ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 153/2024
O Prefeito Municipal de Martinópole/CE no uso das suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública; e,
Considerando que o imóvel a ser expropriado é uma posse antiga do Município de Martinópole, onde funciona a Escola Padre José Roberto desde sua fundação e instalação ocorrida em 06 de janeiro de 1974;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área total de 3.159,38 m² (Três mil, cento cinquenta e nove metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrados), que compreende ao imóvel urbano, cujas delimitações e coordenadas topográficas seguem descritas no Memorial descritivo do Anexo I do presente decreto.
§1º. O imóvel a ser desapropriado não tem proprietário conhecido, porém, se encontra na posse mansa e contínua do Município de Martinópole desde janeiro de 1974, com a fundação e instalação da Escola Municipal Padre José Roberto que lá funciona até a atualidade.
§2º. A desapropriação do referido imóvel serve para a regularização de uma situação de fato preexistente, em que foi dada verdadeira função social à propriedade, caso em que é urgente a necessidade de se obter a devida matrícula do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de imóveis competente.
Art. 2º Fica autorizada, a Procuradoria Municipal, a promover a desapropriação amigável ou judicial.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 02 de maio de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:9EFDCF19