ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.911 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

“INSTITUI O ‘CORDÃO DE GIRASSOL’ COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Irauçuba.

 

Parágrafo único. É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito a que faça jus.

 

Art. 2º. Para a aplicação desta lei, considera-se:

 

I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;

 

II – Doenças ocultas: autismo, transtorno de déficit de atenção, transtornos ligados à demência, doença de Crohn, colite ulcerosa, fibromialgia e outras não perceptíveis.

 

III - Cordão de Girassóis: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos, comumente conhecidos para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 3º. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.

 

Art. 4º. O Poder Público municipal poderá promover iniciativas para divulgar a utilização do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

 

Parágrafo único. As iniciativas referidas no caput também se direcionam a estabelecimentos públicos e privados, para que orientem funcionários e colaboradores quanto aos direitos previstos em lei para as pessoas com deficiências ocultas identificadas pelo Cordão de Girassol.

 

Art. 5º. As despesas recorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. O Poder executivo poderá regulamentar a presente lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de outubro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9EA81A3F