ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 606/2018
Institui a Semana do Bebê no Município de Saboeiro-CE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Saboeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Novembro de cada ano.
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Juventude, Educação e Saúde a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na última semana do mês de Novembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Saboeiro.
Art. 3° - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos:
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Saboeiro, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4° - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras, ações educativas e mobilizações sociais nos estabelecimentos da rede publica de ensino, postos de saúde, CRAS, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico, bem como, eventos públicos nos espaços públicos do município.
Paragrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância.
Art. 5° - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Juventude, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6° - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Juventude, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7° - Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Juventude, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por seis membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE, em 09 de Novembro de 2018.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:9EE7854D