ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0708001/2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE SALITRE-CE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS SALES-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ceder o servidor público municipal CICERO LUIS DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matricula nº 61, titular do CPF nº 962.977.983-00, para prestação de serviços ao Ministério Público do Ceará, na Promotoria de Justiça de Campos Sales – CE.

Art. 2º. A cessão perdurará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público.

Art. 3º A presente cessão fundamenta-se em Termo de Convênio firmado entre esse Município e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 4º. A promotoria de Justiça de Campos Sales remeterá ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Salitre, até o dia 20 de cada mês, a frequência do referido servidor.

Art. 5º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:9E82E057