ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 903 DE 05 DE JULHO DE 2016

FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º As operações de carga e descarga, realizada por veículos em pontos para isso autorizados e sinalizados nas ruas do perímetro urbano do município, somente serão permitidos nos seguintes horários:

 

Dias

Horários

De segunda a sexta-feira

Das 6hs as 11hs e das 14hs as 17h30min

Sábados, domingos e feriados

Livre

 

§ 1º No horário compreendido entre as 19hs às 7hs de qualquer dia da semana, as operações de carga e descarga serão permitidas livremente em locais demarcados para esta finalidade.

§ 2º Aos sábados à tarde, domingos e feriados, não haverá restrição de horário para as operações de carga e descarga em locais demarcados para esta finalidade.

Art. 2º Esta lei não tem aplicabilidade para serviços específicos como: mudanças, carga e descarga de alimentos perecíveis, de materiais de construção, operações com caminhões para restabelecimento de gás encanado, limpeza de fossa, concretagem, desde que portem Autorização Especial de Circulação e Estacionamento.

Art. 3º Compete a Secretaria de Cidadania e Segurança/ Departamento Municipal de Trânsito, dentre outras atribuições, conceder Autorização Especial de Circulação e Estacionamento, para cuja obtenção o interessado deverá informar data, horário, e as vias públicas pelas quais será realizada a circulação, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para os serviços específicos referidos no artigo anterior.

§ 1º A Autorização Especial de Circulação e Estacionamento deverá ser solicitada por meio de requerimento protocolado no Departamento Municipal de Trânsito com antecedência mínima de 03 (três) dias.

§ 2º É do requerente a responsabilidade quanto à necessária sinalização de segurança do local onde serão realizados os serviços para os quais solicitou a Autorização Especial de Circulação e Estacionamento de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Os veículos portadores de Autorização Especial de Circulação e Estacionamento devem manter tal autorização sobre o painel ou outro local visível para a fiscalização, a qual deve ser apresentada ao agente fiscalizador sempre que solicitada.

Art. 4º As vagas específicas para operações de carga e descarga devem ser utilizadas exclusivamente para este fim, sendo proibido o seu uso para qualquer outro veículo.

Art. 5º Os pontos de carga e descarga serão demarcados e sinalizados pela Secretaria de Cidadania e Segurança/Departamento Municipal de Trânsito.

Art. 6º A não observância do horário para a operação de carga e descarga de que trata o artigo anterior é considerada infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 181 e incisos), e ensejará a aplicação das correspondentes sanções por parte do órgão fiscalizador.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 05 de julho de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:9DED354C