ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 507/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Para os cargos públicos de Nutricionista, Psicólogo, Pedagogo, Auxiliar/Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Digitador, Protético, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Agente Administrativo e Jardineiro é exigida comprovada experiência profissional mínima de 1 (um) ano nas suas respectivas áreas, com exceção aos cargos de Motorista A/B, cuja experiência profissional mínima é de 2 (dois) anos e Motorista C/D, cuja experiência profissional mínima é de 5 (cinco) anos, a ser apresentado por ocasião da nomeação.
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 507/2010, o § 2º com a seguinte redação:
§ 2º - Para os cargos Médico (todas as especialidades), Cirurgião Dentista (todas as especialidades), Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Psicólogo, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar/Técnico em Enfermagem, Técnico em Edificações, Zootecnista, Técnico Agrícola, Bibliotecário, Protético e Educador Físico é exigida a comprovação da inscrição no respectivo Conselho, através de cédula de inscrição ou declaração emitida pelo Conselho, assim como declaração do cumprimento de suas obrigações perante o respectivo órgão, a ser apresentado por ocasião da nomeação.
Art. 3º - Fica acrescido, ao art. 1º da Lei Municipal nº 507/2010, o § 3º com a seguinte redação:
§ 3º - Para o cargo de Bibliotecário, cujo vencimento básico é de R$ 1.000,00 (um mil reais), é exigida a qualificação de curso superior completo em Biblioteconomia, a ser apresentado por ocasião da nomeação.
Art. 4º - Fica acrescido, ao art. 1º da Lei Municipal nº 507/2010, o § 4º com a seguinte redação:
§ 4º - As atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos ora criados nos termos deste artigo serão oportunamente estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei Municipal nº 507/2011 que por esta não foram revogadas nem são incopatíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 25 de fevereiro de 2011.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:9E52278A