - As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes
fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
Parágrafo Único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
Seção XVII
Do Auto de Infração
Art. 214 - O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I - O local, dia e hora da lavratura;
II - O nome do autuado e das testemunhas, se houver;
III - O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violada; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - A intimação do autuado para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem sua recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 215 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, relacionados no Parágrafo Único do art. 220.
Art. 216 - Da lavratura do auto, será notificado o infrator:
I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original;
II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 217 - A notificação presume-se feita:
I - Quando pessoal, na data do recibo;
II - Quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - Quando por edital, no término do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Art. 218 - As notificações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 216 e 217.
Seção XVIII
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Art. 219 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina
por parte do infrator.
Art. 220 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 219.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 221 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 222 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 223 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
§ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Seção XIX
Da Representação
Art. 224 - Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão as disposições da legislação tributária do Município.
Art. 225 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 226 - Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.
CAPÍTULO II
DO PROCESO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Dos Atos Iniciais
Art. 227 - O processo administrativo tributário terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
I - Notificação de lançamento;
II - Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
III - Representações.
Parágrafo Único - A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
Seção II
Da Reclamação e da Defesa
Art. 228 - Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
Art. 229 - Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará até o máximo de 2 (duas) testemunhas.
Art. 230 - Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Art. 231 - A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo tributário.
Seção III
Das Provas
Art. 232 - Findos os prazos a que se referem os artigos 228 e 230, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 233 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 234 - Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 235 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 236 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do Órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
Seção IV
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 237 - Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§ 2° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 3° - A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4° - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 238 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
Art. 239 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.
Seção V
Do Recurso Voluntário
Art. 240 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo Único - À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 159 e 160.
Art. 241 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo tributário.
Seção VI
Da Garantia de Instância
Art. 242 - Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção.
§ 1° - Quando a importância total em litígio exceder 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Município - UFIRM, permitir-se-á a prestação de fiança.
§ 2° - A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo.
Art. 243 - No requerimento que indicar fiador deverá este manifestar sua expressa aquiescência.
§ 1° - Se a autoridade julgadora de primeira instância aceita o fiador marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
§ 2° - Se o fiador não comparecer no prazo arcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação e fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
§ 3° - Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser julgada certidão negativa do fiador.
Art. 244 - Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 245 - Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
§ 1° - Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
§ 2° - Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos, não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
§ 3° - Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
§ 4° - O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
Seção VII
Do Recurso de Ofício
Art. 246 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Município - UFIRM.
§ 1° - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
§ 2° - Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidades estatutárias e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 247 - Subindo o processo em grau de recursos voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
Seção VIII
Da Execução das Decisões Finais
Art. 248 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação;
II - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
III - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
V - Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 223 e seus parágrafos;
VI - Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança e executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido.
Seção IX
Da Consulta
Art. 249 – A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada a:
I – todo aquele que tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta;
II – aos órgãos de classes representantes de categorias econômicas ou profissionais;
Art. 250 – A consulta formulada pelos órgãos de classes representantes de categorias econômicas ou profissionais, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, para os efeitos referidos nos artigos 254 e 258.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos associados que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal.
§ 2° - Deverá constar nos autos, antes de a decisão ser proferida, o instrumento de representação dos associados, atribuindo poderes específicos ao órgão consulente.
Art. 251 – A resposta à consulta formulada por órgãos de classes representantes de categorias econômicas ou profissionais, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 252 – A consulta será formulada por escrito e apresentada ao órgão incumbido de administrar o tributo que informará se existe procedimento tributário em curso ou lavratura de auto de infração, relativos à matéria objeto da consulta.
Art. 253 – A consulta deverá versar, apenas, sobre as dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e será formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.
Art. 254 – A consulta regularmente formulada impede:
I – a ocorrência da mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável;
II – até o término do prazo fixado na resposta definitiva, o início de qualquer procedimento tributário destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§ 1° - O impedimento a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao tributo retido na fonte e ao devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2° - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 255 – A consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário Municipal de Finanças, quando:
I – não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução;
II – formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – formulada por quem estiver sob procedimento tributário iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV– formulada após a lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta;
V – manifestamente protelatória;
VI – o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
VII – o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VIII – o fato estiver definido em disposição literal de Lei;
IX – o fato estiver definido como crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas neste artigo serão aplicados todos os acréscimos moratórios, como se inexistisse a consulta.
Art. 256 – Compete ao Secretário Municipal de Finanças proferir decisão nos processos de consulta sobre matéria tributária.
Art. 257 – Será dada solução à consulta dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da data de sua apresentação.
Art. 258 – Cientificado da decisão, o sujeito passivo deverá adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência, excetuada a hipótese em que o cumprimento da decisão dependa da lavratura de notificação de lançamento, quando o prazo será definido na legislação do tributo, contado da ciência do lançamento.
Parágrafo Único – O não cumprimento da resposta definitiva sujeitará o consulente às penalidades cabíveis mediante a lavratura de auto de infração.
Art. 259 – Decorrido o prazo a que se refere o art. 258 e não tendo o consulente procedido de acordo com os termos da resposta, ficará ele sujeito:
I – ao pagamento do tributo com acréscimos moratórios;
II – à autuação, se houver início de procedimento fiscal.
Parágrafo Único – Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, os prazos serão contados como se não tivesse havido consulta.
Art. 260 – A orientação dada pelo órgão competente poderá ser modificada:
I – por outro ato dele emanado;
II – por ato normativo, expedido por autoridade competente.
§ 1º - Alterada a orientação, está só produzirá efeito a partir do 31º (trigésimo – primeiro) dia seguinte ao da ciência do interessado ou a partir da vigência do ato normativo.
§ 2º - Os efeitos da mudança de orientação dada às consultas formuladas nos termos do art. 249 serão produzidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao da ciência do órgão de classe ou a partir do início da vigência do ato normativo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 261 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do tributo, considerando mês completo qualquer fração desse tempo.
Art. 262 – Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixeré – UFIRM, no valor de R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos), que servirá de referência monetária para a cobrança de taxas, multas, penalidades, preço público, autorização, permissão e concessão de uso de bens e serviços do Município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuído aos profissionais liberais e sociedades de profissionais, dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único – A Unidade Fiscal constante no caput deste artigo será reajustada anualmente pela variação da SELIC ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 263 - Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o regulamento desta Lei Complementar.
Art. 264 - Integram a presente Lei Complementar as tabelas que a acompanham.
Art. 265 - A arrecadação da Receita do Município poderá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Instituição Financeira.
Art. 266 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com as concessionárias de serviços públicos instaladas no Município de Quixeré, visando o resguardo de suas receitas.
Art. 267 - O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei Complementar.
Art. 268 – Ficam revogadas a disposições em contrário em especial a Lei de nº 420/2003 de 23 de outubro de 2003.
Art. 269 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CE, aos 31 dias do mês de julho de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
TABELA I
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
(FÓRMULA)
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
IT
E
01. Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel
|
VVI = VVT + VVE, onde: |
|
VVI = valor venal do imóvel |
|
VVT= valor venal do Terreno |
|
VVE= valor venal da edificação |
02. Fórmula para cálculo do valor venal do terreno
|
VVT = AT x VM²T x FCL, onde: |
|
VVT = valor venal do terreno |
|
AT = área do terreno |
|
VM²T= valor metro Quadrado do Terreno, por face de quadra |
|
FCL= fator corretivo do lote, onde: |
|
FCL= SFCL Específico/Quantidade de itens |
03. Fórmula para cálculo do valor venal da edificação
|
VVE = AE x VM²E x FCE, onde: |
|
VVE = valor venal da edificação |
|
AE = área de edificação |
|
VM²E = valor do metro quadrado de edificação |
|
FCE= fator corretivo da edificação, onde: |
|
FCE= SFCE Específico/Quantidade de itens |
04. IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA
|
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO |
||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
PESO |
|
1. ADEQUAÇÃO PARA OCUPAÇÃO |
1-FIRME |
2,0 |
|
|
2-INUNDÁVEL |
0,2 |
|
|
3-ALAGADO |
0,1 |
|
|
4-ENCOSTA |
0,5 |
|
|
5-MANGUE |
0,1 |
|
|
6-ROCHOSO |
1,2 |
|
|
7-OUTROS |
1,0 |
|
2.SITUAÇÃO |
1-NORMAL |
1,0 |
|
|
2-ESQUINA |
1,5 |
|
|
3-VILA |
0,8 |
|
|
4-ENCRAVADO |
0,1 |
|
|
5-QUADRA |
2,0 |
|
|
6-GLEBA |
0,5 |
|
|
7-CANTEIRO CENTRAL |
0,5 |
|
|
8-FUNDOS |
0,7 |
|
3. TOPOGRAFIA DO LOTE |
1-PLANO |
2,0 |
|
|
2-ACLIVE |
1,5 |
|
|
3-DECLIVE |
1,0 |
|
|
4-IRREGULAR |
1,0 |
|
4.BENFEITORIA |
1-SEM |
0,2 |
|
|
2-MURO |
1,6 |
|
|
3-PASSEIO |
0,4 |
|
|
4-MURO/PASSEIO |
2,0 |
|
|
5-CERCADO |
0,8 |
|
5. PASSEIO PARA PEDESTRE |
1-SEM MEIO FIO |
0,2 |
|
|
2-COM MEIO FIO |
0,6 |
|
|
3-SEM PAVIMENTAÇÃO |
0,3 |
|
|
4-SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO |
0,5 |
|
|
5-SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO |
0,9 |
|
|
6-COM PAVIMENTAÇÃO |
1,4 |
|
|
7-COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO |
1,6 |
|
|
8-COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO |
2,0 |
|
6.PAVIMENTAÇÃO |
1-SEM |
0,5 |
|
|
2-ASFALTO |
2,0 |
|
|
3-PARALELEPÍDEDO |
1,5 |
|
|
4-PEDRA TOSCA |
1,0 |
|
|
5-PREMOLDADO |
1,8 |
|
|
6-PIÇARRA |
0,8 |
|
7. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
1-SEM |
0,5 |
|
|
2-INCANDESCENTE |
1,0 |
|
|
3-VAPOR DE MERCÚRIO |
1,0 |
|
|
4-VAPOR DE SÓDIO |
1,0 |
|
8. REDE ELÉTRICA |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
9. REDE DE ÁGUA |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
10. REDE SANITÁRIA |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
11. REDE TELEFÔNICA |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
12. GUIA E SARJETA |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
13. GALERIA PLUVIAL |
1-SIM |
1,0 |
|
|
2-NÃO |
0,5 |
|
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
|
||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
PESO |
|
1.TIPO DE EDIFICAÇÃO |
1-RESID. HORIZONTAL |
1,00 |
|
|
2- RESID. HOR. C/COMÉRCIO |
1,10 |
|
|
3- RESID. VERTICAL |
1,15 |
|
|
4- RESID. VERT. C/COMÉRCIO |
1,25 |
|
|
5-COMÉRCIO HORIZONTAL |
1,20 |
|
|
6-COMÉRCIO VERTICAL |
1,30 |
|
|
7-INDUSTRIAL |
1,40 |
|
|
8-ESCOLA |
1,40 |
|
|
9-HOSPITAL |
1,50 |
|
|
10-RELIGIOSO |
1,00 |
|
|
11-OUTROS |
1,00 |
|
2. SITUAÇÃO |
1-RECUADA |
1,50 |
|
|
2-ALINHADA |
1,10 |
|
|
3-AVANÇADA |
0,50 |
|
|
4-FUNDOS |
0,90 |
|
3. TIPO |
1-ISOLADA |
1,50 |
|
|
2-CONJ. 1 LADO |
1,30 |
|
|
3-CONJ. 2 LADOS |
0,90 |
|
4. ATRIBUTOS ESPECIAIS |
1-JARDIM |
0,10 |
|
|
2-PISCINA |
0,50 |
|
|
3-JARDIM/PISCINA |
0,60 |
|
|
4-QUADRA |
0,20 |
|
|
5-JARDIM/QUADRA |
0,30 |
|
|
6-PISCINA/QUADRA |
0,70 |
|
|
7-JARDIM/PISCINA/QUADRA |
0,80 |
|
|
8-SAUNA |
0,30 |
|
|
9-JARDIM/SAUNA |
0,40 |
|
|
10-PISCINA/SAUNA |
0,80 |
|
|
11-JARDIM/PISCINA/SAUNA |
0,90 |
|
|
12-QUADRA/SAUNA |
0,50 |
|
|
13-JARDIM/QUADRA/SAUNA |
0,60 |
|
|
14-PISCINA/QUADRA/SAUNA |
1,00 |
|
|
15-JARDIM/PISICINA/QUADRA/SAUNA |
1,10 |
|
|
16-ELEVADOR |
0,90 |
|
|
17-JARDIM/ELEVADOR |
1,00 |
|
|
18-PISCINA/ELEVADOR |
1,40 |
|
|
19-JARDIM/PISCINA/ELEVADOR |
1,50 |
|
|
20-QUADRA/ELEVADOR |
1,10 |
|
|
21-JARDIM/QUADRA/ELEVADOR |
1,20 |
|
|
22-PISCINA/QUADRA/ELEVADOR |
1,60 |
|
|
23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR |
1,70 |
|
|
24-SAUNA/ELEVADOR |
1,10 |
|
|
25-JARDIM/SAUNA/ELEVADOR |
1,30 |
|
|
26-PISCINA/SAUNA/ELEVADOR |
1,70 |
|
|
27-JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR |
1,80 |
|
|
28-QUADRA/SAUNA/ELEVADOR |
1,40 |
|
|
29-JARDIM/QUADRA/ELEVADOR |
1,50 |
|
|
30-PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR |
1,90 |
|
|
31JARDIM/QUADRA/SAUNA/SAUNA/ELEVADOR |
2,00 |
|
5. ACABAMENTO EXTERNO |
1-SEM |
0,20 |
|
|
2-CAIAÇÃO |
0,50 |
|
|
3-PINTURA LÁTEX |
1,00 |
|
|
4-PINTURA A ÓLEO |
1,20 |
|
|
5-AZULEJO/CERÂMICA |
1,30 |
|
|
6-CONCRETO APARENTE |
1,40 |
|
|
7-REVESTIMENTO LUXO |
1,50 |
|
|
8-REVESTIMENTO ESPECIAL |
2,00 |
|
6. SANITÁRIO |
1-SEM |
0,20 |
|
|
2-FOSSA/SUMIDOURO |
0,50 |
|
|
3-REDE DE ESGOSTO |
1,20 |
|
|
4-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
1,20 |
|
7. ABASTECIMENTO D’ÁGUA |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-POÇO |
0,60 |
|
|
3-REDE |
1,00 |
|
|
4-POÇO/REDE |
1,60 |
|
|
5-CHAFARIZ |
0,30 |
|
8. RESERVATÓRIO D’ÁGUA |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-ELEVADO |
1,00 |
|
|
3-ENTERRADO |
0,50 |
|
|
4-ELEVADO/ENTERRADO |
1,50 |
|
9. ESTRUTURA |
1-CONCRETO |
1,80 |
|
|
2-ALVENARIA |
1,00 |
|
|
3-MADEIRA |
0,80 |
|
|
4-METÁLICA |
1,00 |
|
|
5-TAIPA |
0,10 |
|
|
6-OUTROS |
1,00 |
|
10. COBERTURA |
1-PALHA |
0,10 |
|
|
2-CERÂMICA |
1,00 |
|
|
3-AMIANTO |
1,10 |
|
|
4-LAJE |
1,10 |
|
|
5-METÁLICA |
1,00 |
|
|
6-ESPECIAL |
2,00 |
|
|
7-FIBRA DE VIDRO |
1,50 |
|
11. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA |
1-BARRACO |
0,00 |
|
|
2-CASA |
1,00 |
|
|
3-APARTAMENTO FRENTE |
1,50 |
|
|
4-APARTAMENTO LATERAL |
1,50 |
|
|
5-APARTAMENTO FUNDOS |
1,50 |
|
|
6-APARTAMENTO COBERTURA |
2,00 |
|
|
7-SALA |
0,80 |
|
|
8-CONJUNTO SALAS |
0,90 |
|
|
9-LOJA |
1,00 |
|
|
10-GALERIA (LOJA) |
1,00 |
|
|
11-SOBRELOJA |
0,50 |
|
|
12-GALPÃO |
0,60 |
|
|
13-GALPÃO ABERTO |
0,30 |
|
|
14-GALPÃO INDUSTRIAL |
1,30 |
|
|
15-ESTACIONAMENTO |
0,50 |
|
|
16-SUBSOLO |
0,30 |
|
|
17-ARQUITETURA ESPECIAL |
2,00 |
|
|
18-OUTROS |
1,00 |
|
12. ACABENTO INTERNO |
1-SEM |
0,20 |
|
|
2-CAIAÇÃO |
0,50 |
|
|
3-PINTURA LÁTEX |
1,00 |
|
|
4-PINTURA ÓLEO |
1,20 |
|
|
5-CONCRETO APARENTE |
1,40 |
|
|
6-AZULEJO/CERÂMICA |
1,20 |
|
|
7-REVESTIMENTO LUXO |
1,50 |
|
|
8-REVESTIMENTO ESPECIAL |
2,00 |
|
13. INSTALAÇÃO ELÉTRICA |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-EMBUTIDA |
1,00 |
|
|
3-SEMI-EMBUTIDA |
0,70 |
|
|
4-APARENTE SIMPLES |
0,20 |
|
|
5-APARENTE LUXO |
2,00 |
|
14. INSTALAÇÃO SANITÁRIA |
1-SEM |
020 |
|
|
2-INTERNA |
1,00 |
|
|
3-EXTERNA |
0,50 |
|
|
4-ESPECIAL |
1,50 |
|
15. PISO |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-TIJOLO |
0,20 |
|
|
3-CIMENTO |
0,40 |
|
|
4-CERÂMICA |
1,00 |
|
|
5-MADEIRA |
1,30 |
|
|
6-SINTÉTICO |
1,10 |
|
|
7-INDUSTRIAL |
1,50 |
|
|
8-MÁRMORE |
1,50 |
|
|
9-GRANITO |
2,00 |
|
|
10-ESPECIAL |
2,00 |
|
16. FORRO |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-MADEIRA |
1,00 |
|
|
3-GESSO |
0,50 |
|
|
4-LAGE |
1,20 |
|
|
5-PVC |
1,00 |
|
|
6-ESPECIAL |
2,00 |
|
17. ESQUADRIAS |
1-SEM |
0,10 |
|
|
2-MADEIRA |
1,00 |
|
|
3-FERRO |
1,20 |
|
|
4-ALUMÍNIO |
1,30 |
|
|
5-MISTA |
1,50 |
|
|
6-ESPECIAL |
2,00 |
TABELA – II I P T U
|
NÃO EDIFICADOS (ALÍQUOTA) |
EDIFICADOS (ALÍQUOTAS) |
|||||
|
1,5% |
RESIDENCIAIS |
NÃO RESIDENCIAIS |
||||
|
PADRÃO (PONTOS) |
PADRÃO (PONTOS) |
|||||
|
ATÉ 50 |
51 À 80 |
ACIMA DE 81 |
ATÉ 50 |
51 À 80 |
ACIMA DE 81 |
|
|
1,2% |
1,4% |
1,6% |
1,4% |
1.6% |
1.8% |
|
NOTAS:
1 – As alíquotas serão aplicadas sobre o valor venal dos imóveis.
2 – O padrão das edificações será determinado pelo número de pontos que cada prédio obtiver em função de suas características físicas, apuradas em levantamento de campo e registrados no Boletim de Cadastro Imobiliário Fiscal.
3 – Os imóveis identificados de utilização mista serão considerados como não residências.
TABELA III
ATIVIDADES TRIBUTADAS COM BASE DE CÁLCULO NO PREÇO DO SERVIÇO
|
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
ALÍQUOTAS SEM O PREÇO DO SERVIÇO |
|
1 – Serviços de informática e congêneres. |
|
|
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
4,0 |
|
1.02 – Programação. |
4,0 |
|
1.03 – Processamento de dados e congêneres. |
4,0 |
|
1.04 – Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos eletrônicos. |
4,0 |
|
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
4,0 |
|
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
4,0 |
|
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
4,0 |
|
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
4,0 |
|
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
|
2.01 – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
3.01 – (VETADO) |
- |
|
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas de sinais de propaganda. |
4,0 |
|
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5,0 |
|
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
4,0 |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
4,0 |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres. |
4,0 |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
4,0 |
|
4.05 – Acupuntura. |
4,0 |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
4,0 |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
4,0 |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
4,0 |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
4,0 |
|
4.10 – Nutrição. |
4,0 |
|
4.11 – Obstetrícia. |
4,0 |
|
4.12 – Odontologia. |
4,0 |
|
4.13 – Ortóptica. |
4,0 |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
4,0 |
|
4.15 – Psicanálise |
4,0 |
|
4.16 – Psicologia |
4,0 |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
4,0 |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
4,0 |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
4,0 |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
4,0 |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
4,0 |
|
4.22 – Planos de medicinas de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
4,0 |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
4,0 |
|
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
4,0 |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
4,0 |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
4,0 |
|
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
4,0 |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
4,0 |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
4,0 |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
4,0 |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
4,0 |
|
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
4,0 |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
4,0 |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
4,0 |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
4,0 |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
4,0 |
|
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
|
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
4,0 |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,0 |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
4,0 |
|
7.04 – Demolição. |
4,0 |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,0 |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
4,0 |
|
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
4,0 |
|
7.08 – Calafetação. |
4,0 |
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
4,0 |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
4,0 |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
4,0 |
|
7.12 - Controle e tratamento de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
4,0 |
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7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
4,0 |
|
7.14 – (VETADO) |
- |
|
7.15 - (VETADO) |
- |
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
4,0 |
|
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
4,0 |
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7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
4,0 |
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7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
4,0 |
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7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
4,0 |
|
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais. |
4,0 |
|
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
4,0 |
|
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
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8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
4,0 |
|
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
4,0 |
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
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|
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service/, condominais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviços (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço). |
4,0 |
|
9.02 – Agenciamento, promoção, organização, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
4,0 |
|
9.03 – Guias de turismo. |
4,0 |
|
10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
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|
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
4,0 |
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10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
4,0 |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
4,0 |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentos mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
4,0 |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
4,0 |
|
10.06 – Agenciamento marítimo. |
4,0 |
|
10.07 – Agenciamento de notícias. |
4,0 |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
4,0 |
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
4,0 |
|
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. |
4,0 |
|
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
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|
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
4,0 |
|
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
4,0 |
|
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e de cargas. |
4,0 |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
4,0 |
|
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
|
12.01 – Espetáculos teatrais. |
5,0 |
|
12.02 – Exibições cinematográficas. |
5,0 |
|
12.03 – Espetáculos circenses. |
5,0 |
|
12.04 – Programas de auditório. |
5,0 |
|
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5,0 |
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12.06 – Boates, táxi-dancing e congêneres. |
5,0 |
|
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5,0 |
|
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5,0 |
|
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
5,0 |
|
12.10 – Corridas e competições de animais. |
5,0 |
|
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador. |
5,0 |
|
12.12 – Execução de música. |
5,0 |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos recitais, festivais e congêneres. |
5,0 |
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5,0 |
|
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
5,0 |
|
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
13.01 – (VETADO) |
- |
|
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
4,0 |
|
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
4,0 |
|
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
4,0 |
|
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
4,0 |
|
14 – Serviços relativados a bens de terceiros. |
|
|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
4,0 |
|
14.02 – Assistência técnica. |
4,0 |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e parte empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
4,0 |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
4,0 |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
4,0 |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
4,0 |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
4,0 |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
4,0 |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
4,0 |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revista e congêneres. |
4,0 |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
4,0 |
|
14.10 - Tinturaria e lavanderia. |
4,0 |
|
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
4,0 |
|
14.12 – Funilaria e lanternagem. |
4,0 |
|
14.13 – Carpintaria e serralheria. |
4,0 |
|
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
|
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0 |
|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0 |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0 |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0 |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros banco cadastrais. |
5,0 |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0 |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0 |
|
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0 |
|
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5,0 |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0 |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0 |
|
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0 |
|
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0 |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0 |
|
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0 |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0 |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0 |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0 |
|
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0 |
|
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
|
|
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
4,0 |
|
17 – Serviços de apoio técnico, administração, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
|
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
4,0 |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
4,0 |
|
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
4,0 |
|
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
4,0 |
|
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
4,0 |
|
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
4,0 |
|
17.07 – (VETADO) |
- |
|
17.08 – Franquia (franchising). |
4,0 |
|
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
4,0 |
|
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
4,0 |
|
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
4,0 |
|
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
4,0 |
|
17.13 – Leilão e congêneres. |
4,0 |
|
17.14 – Advocacia. |
4,0 |
|
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
4,0 |
|
17.16 – Auditoria. |
4,0 |
|
17.17 – Análise de Organização e Métodos. |
4,0 |
|
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
4,0 |
|
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
4,0 |
|
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
4,0 |
|
17.21 – Estatística. |
4,0 |
|
17.22 – Cobrança em geral. |
4,0 |
|
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações da faturização (factoring). |
4,0 |
|
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
4,0 |
|
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
|
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5,0 |
|
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
|
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5,0 |
|
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
|
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5,0 |
|
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5,0 |
|
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. |
5,0 |
|
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
|
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5,0 |
|
22 – Serviços de exploração de rodovia. |
|
|
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5,0 |
|
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
4,0 |
|
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
4,0 |
|
25 – Serviços funerários. |
|
|
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5,0 |
|
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5,0 |
|
25.03 – Planos ou convênios funerários. |
5,0 |
|
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5,0 |
|
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5,0 |
|
27 – Serviços de assistência social. |
|
|
27.01 - Serviços de assistência social. |
4,0 |
|
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
4,0 |
|
29 – Serviços de biblioteconomia. |
|
|
29.01 - Serviços de biblioteconomia. |
4,0 |
|
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
4,0 |
|
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
4,0 |
|
32 – Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
4,0 |
|
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
4,0 |
|
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
4,0 |
|
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
4,0 |
|
36 – Serviços de meteorologia. |
|
|
36.01 - Serviços de meteorologia. |
4,0 |
|
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
4,0 |
|
38 – Serviços de museologia. |
|
|
38.01 – Serviços de museologia. |
4,0 |
|
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação |
|
|
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
4,0 |
|
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
|
40.01 – Obras de arte sob encomenda. |
4,0 |
TABELA – IV
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ).
|
I - Indústria e Comércio |
||
|
Área edificada (m²) |
A cada 12 (doze) meses da emissão- UFIRM |
|
|
Até 50 |
35 |
|
|
De 51 a 100 |
50 |
|
|
De 101 a 200 |
70 |
|
|
De 201 a 500 |
120 |
|
|
De 501 a 1000 |
200 |
|
|
De 1001 a 3.000 |
300 |
|
|
Acima de 3.000 |
400 |
|
|
II – Empresas Agropecuárias |
||
|
Nº de Empregados: |
A cada 12 (doze) meses da emissão- UFIRM |
|
|
Até 50 |
50 |
|
|
De 51 a 100 |
100 |
|
|
De 101 a 200 |
150 |
|
|
Acima de 200 |
200 |
|
|
III – Prestação de Serviços |
||
|
Atividades: |
A cada 12 (doze) meses da emissão- UFIRM |
|
|
1.Instituições Financeiras. |
400 |
|
|
2.Depósitos de explosivos, inflamáveis ou similares. |
150 |
|
|
3.Consultórios, escritórios, imobiliárias e afins. |
50 |
|
|
4.Salões de beleza e barbearias. |
40 |
|
|
5.Clinicas Médicas. |
100 |
|
|
6.Laboratórios de análises clínicas. |
50 |
|
|
7.Casas Lotéricas e congêneres. |
150 |
|
|
8.Postos de combustíveis e serviços. |
250 |
|
|
9.Serviços de lavagem, polimento, troca de óleo e similares. |
50 |
|
|
10.Oficinas de conserto em geral. |
50 |
|
|
11.Restaurantes. |
60 |
|
|
12. Bares, lanchonetes e similares. |
30 |
|
|
13.Exposição, feiras de amostras e quermesses. |
80 |
|
|
14.Circos, parques de diversões e casas de shows. |
120 |
|
|
15.Quaisquer outros espetáculos ou diversões. |
50 |
|
|
16.Construtoras, empreiteiras e incorporadoras. |
100 |
|
|
17.Funerárias. |
80 |
|
|
18.Transporte de cargas em geral. |
80 |
|
|
19.Ensino de qualquer grau ou natureza. |
Até 3 salas de aula |
40 |
|
De 4 a 10 salas |
60 |
|
|
Acima de 10 salas |
100 |
|
|
20.Hotéis, pensões, pousadas, motéis e similares. |
Até 10 quartos |
60 |
|
De 11 a 20 quartos |
100 |
|
|
De 21 a 30 quartos |
150 |
|
|
De 31 a 50 quartos |
200 |
|
|
Acima de 50 quartos |
250 |
|
|
21.Estacionamentos. |
Importância fixada por ano 250 |
Importância fixada por dia 25 |
|
22.Outros serviços. |
Com até 100m² de área |
40 |
|
Por m² que exceder a 100m² |
0,15 |
|
|
IV– Autônomos |
||
|
Profissionais: |
A cada 12 (doze) meses da emissão- UFIRM |
|
|
1.Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral. |
60 |
|
|
2. Nível superior ou equiparado. |
80 |
|
|
3. Nível médio e agente auxiliares do comércio. |
40 |
|
|
4. Motorista. |
40 |
|
|
5. Mototaxista. |
40 |
|
|
6. Nível primário não caracterizado como trabalhador avulso. |
20 |
|
|
7.Outros profissionais autônomos |
50 |
|
TABELA – V
TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)
|
NATUREZA |
UFIRM |
|
1. Licença para construção de prédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída). |
0,50 |
|
2. Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída). |
0,25 |
|
3. Licença para construção de prédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída). |
0,25 |
|
4. Licença para construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. |
150 |
|
5. Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (Por m² de área). |
0,30 |
|
6. Licença para demolição (por pavimento) |
40 |
|
7. Licença para instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros e paredes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²). |
5 |
|
8. Loteamento com área até 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). |
0,5 |
|
9. Loteamento com área superior a 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). |
0,8 |
|
10. Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²). |
5 |
|
11. Licença para publicidade sonora em veículos, destinados a qualquer finalidade (por dia). |
2 |
|
12.1. Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias). |
30 |
|
12.2. Por cada dia excedente. |
3 |
|
13. Licença para abate de animais: 13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade). |
6 |
|
13.2 Suíno, caprino, ovino ou assemelhado (por unidade). |
3 |
|
14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: 14. 1.Caminhões |
40 |
|
14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus |
40 |
|
14.3 Transporte alternativo |
40 |
|
14.4 Taxi |
30 |
|
14.5 Moto-taxi |
25 |
|
14.6 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo. |
25 |
|
15. Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²). |
0,8 |
|
16. Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade). |
60 |
|
17. Interdição de via pública (por dia). |
15 |
|
18. Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares. |
25 |
|
19. Quebra e recomposição de vias públicas (por m² ou fração) 19.1 Asfalto |
5 |
|
19.2 Calçamento |
3 |
|
20. Retirada de entulho (por carrada) |
5 |
TABELA - VI
TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
|
ÁREA (m²) |
(UFIRM/ANO) |
|
|
1. Circos e parques de diversões (por temporada) |
50 |
|
|
2. Barracas, quiosques e bancas de jornal e trailers. |
40 |
|
|
3. Redes de energia, telefone e internet (por poste). |
5 |
|
|
4. Tubulação, canalização, rede elétrica e telefônica (por metro linear). |
0,05 |
|
|
5. Uso/ocupação de áreas em logradouros públicos com bancas, tabuleiros, expositores, mercadorias, tabuletas, cavaletes etc. (por m²). |
0,5 por dia |
10 por mês |
|
6. Demais ocupantes da área pública. |
50 |
|
TABELA - VII
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
|
DISCRIMINAÇÃO |
UFIR/ANO |
|
1. Publicidade fixada na parte externa, em local visível ao público, estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agropecuários e outros. |
50 |
|
2. Publicidade interna e externa de veículos (por veículo). |
30 |
|
3. Publicidade sonora em geral. |
50 |
|
4. Publicidade em cinema, teatro, boates, clubes, casas de shows e similares. |
50 |
|
5. Publicidade tipo placa luminosa colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associação e em bens públicos. |
50 |
|
6. Publicidade tipo outdoor |
50 |
|
7. Publicidade tipo placa de madeira e faixa colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associação e em bens públicos. |
20 |
TABELA - VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFIRM |
|
1- Certidão Negativa de Tributos |
2,0 |
|
2- Certidão de Inscrição de Cadastro Fiscal |
5,0 |
|
3- Certidão de Despacho, Pareceres e Informações |
10,0 |
|
4- Certificado de Idade da Edificação Até 5 Anos |
10,0 |
|
5- Certificado de Idade da Edificação com mais de 10 Anos |
25,0 |
|
6-Emissão de Nota Fiscal Avulsa |
2,0 |
|
7- Emissão de Segunda Via de Documento |
2,0 |
|
8- Baixa de Inscrição de Qualquer Natureza |
2,0 |
|
9-Registro de Marca de Animais |
10,0 |
|
10- Outros Serviços Especiais não incluídos nesta Tabela |
5,0 |
TABELA - IX
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
|
ATIVIDADE |
UFIRM |
|
1- Academia de ginástica e musculação |
50 |
|
2- Ambulatório médico e enfermagem |
50 |
|
3- Armazém de estivas e cereais |
30 |
|
4- Banco de sangue |
50 |
|
5- Bar |
30 |
|
6- Bodega |
30 |
|
7- Bomboniere |
30 |
|
8-Casa de massagem |
50 |
|
9- Casa veterinária |
50 |
|
10- Churrascaria, restaurante e pizzaria |
30 |
|
11- Clínica médica, clínica dentária, clínica fitoterápica e clínica veterinária |
50 |
|
12- Clube |
50 |
|
13- Consultório médico e consultório odontológico |
50 |
|
14- Depósitos e distribuidora de medicamentos |
50 |
|
15- Depósitos e distribuidora de produtos químicos |
50 |
|
16- Depósitos e distribuidora de alimentos |
50 |
|
17- Depósitos e distribuidora de equipamentos hospitalares e ortopédicos |
50 |
|
18- Depósitos e distrib. de perfumes, cosméticos, e prod.de higiene |
50 |
|
19- Empresa de captação e distribuição de água |
100 |
|
20- Empresa aplicadora de saneantes |
30 |
|
21- Ervanários (venda e manipulação de ervas) |
50 |
|
22- Escolas: a) até 10 salas b) de 10 a 20 salas c) mais de 20 salas |
30 |
|
40 |
|
|
50 |
|
|
23- Farmácia e drogaria |
50 |
|
24- Floriculturas |
30 |
|
25- Frigorífico |
30 |
|
26- Fruta/verdura |
30 |
|
27- Funerária |
50 |
|
28- Granja |
30 |
|
29- Hospital, maternidade, casa de saúde |
50 |
|
30- Hotéis a) com até 30 apartamentos b) com mais de 30 apartamentos |
50 |
|
60 |
|
|
31- Indústria e produção de alimentos, cosméticos e saneantes (por m²):
a) Até 100 |
50 |
|
b) De 101 a 200 |
70 |
|
c) De 201 a 500 |
90 |
|
d) De 501 a 750 |
110 |
|
e) De 751 a 1000 |
130 |
|
f) De 1001 a 1500 |
150 |
|
g) De 1501 a 2000 |
170 |
|
h) Acima de 2000 |
200 |
|
32- Laboratórios de análises clínicas |
50 |
|
33- Laboratório de prótese dentária |
50 |
|
34- Laboratório industrial |
100 |
|
35- Lanchonete |
30 |
|
36- Lavanderia |
30 |
|
37- Loja de conveniência |
30 |
|
38- Lojas de artigos médicos, dentários e fisioterápicos |
50 |
|
39-Mercantil (por m²): a) pequeno (até 70) |
30 |
|
b) médio (de 70 a 200) |
50 |
|
c) grande (mais de 200)
|
70 |
|
40- Mercearia |
30 |
|
41- Motéis |
50 |
|
42- Ótica |
50 |
|
43- Panificadora |
30 |
|
44- Perfumaria |
30 |
|
45- Perícia para verificação de danos fora da sede |
40 |
|
46- Perícia para verificação de danos na sede |
30 |
|
47- Ponto de venda de sorvetes |
30 |
|
48- Pousadas e pensionatos |
50 |
|
49- Raio X |
50 |
|
50- Rancho |
30 |
|
51- Salão de beleza |
50 |
|
52- Sauna |
50 |
|
53- Socorro farmacêutico |
50 |
|
54- Sorveteria |
30 |
|
55- Supermercado |
100 |
|
56- Transportadora de alimento, drogas, medicamentos, produtos farmacêuticos e produtos de higiene |
50 |
|
57- Vacarias |
30 |
|
58- Outros |
30 |
TABELA X
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
|
FAIXA |
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) |
UFIRM/M² |
|
1ª |
De 0 até 30 m² |
10 |
|
2ª |
De 31 até 60 m² |
13 |
|
3ª |
De 61 até 90 m² |
16 |
|
4ª |
De 91 até 125 m² |
19 |
|
5ª |
De 126 até 200 m² |
22 |
|
6ª |
De 201 até 350 m² |
25 |
|
7ª |
Acima de 350 m² |
28 |
TABELA XI
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
|
CLASSE RESIDENCIAL |
CONSUMO Kw/h MENSAL |
ALÍQUOTA |
|
Até 50 Kw/h |
Isento |
|
|
De 51 a 100 Kw/h |
1,33% |
|
|
De 101 a 150 Kw/h |
2,03% |
|
|
De 151 a 200 Kw/h |
3,54% |
|
|
De 201 a 250 Kw/h |
5,30% |
|
|
De 251 a 300 Kw/h |
7,07% |
|
|
De 301 a 400 Kw/h |
8,84% |
|
|
De 401 a 500 Kw/h |
14,37% |
|
|
Acima de 500 Kw/h |
19,90% |
|
|
CLASSE NÃO RESIDENCIAL |
Até 50 Kw/h |
Isento |
|
De 51 a 100 Kw/h |
1,58% |
|
|
De 101 a 150 Kw/h |
2,43% |
|
|
De 151 a 200 Kw/h |
3,98% |
|
|
De 201 a 250 Kw/h |
5,75% |
|
|
De 251 a 300 Kw/h |
7,74% |
|
|
De 301 a 400 Kw/h |
10,84% |
|
|
De 401 a 500 Kw/h |
15,92% |
|
|
Acima de 500 Kw/h |
21,90% |
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9DE1E691