ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2024 - ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 011/2024,

 

ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal;

 

CONSIDERANDO, ainda, o poder discricionário de que dispõe a administração pública para determinar a prática de atos de seu interesse;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar cometido aos entes de direito público interno;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2024, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

 

Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.

 

Art. 4º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.

 

Art. 5º. Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.

 

Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Planejamento e Finanças, registrado no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga.

 

Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 13 DE MARÇO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 011 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

TABELA I a que se refere o art. 2º do Decreto nº 011 de 13 de março de 2024.

O IPTU/2024 PODERÁ SER PARCELADO CONFORME SEGUE

VALOR

NÚMERO DE PARCELAS

ATÉ R$ 50,00

PARCELA ÚNICA

ACIMA DE R$ 50,00 E ATÉ R$ 100,00

02 PARCELAS

ACIMA DE R$ 100,00

03 PARCELAS

 

TABELA II a que se refere o art. 2º do Decreto nº 011 de 13 de março de 2024.

O IPTU/2024 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS

PARCELA

DATA DO VENCIMENTO

Cota única com desconto de 10% (dez por cento)

31/05/2024

1ª parcela

31/05/2024

2ª parcela

28/06/2024

3ª parcela

31/07/2024


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:9EB5CAA2