ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1318/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), destinado à Contratação de Locação de Mão de Obra Terceirizada, no âmbito do Município, com à inclusão de elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:

 

02 01 04 122 0002 2.002 – Manutenção e funcionamento das atividades da Secretaria de Gabinete

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

03 01 03 092 0003 2.006 – Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

50.000,00

07 01 12 122 0009 2.014 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1111000000

80.000,00

07 01 12 361 0004 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1111000000

300.000,00

Fonte de Recurso: 1120000000

350.000,00

07 01 12 361 0006 2.016 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1111000000

1.000.000,00

07 02 12 361 0006 2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1113000000

2.000.000,00

08 01 08 122 0009 2.044 – Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

130.000,00

08 02 08 244 0031 2.051 – Gestão do Bolsa Família IGD/PBF

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1311000000

100.000,00

08 02 08 244 0031 2.052 – Apoio a Gestão IGD-SUAS

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1311000000

100.000,00

08 02 08 244 0031 2.054 – Gestão dos Serviços de Proteção Social – PSB

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1311000000

100.000,00

08 02 08 244 0034 2.056 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial – PSE

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1311000000

100.000,00

10 01 04 122 0009 2.076 – Manutenção dos Serviços Adm. e Logísticos – Sec de Infra Estrutura

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

350.000,00

11 01 20 122 0009 2.084 – Funcionamento das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Rural

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

70.000,00

12 01 04 122 0009 2.089 – Func. das Atividades da Sec. de Desenv. Economico e Turismo

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

13 01 04 122 0009 2.092 – Func. das Atividades da Sec. de Assuntos Distritais

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

14 01 13 122 0009 2.093 – Coordenação e Manutenção da Sec de Cultura

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

50.000,00

15 01 27 122 0009 2.095 – Coordenação e Manutenção da Sec de Esporte e Juventude

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

16 01 04 122 0009 2.096 – Funcionamento da Sec de Planejamento e Gestão

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

350.000,00

17 01 04 122 0009 2.099 – Funcionamento da Sec de Meio Ambiente e Turismo

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

630.000,00

17 01 15 451 0015 2.099 – Manutenção de Praças e Logradouros Públicos

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

17 01 15 452 0015 2.100 – Serviços de Limpeza Pública

 

3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra

 

Fonte de Recurso: 1001000000

40.000,00

TOTAL GERAL

6.000.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

02 01 04 122 0009 2.003 - Funcionamento da Guarda Municipal

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

 

Fonte de Recurso: 1510000000

50.000,00

02 01 04 131 0002 2.004 - Assessoria de Comunicação Social do Município

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

20.000,00

Fonte de Recurso: 1001000000

 

04 01 04 122 0009 2.007 - Manter as Atividades de Gestão da Secretaria de Governo e Mov Sociais

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1001000000

30.000,00

05 01 04 123 0009 2.009 - Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças

 

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

 

Fonte de Recurso: 1001000000

45.000,00

3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

 

Fonte de Recurso: 1001000000

30.000,00

05 01 28 843 0000 2.011 - Amortização da Dívida Contratada

 

4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte de Recurso: 1001000000

1.000.000,00

4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte de Recurso: 1001000000

500.000,00

05 01 28 846 0000 2.012 - Pagamentos de Precatórios

 

3.1.90.91.00 Sentenças judiciais

 

Fonte de Recurso: 1001000000

45.000,000

07 01 12 361 0006 1.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Educacionais

 

4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

Fonte de Recurso: 1111000000

40.000,00

Fonte de Recurso: 1125000001

10.000,00

Fonte de Recurso: 1125000002

10.000,00

Fonte de Recurso: 1940000000

10.000,00

07 01 12 361 0006 1.003 - Construção, Ampliação e Reforma de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas

 

4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

Fonte de Recurso: 1111000000

40.000,00

Fonte de Recurso: 1125000001

10.000,00

Fonte de Recurso: 1125000002

10.000,00

Fonte de Recurso: 1940000000

10.000,00

07 01 12 365 0007 1.004 - Construção, Ampliação e Reforma da Rede Escolar Publica da Educação Infantil

 

4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

Fonte de Recurso: 1125000001

40.000,00

Fonte de Recurso: 1125000002

20.000,00

Fonte de Recurso: 1940000000

40.000,00

07 01 12 122 0009 2.014 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

Fonte de Recurso: 1111000000

100.000,000

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1140000000

90.000,00

07 01 12 361 0004 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1120000000

300.000,000

Fonte de Recurso: 1123000000

150.000,000

07 01 12 361 0006 2.016 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

Fonte de Recurso: 1111000000

45.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1111000000

9.000,00

Fonte de Recurso: 1120000000

18.000,00

Fonte de Recurso: 1124000000

18.000,00

07 01 12 361 0008 2.018 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

Fonte de Recurso: 1122000000

100.000,00

07 01 12 361 0009 2.019 Manutenção da Banda de Musica

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

Fonte de Recurso: 1001000000

90.000,00

07 01 12 361 0009 2.020 - Modernização da Gestão Educacional

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

 

Fonte de Recurso: 1001000000

5.000,00

Fonte de Recurso: 1125000001

50.000,00

Fonte de Recurso: 1125000002

45.000,00

07 01 12 361 0052 2.021- Programa Mais Educação

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

Fonte de Recurso: 1940000000

40.000,00

07 01 12 362 0004 2.022 - Transporte Escolar do Ensino Médio

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1001000000

5.000,00

Fonte de Recurso: 1120000000

40.000,00

Fonte de Recurso: 1123000000

40.000,00

07 01 12 364 0004 2.023 - Incentivo aos Estudantes do Ensino Superior

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1001000000

29.000,00

07 01 12 365 0004 2.024 - Transporte Escolar Educação Infantil

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1120000000

40.000,00

Fonte de Recurso: 1123000000

40.000,00

07 02 12 361 0006 2.033 - Transporte de Estudantes do Ensino Fundamental - 40%

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

Fonte de Recurso: 1113000000

200.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

Fonte de Recurso: 1113000000

191.000,00

Fonte de Recurso: 1115000000

90.000,00

07 02 12 361 0006 2.034 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - 60%

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

Fonte de Recurso: 1114000000

900.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

Fonte de Recurso: 1114000000

100.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

Fonte de Recurso: 1114000000

345.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

 

Fonte de Recurso: 1114000000

300.000,00

07 02 12 361 0006 2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%

 

Fonte de Recurso: 1115000000

500.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

Fonte de Recurso: 1115000000

50.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais

 

Fonte de Recurso: 1115000000

10.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

Fonte de Recurso: 1115000000

100.000,00

 

 

TOTAL GERAL

6.000.000,00

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA (CE), em 20 de maio de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:9EA858FB