ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.405/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

EMENTA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - COMUPEN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E,EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 1º-Fica criado o PROCON-IGUATU, Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, destinado a promover as ações de edu­cação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor, precipuamente, quando presente o interesse local, cabendo-lhe:

 

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apre­sentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito pú­blico ou privado;

III – orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, garantias e deveres;

IV – representar ao Ministério Público e às autoridades policiais a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais ho­mogêneos do consumidor;

V – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, poden­do

utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VI – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornece­dores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente;

VII – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;

VIII – requerer dos fornecedores informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IX – mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;

X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor;

XI – buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais e municipais e entidades, podendo, para tanto firmar os respectivos instrumentos;

XII – gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo;

XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma doregulamento.

 

Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura e o funcionamento do PROCON-IGUATU, permitindo-se o remanejamento de cargos, vedado o aumento de despesa.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO

 

Art. 3º Fica criada a Comissão Municipal Permanente de Normatização – COMUPEN, órgão consultivo, que tem como atribuições a proposição, elaboração, revisão e atualização das normas municipais a que se refere o §1.°, do art. 55, da Lei Federal n.° 8.078, de 1990, e será composta por um representante:

 

I - Do PROCON-Iguatu;

II -Da Secretaria Municipal da Saude;

III - Da Procuradoria Geral do Município;

IV- de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor;

V - de Entidades Representativas do Comércio e das Indústrias do Município de Iguatu;

VI – da Câmara dos Vereadores.

 

§ 1.°-Os representantes serão nomeadospelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao representante do PROCON-IGUATU a presidência da comissão.

 

§ 2.°- A Comissão Municipal Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mêse, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou pela maioria de seus membros.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, órgão de assessoramento da Administração Municipal, com as seguintes atribuições:

 

I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

III – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao es­tudo, à proteção e à defesa do consumidor;

IV- aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC;

V- elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 5º- O CONDECON será composto por seis representantes da sociedade civil, ligados à área, e seis representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com respectivo suplente.

 

Parágrafo Único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 6º-Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC –, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, com o objetivo de arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Art. 7º - Constituem receitas do Fundo:

 

I - recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n.° 8.078, de 1990;

II – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios relacionados;

III – recursos constantes do orçamento geral do Município, especificadamente destinados ao Fundo;

IV - auxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - doações e legados;

VI - rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras.

 

Art. 8º- Os recursos do Fundo deverão ser aplicados em programas, projetos e serviços relacionados à defesa do consumidor, incluindo a contratação de serviços e a aquisição de materiais para as atividades de fiscalização, informação e educação das normas de defesa e proteção do consumidor, bem como para a manutenção e aparelhamento do PROCON-IGUATU e demais órgãos municipais relacionados à proteção e defesa do consumidor.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, através do PROCON-IGUATU, disporá os recursos humanos, materiais e de infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do CONDECON e da COMUPEN, promovendo os remanejamentos necessários.

 

Art. 10.- As funções dos membros do CONDECON e da COMUPEN não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

Art. 11- No desempenho de suas funções, o PROCON-IGUATU poderá manter convênios ou termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumi­dor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 8.078, de 1990.

 

Art.12.- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art.13.-Ato do Poder Executivo Municipal detalhará a estrutura organizacional do PROCON-IGUATU e regulamentará a presente Lei.

 

Art.14-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.

 

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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