ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2022, de 18 de novembro de 2022

 

INSTITUI E APROVA O PLANO PRIMEIRA INFÃNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRO, COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2022/2031 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de Barro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais estabelecidas, com fulcro no inciso VII, Art. 108, da Lei Orgânica Municipal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei.

 

CONSIDERANDO a necessidade de envio, com urgência de aprovação, de normativa legal do PMPI;

CONSIDERANDO que o PMPI vem para desenvolver ações concretas, coerentes e coesas, integrando vários setores sociais, a fim de que as intervenções realizadas produzam os resultados almejados, no curto, médio e longo prazo.

CONSIDERANDO a aprovação no Conselho Municipal, órgão paritário de discussão;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei será posteriormente encaminhado para apreciação da Casa Legislativa

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Barro, que vigorará como Política Pública para o período de 2022/2031.

Parágrafo único. O anexo único, parte integrante da presente Medida Provisória dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que vigorará como Política Pública para o período 2022/2031.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Barro.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura municipal de Barro, aos 18 dias de novembro de 2022.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:9E1D5919