ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2021
Autoriza a alienação de parte de imóvel público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, dispensada a licitação, parte do imóvel municipal localizando na Rodovia Coacy Pereira, com área de 24,00 m², conforme planta em anexo, nas seguintes limitações:
Ao Norte: 16m com a área do Posto de Saúde da sede, de propriedade do Município de Aratuba;
Ao Sul: 16m com a propriedade de José Antônio Paz Martins;
Ao Leste: 1,5m com a Rodovia José Coacy Pereira
Ao Oeste: 1,5m com a área do Posto de Saúde da sede, de propriedade do Município de Aratuba.
Art. 2º - A alienação será efetivada pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme apurado em avaliação oficial no mês de março de 2021.
Art. 3º - O valor da alienação será obrigatoriamente revestida na reforma do prédio denominado Núcleo de Atendimento a Criança com Deficiência, anexo a Unidade Básica Saúde da Família da Sede.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9DF8229C