ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°006/2018
LEI N°006/2018
ARNEIROZ – CE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 029/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 4º da lei municipal nº 029/2012, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município, o programa “BOLSA MAIS FAMÍLIAS” que tem como objeto garantir a renda mínima às famílias carentes associado às ações sociais implementadas no Município.
Parágrafo único - O benefício que trata esta lei será pago mensalmente diretamente aos beneficiários munidos do cartão de benefício e apresentação do RG e CPF;
...
“Art. 4º - O benefício que trata esta lei será concedido as famílias que cumpre os requisitos desta lei.
§ 1º - Os valores do benefício serão estabelecidos de acordo com a classificação e grupo familiar de cada beneficiário:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas que não possuem renda formal e de sua titularidade, observado o §3º deste artigo;
II - R$ 100,00 (cem reais), para famílias composta por até 03 (três) membros, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para famílias compostas por mais de 04 (quatro) membros, com renda per capta de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
§ 2º - O benefício destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza, com prioridade para aquelas que tenham em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;
§3º - Não será beneficiário os prestadores de serviços, trabalhadores formais ou servidores públicos do Município, Estado ou da União, seja da administração direta ou indireta;
§4º - Paras fins desta lei, considera-se Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
§4º - Para determinação da renda familiar per capita considera-se:
I - A soma dos rendimentos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros;
II - não se inclui neste cálculo o valor do benefício previdenciário recebido por idoso ou portador de deficiência que esteja sendo cuidado por membro do grupo familiar, desde que o valor do benefício não ultrapasse o salário mínimo;
§ 5º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda per capita fixada no parágrafo anterior, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
§ 6º - O interessado somente fará jus ao benefício, se residir no município”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:9EDDAF4D