ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 019/2026

LEI Nº 019/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 012/2026, de 28 de maio de 2026, estabelecendo prioridade para a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social – SUAS no exercício financeiro de 2027.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 012/2026, de 28 de maio de 2026, o seguinte artigo:

 

“Art.1º. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social.

§ 1º As ações de que trata o caput deverão contemplar, prioritariamente, a proteção social básica e especial, o fortalecimento da rede socioassistencial, a promoção dos direitos socioassistenciais e o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser destinados recursos orçamentários e financeiros para a manutenção e melhoria da rede de serviços socioassistenciais, bem como para a execução de programas, projetos, benefícios, ações de gestão e demais iniciativas vinculadas à Política Municipal de Assistência Social.

§ 3º A execução das ações previstas neste artigo observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei e as demais disposições da legislação vigente.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para fins de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício financeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
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