ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1°. As consignações em folha de pagamento para empréstimos terão como limite máximo 35% (trinta e cinco por cento) da renumeração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

 

§ 1°. O percentual de que trata o caput poderá elevar-se em 30% (trinta por cento) quando houver prestações imobiliárias de imóvel, destinado exclusivamente a sua residência, e/ou descontos determinados por decisão judicial.

 

§ 2°. A administração municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

 

Art. 2°. O órgão gestor do sistema de recurso humanos fiscalizará o comprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 3°. O poder executivo editará os atos necessário à regulamentação desta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 dias de junho de 2022.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9EF53C4E