ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.192, DE 19 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu, com a finalidade de promover e defender os direitos humanos da população LGBTQIA+ no Município de Iguatu.
Art. 2º - O Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, será vinculado à Secretaria Executiva de Cidadania, Direitos Humanos, Juventude e Primeira Infância.
Art. 3º - Compete ao Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu:
I - Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos e à cidadania da população LGBTQIA+;
II - Promover campanhas educativas e de sensibilização sobre a diversidade sexual e de gênero;
III - Monitorar e avaliar os serviços públicos prestados à população LGBTQIA+, propondo melhorias e correções necessárias;
IV - Articular-se com organismos governamentais e não-governamentais para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
V - Receber, examinar e encaminhar denúncias de violação dos direitos da população LGBTQIA+ aos órgãos competentes;
VI - Realizar pesquisas e estudos sobre a situação da população LGBTQIA+ no Município de Iguatu;
VII - Propor medidas de apoio e proteção às vítimas de discriminação e violência em razão de orientação sexual e identidade de gênero;
VIII - Garantir a participação da sociedade civil na formulação e execução das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+.
Art. 4º - O Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelas seguintes secretarias:
a) Secretaria Executiva de Cidadania, Direitos Humanos, Juventude e Primeira Infância;
b) Secretaria da Saúde - SMS;
c) Secretaria da Educação – SME;
d) Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;
e) Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT;
f) Secretaria da Segurança Pública Municipal – SPM;
g) Secretaria do Gabinete - SEGAB.
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 3 (três) representantes de organizações não-governamentais que atuam na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+;
b) 2 (dois) representantes de movimentos sociais e coletivos LGBTQIA+;
c) 2 (dois) representantes de entidades de classe e conselhos profissionais.
Art. 5º - Os membros do Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 6º - O Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu terá uma Mesa Diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 7º - O funcionamento do Conselho será regulamentado por Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - As reuniões do Conselho dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Iguatu serão públicas, realizadas mensalmente e com a participação da sociedade civil garantida.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:9E88BBAD