ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 819/2012

Lei Municipal Nº 819/2012

 

EMENTA: Determina o horário de cargas e descargas no Centro Comercial da Cidade de São Benedito Ceará e dá outras providências;

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito Ceará será a partir das 14:00 Horas.

Art. 2° Ficando a fiscalização a cargo do órgão competente COTRAN Municipal.

Art. 3° Caso esta Lei seja descumprida o infrator será punido de acordo com o C T B – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012.

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:9EF21BAE