ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

De 24 de fevereiro de 2026

 

Institui as Diretrizes Operacionais Municipais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS – CME, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;

CONSIDERANDO os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil – MEC, 2024;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar qualidade social, equidade educacional e proteção integral às crianças de 0 a 5 anos no Município;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Operacionais Municipais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, fundamentadas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (MEC, 2024) e na Resolução CNE/CEB nº 1/2024, com a finalidade de assegurar acesso, permanência, qualidade da oferta e equidade educacional às crianças de 0 a 5 anos.

Art. 2º As presentes Diretrizes fundamentam:

A formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas municipais de Educação Infantil;

A gestão administrativa e pedagógica das instituições públicas e privadas que ofertam esta etapa;

Os processos de supervisão, acompanhamento e controle social realizados pelo Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

Art. 3º Aplicam-se à oferta pública ou privada da Educação Infantil nas diferentes modalidades previstas na legislação educacional, respeitando as especificidades:

Da educação escolar indígena, destinada aos povos originários, primeiros habitantes do território;

Da educação escolar quilombola;

Da educação do campo;

Da educação das águas, compreendendo populações ribeirinhas, pescadores artesanais, vazanteiros e comunidades situadas em territórios fluviais, inclusive às margens de rios como o Rio Poti e demais bacias hidrográficas;

Da educação das florestas e demais povos e comunidades tradicionais;

Da educação bilíngue de surdos;

Da educação especial na perspectiva inclusiva.

Art. 4º Para fins desta Resolução, consideram-se:

Educação Infantil: primeira etapa da Educação Básica, ofertada em creches e pré-escolas;

Qualidade: conjunto de condições estruturais, pedagógicas e administrativas capazes de garantir o desenvolvimento integral;

Equidade: adoção de medidas diferenciadas para superação de desigualdades históricas e estruturais;

Parâmetros Municipais de Qualidade: referências normativas baseadas nos Parâmetros Nacionais de 2024.

 

CAPÍTULO II

DAS DIMENSÕES DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 5º A implementação destas Diretrizes observará a articulação entre as seguintes dimensões:

Gestão democrática;

Identidade e formação profissional;

Proposta pedagógica;

Avaliação da Educação Infantil;

Infraestrutura, edificações e materiais.

 

SEÇÃO I

GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Subseção I

Processos e Instrumentos de Gestão

Art. 6º A gestão democrática deverá assegurar:

Participação social por meio de instâncias colegiadas;

Transparência e acesso público às informações sobre atendimento, fluxos decisórios e listas de espera;

Diálogo permanente com Conselhos de Educação e demais órgãos de controle social;

Criação e fortalecimento de Conselhos Escolares nas instituições;

Escuta ativa de profissionais, famílias, comunidades e associações;

Articulação entre os entes federados e organizações da sociedade civil;

Promoção de relação dialógica entre gestão pública e instituições;

Fortalecimento das relações com famílias e comunidades.

Art. 7º O Sistema Municipal de Ensino deverá instituir mecanismos institucionais para:

Levantamento, monitoramento e divulgação permanente da demanda por vagas;

Definição das condições de oferta e atendimento nas diferentes modalidades;

Planejamento participativo da expansão, alinhado às metas do PNE e do Plano Municipal de Educação;

Regulamentação e monitoramento de parcerias, com divulgação permanente de dados e investimentos;

Supervisão da execução de serviços pactuados;

Atualização permanente dos atos normativos;

Avaliação permanente da qualidade e equidade;

Transição adequada da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

Definição de metas e prazos para redução progressiva da relação criança/professor.

 

Subseção II

Atendimento à Demanda por Vagas

Art. 8º O planejamento da oferta deverá observar progressivamente as seguintes proporções máximas:

0 a 12 meses: até 5 bebês por educador;

2 a 24 meses: até 8 bebês;

25 a 36 meses: até 12 crianças;

37 a 48 meses: até 18 crianças;

4 e 5 anos: até 20 crianças.

§1º O monitoramento dos esforços do Sistema Municipal de Ensino para atingir esses parâmetros será realizado pelo CME.

 

§2º A composição das turmas considerará faixa etária, espaço físico, proposta pedagógica e contexto territorial.

 

§3º Turmas multietárias observarão o parâmetro da menor faixa etária.

Art. 9º Povos originários indígenas e comunidades quilombolas poderão deliberar sobre implantação da Educação Infantil mediante consulta livre, prévia e informada.

Art. 10 A criação e regularização de instituições para atendimento indígena, quilombola, do campo e das águas deverá assegurar funcionamento autônomo e específico no Sistema Municipal.

Art. 11 A oferta de vagas às populações do campo, das águas (ribeirinhos, pescadores artesanais, vazanteiros), florestas, indígenas e quilombolas deverá ocorrer prioritariamente em seus territórios, evitando nucleação e transporte extracampo.

Art. 12 A oferta deverá ocorrer preferencialmente próxima à residência ou local de trabalho da família.

Parágrafo único. Quando houver necessidade justificada de deslocamento, o Município deverá assegurar transporte escolar com acessibilidade, segurança, conforto, profissional de apoio e condutor habilitado e experiente.

Subseção III

Da Oferta da Educação Infantil nas Modalidades da Educação Básica

Art. 13. A oferta da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE deverá observar, de forma articulada, as diretrizes operacionais de qualidade e equidade aplicáveis às diferentes modalidades da Educação Básica, assegurando atendimento compatível com as especificidades das crianças e de seus contextos socioterritoriais, incluindo, obrigatoriamente:

Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, com acessibilidade, apoios, recursos e estratégias pedagógicas adequadas;

Educação Bilíngue de Surdos, com garantia do acesso linguístico e cultural, na forma da legislação e das diretrizes nacionais aplicáveis;

Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), com práticas pedagógicas permanentes de valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, e enfrentamento do racismo;

Educação Escolar Quilombola, respeitadas as identidades, os territórios, os saberes tradicionais e os modos próprios de organização comunitária;

Educação Escolar Indígena, com respeito aos povos originários enquanto primeiros habitantes do território, seus direitos culturais e linguísticos, seus tempos, seus rituais e sua organização social;

Educação do Campo, considerando os modos de vida, os tempos e as dinâmicas produtivas e culturais das populações do campo;

Educação das Águas, abrangendo populações ribeirinhas, pescadores artesanais, vazanteiros e demais comunidades tradicionais vinculadas a rios e margens (a exemplo de territórios relacionados a cursos d’água, como Rio Poti, entre outros), assegurando organização coerente com o território e suas condições de vida;

Educação das Florestas, para populações tradicionais vinculadas a territórios florestais, considerando seus modos de vida e organização comunitária, quando aplicável ao contexto local e regional.

§1º A oferta da Educação Infantil nas modalidades referidas neste artigo deverá ser garantida sem redução de direitos, sem tratamento pedagógico inferiorizado e sem exclusões por razões de território, raça/cor, condição socioeconômica, deficiência, língua, pertencimento cultural ou qualquer forma de discriminação.

§2º O Município deverá assegurar a articulação técnica e pedagógica necessária para que as unidades escolares incorporem essas modalidades em seus instrumentos institucionais (PPP, Regimento, planejamento, rotinas e registros), respeitadas as diretrizes curriculares específicas e a legislação vigente.

Art. 14. Na oferta e na organização do atendimento na Educação Infantil, o Sistema Municipal de Ensino deverá assegurar, com prioridade, condições específicas para bebês e crianças pequenas, observando as necessidades de cuidado, proteção, vínculo, acolhimento, segurança e desenvolvimento integral, garantindo, no mínimo:

Atendimento com foco na indissociabilidade entre educar e cuidar, assegurando rotinas intencionalmente educativas;

Organização de tempos e espaços compatíveis com as necessidades de acolhimento, alimentação, higiene, sono/descanso, troca, conforto e socialização, sem supressão de direitos e com acompanhamento por profissionais;

Organização das práticas pedagógicas centradas em interações e brincadeiras, respeitando ritmos, singularidades e processos do desenvolvimento infantil;

Composição de ambientes que favoreçam a exploração, a curiosidade, a linguagem, o corpo, o movimento, a imaginação e as expressões infantis, com segurança e supervisão;

Garantia de materiais e recursos adequados à faixa etária, com diversidade de brinquedos, livros, objetos de exploração, recursos sensoriais e materiais não estruturados, assegurando representatividade e pluralidade cultural;

Estratégias pedagógicas e de cuidado que assegurem proteção integral e previnam negligência, violência, discriminação e exposição a riscos;

Práticas de cuidado e educação que respeitem as especificidades de bebês e crianças pequenas com deficiência e outras necessidades específicas, garantindo acessibilidade e recursos de apoio;

Integração com as famílias, com diálogo permanente sobre rotinas, cuidados, desenvolvimento, proteção e bem-estar, preservando o papel institucional e o direito da criança.

Parágrafo único. A organização do atendimento de bebês e crianças pequenas deverá assegurar condições materiais e humanas suficientes, de modo a evitar improvisações que comprometam a proteção, o cuidado e o desenvolvimento.

Art. 15. Na oferta da Educação Infantil nas modalidades da Educação Básica, o Sistema Municipal de Ensino deverá garantir:

Respeito aos direitos linguísticos, culturais e territoriais das comunidades, assegurando a participação social e comunitária quando a modalidade exigir consulta, pactuação e organização própria;

Adequação do calendário, rotinas, tempos e propostas pedagógicas às especificidades das populações atendidas (indígenas, quilombolas, campo, águas e florestas), quando aplicável;

Garantia de materiais pedagógicos e recursos contextualizados, que reflitam identidades, culturas, línguas e saberes das comunidades e do território;

Ações permanentes de enfrentamento de todas as formas de discriminação e violências, inclusive racismo, preconceito linguístico, capacitismo e intolerância;

Articulação com a política de Educação Especial na perspectiva inclusiva, garantindo acessibilidade e Atendimento Educacional Especializado quando cabível;

Condições de infraestrutura e de transporte escolar adequadas quando a oferta exigir deslocamento, observando segurança, conforto, acessibilidade e acompanhamento.

 

Subseção IV

Da Transição para o Ensino Fundamental e da Articulação Intersetorial

Art. 16. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deverá ser planejada e acompanhada de forma articulada entre etapas, assegurando continuidade pedagógica e respeito às especificidades da infância, devendo contemplar, obrigatoriamente:

Estratégias de integração entre as equipes das instituições (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com planejamento conjunto;

Compartilhamento e continuidade de registros pedagógicos e de acompanhamento do desenvolvimento, respeitada a finalidade pedagógica e a proteção de dados e informações;

Ações de acolhimento das crianças e das famílias, com rotina de adaptação e criação de vínculo no início do Ensino Fundamental;

Preservação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, evitando antecipações indevidas, escolarização precoce ou práticas inadequadas à faixa etária;

Adequação progressiva das rotinas e dos tempos, respeitando o desenvolvimento integral e as necessidades de cuidado, brincadeira, movimento e convivência.

Art. 17. A implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino exigirá articulação intersetorial e atuação em rede, cabendo ao Município, em conjunto com as unidades escolares, assegurar, no mínimo:

Articulação com a Saúde, para atenção integral, acompanhamento do desenvolvimento, vacinação, ações de promoção e prevenção e encaminhamentos necessários;

Articulação com a Assistência Social, especialmente para proteção social básica e especial, com atenção a vulnerabilidades e riscos;

Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria, rede de proteção), quando necessário;

Ações integradas com políticas de alimentação e nutrição, segurança alimentar e promoção de hábitos saudáveis;

Articulação com políticas de cultura, esporte, lazer e meio ambiente, ampliando experiências formativas e de convivência;

Protocolos de atuação integrada para situações de risco, violências, negligências e violações de direitos, com fluxos claros e proteção da criança;

Estratégias de fortalecimento dos vínculos entre instituição, famílias e comunidade, com escuta ativa e comunicação permanente;

Ações específicas para populações do campo, águas, florestas, indígenas e quilombolas, garantindo acesso a serviços e suporte intersetorial;

Garantia de condições para que a oferta de vagas e o atendimento respeitem o princípio da proximidade territorial, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando, quando inevitáveis, transporte com segurança, conforto, acessibilidade e profissional de apoio quando necessário;

Monitoramento intersetorial de fatores que impactem frequência, permanência e bem-estar das crianças, com medidas preventivas e apoio institucional.

Parágrafo único. As articulações previstas neste artigo deverão ser formalizadas por fluxos, protocolos, comissões, instrumentos de cooperação ou mecanismos equivalentes, assegurando continuidade e responsabilidade institucional.

SEÇÃO II

IDENTIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 18. A gestão das instituições de Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino deverá ser exercida por profissional habilitado em curso de licenciatura em Pedagogia ou em outra licenciatura com formação complementar em gestão educacional, assegurando competência técnica, pedagógica e administrativa para a condução das práticas institucionais.

§1º Compete à equipe gestora assegurar a implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, promovendo condições institucionais adequadas para o desenvolvimento do trabalho pedagógico, administrativo e comunitário.

§2º A gestão da instituição deverá atuar na organização e acompanhamento das práticas pedagógicas, na articulação com as famílias e com a comunidade, na promoção de ambientes educativos seguros e acolhedores, bem como na garantia da participação coletiva na construção e revisão da proposta pedagógica.

§3º A equipe gestora deverá promover processos permanentes de escuta, diálogo e participação com professores, profissionais de apoio, famílias e comunidade, assegurando gestão democrática e transparência nas decisões institucionais.

Art. 19. A docência na Educação Infantil deverá ser exercida por professores habilitados em curso de licenciatura em Pedagogia, admitida a formação mínima prevista na legislação educacional vigente, garantindo atuação pedagógica qualificada para o desenvolvimento integral das crianças.

§1º O professor da Educação Infantil é responsável pela organização das experiências educativas, pela mediação das interações e brincadeiras e pelo acompanhamento contínuo dos processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.

§2º O trabalho docente deverá considerar as especificidades da infância, respeitando ritmos, singularidades, interesses e contextos socioculturais das crianças.

§3º A atuação docente deverá integrar as dimensões do cuidado e da educação, assegurando práticas pedagógicas intencionais voltadas ao desenvolvimento integral.

Art. 20. O Sistema Municipal de Ensino deverá assegurar políticas estruturadas de formação continuada para os profissionais da Educação Infantil, contemplando:

Fundamentos teóricos e metodológicos da Educação Infantil;

Práticas pedagógicas baseadas nas interações e brincadeiras;

Desenvolvimento infantil em suas múltiplas dimensões;

Educação inclusiva e acessibilidade;

Educação para as relações étnico-raciais;

Educação indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas;

Educação bilíngue de surdos e acessibilidade linguística;

Avaliação formativa e documentação pedagógica;

Articulação intersetorial e proteção integral da criança;

Promoção de ambientes educativos seguros, acolhedores e livres de violências.

§1º Os processos formativos deverão ocorrer de forma contínua e articulada entre o Sistema Municipal de Ensino e as instituições educativas.

§2º A formação continuada deverá considerar as necessidades identificadas no cotidiano das instituições e nos processos de avaliação institucional.

Art. 21. O Sistema Municipal de Ensino deverá assegurar a presença permanente de professor habilitado na condução das atividades pedagógicas das turmas de Educação Infantil.

§1º A atuação de profissionais de apoio poderá ocorrer para colaborar nas atividades de cuidado, organização e acompanhamento das rotinas, sem substituição da função docente.

§2º As equipes das instituições de Educação Infantil deverão ser compostas por profissionais qualificados em número suficiente para garantir a qualidade do atendimento e a segurança das crianças.

Art. 22. O Município deverá desenvolver estratégias de valorização e fortalecimento da carreira dos profissionais da Educação Infantil, assegurando:

Condições adequadas de trabalho;

Políticas de formação continuada;

Reconhecimento das especificidades da atuação na Educação Infantil;

Promoção de ambientes institucionais colaborativos e respeitosos;

Estratégias de permanência e valorização profissional em territórios vulneráveis, rurais ou de difícil acesso.

Parágrafo único. As políticas de valorização profissional deverão considerar as necessidades específicas das instituições que atendem populações do campo, das águas, das florestas, indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.

SEÇÃO III

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

 

Art. 23. O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das instituições de Educação Infantil constitui o documento orientador da identidade educativa da instituição, devendo expressar de forma clara os princípios, fundamentos, objetivos, organização curricular e práticas pedagógicas que orientam o atendimento às crianças.

§1º O PPP deverá estar fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, nas Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil e nas normativas do Sistema Municipal de Ensino.

§2º A elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico deverá ocorrer por meio de processo participativo, envolvendo:

Equipe gestora da instituição;

Professores e demais profissionais da educação;

Famílias das crianças atendidas;

Representantes da comunidade local.

§3º A condução e coordenação do processo de elaboração, implementação e acompanhamento do PPP deverá ser liderada pela equipe gestora da instituição, com participação efetiva da equipe pedagógica.

§4º O Projeto Político-Pedagógico deverá refletir as características socioculturais do território, as especificidades das crianças atendidas, as condições institucionais da unidade educacional e as necessidades da comunidade.

§5º O Projeto Político-Pedagógico deverá ser revisto periodicamente, sendo obrigatória sua atualização em prazo que não poderá ultrapassar três anos, assegurando a adequação permanente às necessidades pedagógicas e institucionais.

Art. 24. A organização curricular da Educação Infantil deverá fundamentar-se nas interações e nas brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, garantindo experiências educativas diversificadas que promovam o desenvolvimento integral das crianças.

§1º A organização das práticas pedagógicas deverá assegurar:

Tempos adequados para brincadeiras livres e dirigidas;

Diferentes formas de agrupamento das crianças ao longo da rotina;

Oportunidades de exploração, investigação, expressão e imaginação;

Ambientes educativos organizados para favorecer autonomia, convivência e aprendizagem;

Estímulo às múltiplas linguagens da criança, incluindo linguagem corporal, oral, artística, musical e simbólica.

§2º As experiências pedagógicas deverão contemplar o desenvolvimento das crianças nas dimensões:

Física e motora;

Cognitiva e investigativa;

Linguística e comunicativa;

Emocional e afetiva;

Social e cultural.

§3º As instituições deverão assegurar o uso cotidiano de espaços externos, garantindo atividades ao ar livre que favoreçam o movimento, a exploração da natureza e a convivência entre as crianças.

Art. 25. Os ambientes educativos da Educação Infantil deverão ser organizados de modo a garantir condições adequadas de cuidado, segurança, higiene e bem-estar das crianças, devendo assegurar:

Espaços arejados, limpos, iluminados e seguros;

Ambientes organizados que favoreçam as interações, as brincadeiras e as experiências de aprendizagem;

Mobiliário adequado às faixas etárias atendidas;

Oferta diversificada de brinquedos e materiais pedagógicos;

Disponibilidade de livros de literatura infantil acessíveis às crianças;

Materiais pedagógicos estruturados e não estruturados que estimulem exploração, criatividade e imaginação.

§1º Os materiais pedagógicos e brinquedos deverão representar a diversidade cultural, étnico-racial e social da população brasileira, contribuindo para a formação de valores de respeito, inclusão e convivência democrática.

§2º As instituições deverão garantir áreas externas adequadas para convivência e brincadeiras, possibilitando experiências de movimento, exploração do ambiente e contato com elementos da natureza.

Art. 26. As instituições de Educação Infantil deverão garantir espaços adequados e suficientes para bebês e crianças pequenas, considerando suas necessidades específicas de cuidado, proteção e desenvolvimento.

§1º Os ambientes destinados aos bebês deverão assegurar:

Espaços amplos para movimentos livres e exploração segura;

Áreas destinadas ao descanso e ao sono das crianças;

Ambientes apropriados para alimentação e cuidados de higiene;

Materiais adequados para estimulação sensorial e motora.

§2º Os ambientes destinados às crianças deverão favorecer:

Experiências de exploração e investigação;

Convivência entre pares e interação com adultos;

Desenvolvimento da autonomia e da criatividade.

§3º O acompanhamento do desenvolvimento das crianças deverá ocorrer por meio de registros pedagógicos contínuos e sistematizados, elaborados pelos professores ao longo do processo educativo.

§4º Os registros pedagógicos deverão documentar experiências, processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, subsidiando o planejamento pedagógico e a reflexão coletiva da equipe educativa.

§5º As informações sobre o desenvolvimento das crianças deverão ser compartilhadas periodicamente com as famílias, respeitando o caráter formativo e não classificatório da avaliação na Educação Infantil.

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 27. A avaliação na Educação Infantil deverá ter caráter diagnóstico, formativo e institucional, voltada à melhoria da qualidade da oferta educacional e ao acompanhamento das condições de atendimento, das práticas pedagógicas e dos processos de gestão das instituições.

§1º A avaliação deverá considerar as especificidades da Educação Infantil e respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

§2º É vedada a utilização de instrumentos de avaliação com finalidade classificatória, comparativa, seletiva ou de promoção para o ingresso no Ensino Fundamental.

Art. 28. O Sistema Municipal de Ensino deverá instituir processos permanentes de avaliação da qualidade da Educação Infantil, baseados nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e em outras referências normativas vigentes.

§1º Os processos avaliativos deverão considerar, no mínimo, os seguintes indicadores:

Acesso e cobertura de vagas na Educação Infantil;

Condições de infraestrutura, edificações e ambientes educativos;

Composição das equipes e formação dos profissionais da educação;

Organização curricular e práticas pedagógicas desenvolvidas nas instituições;

Condições de atendimento, segurança e bem-estar das crianças;

Disponibilidade e qualidade dos materiais pedagógicos, brinquedos e livros;

Organização dos tempos, espaços e rotinas das instituições;

Implementação das diretrizes de inclusão, diversidade e equidade;

Participação das famílias e da comunidade nas atividades institucionais;

Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.

 

Art. 29. A avaliação institucional das instituições de Educação Infantil deverá ocorrer de forma participativa, contínua e sistemática, envolvendo:

Equipe gestora;

Professores e demais profissionais da instituição;

Famílias das crianças atendidas;

Representantes da comunidade.

§1º Os processos avaliativos deverão favorecer a reflexão coletiva sobre as práticas institucionais, os desafios e as possibilidades de aprimoramento da qualidade do atendimento.

§2º Os resultados da avaliação institucional deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a revisão da proposta pedagógica e a definição de ações de melhoria da qualidade da Educação Infantil.

Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino deverá promover o monitoramento permanente das políticas públicas voltadas à Educação Infantil, assegurando:

Coleta sistemática de dados educacionais;

Produção de informações para planejamento e tomada de decisões;

Acompanhamento das metas e indicadores do Plano Municipal de Educação;

Transparência e divulgação das informações educacionais para a sociedade.

§1º O monitoramento deverá orientar a formulação e revisão de políticas educacionais voltadas à expansão do acesso, à melhoria das condições de atendimento e à garantia da equidade educacional.

§2º As informações produzidas nos processos de monitoramento deverão subsidiar as ações de supervisão, avaliação e planejamento da rede municipal de ensino.

Art. 31. Os processos de avaliação e monitoramento da Educação Infantil deverão assegurar transparência e participação social, garantindo:

Acesso público às informações sobre a oferta e qualidade da Educação Infantil;

Diálogo permanente com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social;

Utilização dos resultados das avaliações para aprimoramento das políticas educacionais.

Parágrafo único. Os resultados dos processos avaliativos deverão contribuir para o fortalecimento da gestão democrática, da melhoria contínua da qualidade da Educação Infantil e da garantia do direito à educação com equidade.

SEÇÃO V

Infraestrutura, Edificações e Materiais

Art. 35. Os espaços físicos das instituições de Educação Infantil deverão assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene e conforto, contemplando, no mínimo:

Ambientes arejados, limpos e adequadamente iluminados, com ventilação natural ou artificial suficiente para garantir conforto térmico e qualidade do ar;

Iluminação natural e artificial adequada, garantindo visibilidade, segurança e bem-estar das crianças e dos profissionais;

Condições adequadas de climatização, considerando as características climáticas da região e as necessidades das crianças;

Pisos seguros, antiderrapantes, de fácil higienização e adequados à circulação e permanência das crianças;

Paredes e superfícies laváveis, permitindo adequada limpeza e manutenção das condições sanitárias;

Mobiliário apropriado às faixas etárias, garantindo ergonomia, segurança e conforto;

Instalações elétricas seguras, devendo tomadas, interruptores e outros dispositivos condutores de energia elétrica ser instalados preferencialmente a uma altura mínima de 1,50 m do chão, ou possuir mecanismos de proteção que impeçam o acesso direto pelas crianças;

Ambientes destinados ao descanso das crianças, especialmente dos bebês, com espaço suficiente para organização de berços ou colchonetes individuais;

Ambientes adequados para alimentação, com condições de higiene, organização e segurança;

Banheiros infantis dimensionados e adaptados às necessidades das crianças, com instalações sanitárias adequadas à faixa etária;

Espaços destinados aos cuidados de higiene dos bebês, incluindo bancada para troca de fraldas, com dimensões mínimas aproximadas de 100 cm por 80 cm e altura em torno de 85 cm, dotada de cantos arredondados e acompanhada de colchonete ou trocador apropriado;

Ambientes adequados para higienização das mãos e cuidados pessoais das crianças;

Áreas externas amplas e seguras para brincadeiras e convivência;

Espaços destinados ao armazenamento seguro de materiais pedagógicos, produtos de limpeza e equipamentos;

Condições de acessibilidade física e comunicacional, conforme os princípios do desenho universal.

Art. 36. Os ambientes e instalações das instituições de Educação Infantil deverão assegurar condições adequadas de acolhimento, conforto, segurança e higiene, garantindo que os espaços destinados às crianças favoreçam seu bem-estar, sua proteção e seu desenvolvimento integral.

§1º A organização dos ambientes deverá possibilitar circulação segura, supervisão permanente e condições sanitárias adequadas.

§2º As instituições deverão manter rotinas de limpeza, manutenção e higienização dos espaços, mobiliários, brinquedos e materiais pedagógicos, garantindo condições sanitárias compatíveis com o atendimento às crianças.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. O Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE deverá promover a implementação progressiva das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil estabelecidas nesta Resolução, assegurando condições institucionais, pedagógicas e estruturais para sua efetivação.

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e apoiar as instituições de Educação Infantil no cumprimento das diretrizes previstas nesta Resolução.

§2º O Conselho Municipal de Educação exercerá função normativa, consultiva, deliberativa e de acompanhamento da implementação das diretrizes estabelecidas neste instrumento normativo.

Art. 38. As instituições de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, planejamentos institucionais e práticas pedagógicas às disposições desta Resolução.

Parágrafo único. As adequações institucionais deverão considerar as especificidades das crianças atendidas, os contextos socioculturais do território e as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 39. O Sistema Municipal de Ensino deverá promover ações permanentes de formação, acompanhamento técnico e monitoramento das instituições de Educação Infantil, com vistas à implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

§1º O acompanhamento das condições de oferta da Educação Infantil deverá considerar indicadores de qualidade relacionados à infraestrutura, formação profissional, práticas pedagógicas, organização institucional e garantia dos direitos das crianças.

§2º O monitoramento das políticas de Educação Infantil deverá articular-se com os processos de avaliação institucional e com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 40. O Conselho Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação e ao aperfeiçoamento das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 41. As diretrizes estabelecidas nesta Resolução deverão ser consideradas nos processos de autorização, credenciamento, supervisão e avaliação das instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 42. Esta Resolução deverá ser objeto de avaliação e revisão periódica, considerando os avanços das políticas públicas educacionais, as necessidades da rede municipal de ensino e as atualizações das normativas nacionais.

Parágrafo único. A revisão desta Resolução deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser antecipada sempre que necessário para garantir a atualização das diretrizes educacionais.

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quiterianópolis, Ceará 24 de fevereiro de 2026

 

MARIA AURISTELIA FERREIRA DE SANTANA

Presidente Eleita do Conselho Municipal de Educação

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:9E760266