ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2016 DE 05 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre os novos vencimentos base para os cargos efetivos de nível médio, enfermeiros, médico, motoristas e tratorista do município de Groaíras e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, o vencimento base para os cargos descritos no Anexo I da presente Lei, correspondente ao percentual de 11,00% (onze inteiros por cento).

 

Parágrafo Único – O vencimento base definido no caput deste artigo tem seus efeitos sobre todos os detentores dos cargos de nível médio, motoristas, tratorista, médico e enfermeiros, empregados públicos do município de Groaíras, independente do concurso que logrou êxito.

 

Art. 2º- Os efeitos financeiros serão retroativos a 01/03/2016, ficando o Poder Executivo autorizado a diluir a diferença salarial obtida até 30/04/2016 (março e abril), em até 03 (três) parcelas, inseridas no pagamento mensal dos referidos servidores, a partir de 30/05/2016.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

ADAIL ABUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

 

Anexo Único

Tabela de Vencimentos Básicos

 

Especificação do Cargo

Vencimento Básico

Agente Administrativo

R$ 976,80 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Enfermagem

Bibliotecário

Escriturário/Digitador

Motorista (1)

Tratorista

Enfermeiro (2)

R$ 2.230,30 (dois mil, duzentos e trinta e reais e trinta centavos)

Médico (2)

R$ 4.773,00 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais)

 

Legenda:

Os motoristas lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde perceberão o Adicional de Insalubridade correspondente a 20% do Vencimento Básico

Os Enfermeiros e Médicos perceberão o Adicional de Insalubridade correspondente a 20% do Vencimento Básico

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:9DEBAE78