ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2015

LEI MUNICIPAL Nº003/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015.

 

Ementa: Dispõe sobrealteração salarial para os servidores públicos municipais do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.

 

Art.1° -Ficaautorizada a Administração Pública Municipal a conceder alterações Salariais aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional do Magistério, no percentual de 13,1% (treze vírgula um por cento) sob o salário base.

 

Art. 2° -Os valores atrasados das diferenças salariais de janeiro a março, serão pagos em quatro parcelas, a começar no mês de maio, encerrando no mês de agosto do corrente ano.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias vigentes, podendo ser suplementadas quando necessárias.

 

Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 22 de MAIO de 2015.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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