ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.310/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE ENTIDADE PRIVADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, APRENDIZAGEM E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a instituição privada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, ACESSÓRIOS, ARTEFATOS DE COURO E SINTÉTICO E DE VESTUÁRIO DE RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.525.164/0001-20, Código Sindical nº 91510179790190-5, visando à utilização de suas dependências para a realização de atividades de ensino, aprendizagem e atividades complementares dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único – O imóvel utilizado para o desenvolvimento das atividades complementares indicadas no caput, será a sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, com sede na Rua Monsenhor João Luís, 848 – Ipiranga, Russas/CE – CEP: 62901-403.
Art. 2º - A parceria de que trata o Art. 1º será formalizada por meio de Termo de Cooperação, observando os princípios da administração pública e as diretrizes desta Lei.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a realizar, no espaço cedido pela entidade privada:
I – Melhorias estruturais necessárias para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos e profissionais da educação;
II – Manutenção preventiva e corretiva das instalações utilizadas pela rede pública municipal de ensino;
III – Adequações e adaptações para atender às normas sanitárias e de acessibilidade vigentes.
Art. 4º - A cessão do espaço para uso da rede pública municipal não implicará transferência de recursos financeiros à entidade privada, devendo a mesma manter suas demais atividades conforme suas diretrizes institucionais.
Art. 5º - O Termo de Cooperação deverá prever, no mínimo:
I – A descrição detalhada do espaço a ser utilizado;
II – O prazo de vigência da parceria e as condições para sua prorrogação;
III – As responsabilidades de cada parte envolvida;
IV – Os critérios para fiscalização e prestação de contas da utilização do espaço e das melhorias realizadas;
V – A cláusula de rescisão e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício fiscal tributário de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de abril de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:9E53A284