ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2010
Altera a ementa e o artigo 1º, todos, da Lei nº 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a ementa e o artigo 1º, todos, da Lei nº 005, de 05/01/1993.
Art. 2º. A ementa da Lei nº 005, de 05/01/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Fundo Municipal de Saúde de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.” (NR)
Art. 3º. O caput do artigo 1º da Lei nº 005, de 05/01/1993, vigerá com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Fortim, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo: ” (NR)
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(Omissis)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 06 de agosto de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9F0ED7C3