ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.582, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.341, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à ASCAMARVA - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Alegre/CE, inscrita no CNPJ/MF 23.499.883/0001-21, localizada no logradouro Avenida Vicente Alves Costa, n° 766, Riachinho, nesta urbe, uma subvenção social na importância total anual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser paga em parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 05 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:9E9D532E