ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - GAB, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Penaforte, Cará, dispõe sobre sua implementação, organização, gestão, articulação intersetorial, currículo, valorização profissional, monitoramento e avaliação, estabelece providências de adequação normativa e revoga o Decreto nº 010/2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO que a educação deve assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

CONSIDERANDO a proteção integral assegurada às crianças e aos adolescentes;

 

CONSIDERANDO as normas nacionais relativas à Educação Básica, à Educação Integral em Tempo Integral, à Base Nacional Comum Curricular e às Diretrizes Curriculares Nacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir acesso, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão, participação social e qualidade da educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular a educação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência, tecnologia e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar os atos normativos municipais que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Penaforte/CE, aplicável às instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental integrantes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Política Municipal observará as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação Bilíngue de Surdos e das demais modalidades ofertadas ou articuladas pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante:

I – ampliação qualificada da jornada escolar;

II – integração entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação;

III – garantia de acesso, permanência, aprendizagem e participação;

IV – articulação entre escola, família, comunidade e território;

V – integração das políticas públicas destinadas à proteção e ao desenvolvimento dos estudantes;

VI – promoção da equidade e redução das desigualdades educacionais;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – melhoria das condições físicas, pedagógicas e institucionais da oferta educacional;

IX – participação democrática da comunidade escolar e local.

 

Art. 3º. A Política será implementada de forma progressiva, planejada e articulada com:

I – o Plano Municipal de Educação;

II – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

III – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

IV – os Projetos Político-Pedagógicos;

V – os Regimentos Escolares;

VI – as diretrizes curriculares municipais;

VII – os planos de ação das unidades escolares;

VIII – as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

IX – as necessidades educacionais, sociais e territoriais do Município.

 

Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada de maneira regular e permanente durante todo o período letivo, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

 

Art. 5º. A jornada escolar de tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

§1º. Integram a jornada escolar, quando planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhados por profissionais qualificados:

I – os tempos de ensino e aprendizagem;

II – a alimentação;

III – a higiene;

IV – o acolhimento;

V – o descanso;

VI – a socialização e a convivência;

VII – os deslocamentos internos;

VIII – as transições entre atividades;

IX – as práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, ambientais e tecnológicas.

§2º. Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento e convivência deverão ser organizados de acordo com a idade, as necessidades de desenvolvimento e as condições individuais dos estudantes.

§3º. A ampliação da jornada não poderá consistir em mera extensão quantitativa do tempo de permanência na escola, devendo estar vinculada ao desenvolvimento integral e à proposta pedagógica.

 

Art. 6º. A oferta poderá ocorrer:

I – em escolas exclusivamente de tempo integral, com todas as turmas submetidas à jornada ampliada; ou

II – em escolas mistas, com turmas de jornada integral e turmas de jornada parcial.

Parágrafo único. A forma de oferta deverá constar do diagnóstico da unidade escolar, do plano de ação e do Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO II

DAS CONCEPÇÕES

 

Art. 7º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação que reconhece o estudante como sujeito multidimensional e organiza processos formativos destinados ao desenvolvimento de suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, política, econômica, ambiental e psicossocial;

II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III – desenvolvimento integral: processo contínuo de ampliação, aprofundamento e diversificação das capacidades, conhecimentos, atitudes, valores e potencialidades dos estudantes;

IV – acesso: garantia de matrícula, frequência e participação nas atividades escolares, preferencialmente em instituição próxima à residência ou mediante transporte adequado;

V – permanência: garantia de condições para que o estudante permaneça vinculado à escola, com prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão;

VI – equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas para superar desigualdades sociais, econômicas, territoriais, raciais, de gênero, de aprendizagem e relacionadas à deficiência;

VII – justiça curricular: organização do currículo com prioridade para conhecimentos, experiências e práticas comprometidos com a dignidade humana, os direitos fundamentais, a democracia, a inclusão e a superação das discriminações;

VIII – território educativo: conjunto de espaços, serviços, equipamentos, instituições, organizações e saberes existentes no território escolar que possam contribuir para o desenvolvimento integral;

IX – avaliação institucional participativa: processo coletivo de identificação, mensuração, sistematização e análise das condições, práticas, percepções e resultados da oferta educacional;

X – proposta pedagógica de Educação Integral: documento que orienta a organização curricular, pedagógica, administrativa e participativa da oferta em tempo integral.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 8º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – reconhecimento da educação como direito humano, público e subjetivo;

II – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

III – qualidade socialmente referenciada da educação;

IV – desenvolvimento integral dos estudantes;

V – justiça curricular;

VI – equidade educacional;

VII – gestão democrática e participação social;

VIII – respeito à diversidade e à pluralidade dos sujeitos;

IX – valorização das identidades étnico-raciais, culturais, territoriais, religiosas, linguísticas e geracionais;

X – respeito às diferentes identidades de gênero e orientações sexuais;

XI – inclusão das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

XII – acessibilidade física, pedagógica, curricular, comunicacional e tecnológica;

XIII – indissociabilidade entre cuidar e educar;

XIV – articulação entre escola, família, comunidade e território;

XV – articulação intersetorial das políticas públicas;

XVI – promoção e defesa dos direitos humanos;

XVII – prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, preconceito, discriminação e exclusão;

XVIII – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

XIX – integração entre conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e populares;

XX – interdisciplinaridade e contextualização das práticas educativas;

XXI – valorização dos profissionais da educação;

XXII – participação ativa dos estudantes nos processos educativos;

XXIII – transparência, controle social e melhoria contínua da política pública;

XXIV – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional e Tecnológica, quando existentes ou articuladas pelo Sistema de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 9º. São objetivos da Política Municipal:

I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

III – assegurar aprendizagem com qualidade social;

IV – melhorar as condições físicas, pedagógicas e organizacionais das unidades escolares;

V – diversificar as experiências e abordagens pedagógicas;

VI – atender às diferentes necessidades, possibilidades e dificuldades dos estudantes;

VII – promover projetos voltados à vida em comunidade;

VIII – reduzir desigualdades raciais, sociais, econômicas, territoriais e de gênero;

IX – assegurar inclusão, acessibilidade e participação dos estudantes com deficiência;

X – promover proteção integral à infância e à adolescência;

XI – assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

XII – promover o diálogo entre diferentes matrizes de conhecimento;

XIII – orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico;

XIV – garantir igualdade de oportunidades de acesso, permanência e aprendizagem;

XV – distribuir as matrículas de forma equitativa;

XVI – assegurar a oferta da Educação Integral nas modalidades educacionais previstas nas normas vigentes;

XVII – preservar a oferta e evitar prejuízo às modalidades específicas da Educação Básica durante a expansão do tempo integral;

XVIII – fortalecer a colaboração entre União, Estado e Município;

XIX – prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

XX – implementar estratégias de busca ativa;

XXI – assegurar a continuidade da matrícula nas transições entre as etapas da Educação Básica;

XXII – garantir o Atendimento Educacional Especializado;

XXIII – promover educação digital, midiática, científica e tecnológica;

XXIV – implementar ações de recomposição das aprendizagens;

XXV – fortalecer a participação das famílias, estudantes e comunidade;

XXVI – adotar práticas de sustentabilidade ambiental;

XXVII – promover a convivência democrática e a cultura de paz;

XXVIII – acompanhar e avaliar continuamente a Política Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

 

Art. 10. São diretrizes da Política Municipal:

I – expansão das matrículas orientada pela concepção de Educação Integral;

II – organização curricular comprometida com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

III – superação da lógica fragmentada de turno e contraturno;

IV – integração entre os componentes curriculares, os campos de experiência e os campos integradores;

V – valorização das práticas interdisciplinares e transdisciplinares;

VI – participação dos estudantes no processo de aprendizagem;

VII – fortalecimento dos Conselhos Escolares, grêmios, conselhos mirins e demais instâncias participativas;

VIII – integração da escola com o território;

IX – articulação intersetorial;

X – melhoria das condições de trabalho dos profissionais;

XI – formação continuada em serviço;

XII – atendimento às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

XIII – redução das desigualdades educacionais;

XIV – participação social na concepção, implementação e avaliação da política;

XV – prioridade às escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade;

XVI – garantia de acessibilidade e inclusão;

XVII – promoção da sustentabilidade socioambiental;

XVIII – transparência dos dados e resultados;

XIX – revisão periódica dos instrumentos de planejamento;

XX – integração entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação;

XXI – preservação das ofertas educacionais específicas do território;

XXII – promoção da justiça curricular e da vida digna;

XXIII – valorização dos saberes tradicionais, da cultura popular e das múltiplas linguagens.

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

 

Art. 11. A expansão das matrículas em tempo integral será precedida de diagnóstico permanente das condições educacionais, sociais, territoriais, pedagógicas, administrativas e financeiras da Rede Municipal de Ensino.

§1º. O diagnóstico deverá considerar:

I – demanda por matrículas;

II – distribuição territorial da população escolar;

III – indicadores de aprendizagem;

IV – frequência, abandono e evasão;

V – renda e vulnerabilidade socioeconômica;

VI – raça/cor;

VII – gênero;

VIII – condição de pessoa com deficiência;

IX – localização geográfica;

X – disponibilidade de infraestrutura;

XI – condições de transporte e alimentação;

XII – disponibilidade de profissionais;

XIII – oferta do Atendimento Educacional Especializado;

XIV – características socioculturais das comunidades;

XV – oferta das demais etapas e modalidades da Educação Básica;

XVI – existência de comunidades indígenas, quilombolas, rurais ou tradicionais;

XVII – oferta da Educação de Jovens e Adultos, quando existente;

XVIII – oferta da Educação Profissional e Tecnológica, quando existente ou articulada.

§2º. A ampliação da Educação Integral em Tempo Integral não poderá resultar na redução ou descontinuidade injustificada da Educação Escolar Indígena, Quilombola, do Campo, Especial, Bilíngue de Surdos, de Jovens e Adultos ou Profissional e Tecnológica.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios para a distribuição das matrículas.

§1º. Terão prioridade escolas e territórios que apresentem:

I – maior vulnerabilidade social;

II – maior desigualdade educacional;

III – histórico de abandono ou evasão;

IV – menores indicadores de aprendizagem;

V – insuficiência de equipamentos e serviços públicos;

VI – maior concentração de estudantes em situação de risco ou violação de direitos.

§2º. É vedada qualquer forma de seleção baseada em desempenho, condição econômica, deficiência, raça, gênero, religião, origem territorial ou qualquer outro fator discriminatório.

§3º. A expansão deverá favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos de forma compatível com o perfil demográfico do território, observados os direitos individuais, a legislação aplicável e a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre:

I – Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental;

III – diferentes unidades escolares;

IV – diferentes modalidades de ensino.

 

Art. 14. As unidades escolares deverão monitorar a frequência dos estudantes e adotar ações de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão.

Parágrafo único. As ações compreenderão:

I – contato permanente com as famílias;

II – busca ativa escolar;

III – identificação das causas da ausência;

IV – encaminhamento aos serviços públicos;

V – plano individual de acompanhamento, quando necessário;

VI – articulação com órgãos de proteção;

VII – acompanhamento da reinserção e permanência do estudante.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações para que todas as escolas desenvolvam ações permanentes de melhoria da convivência escolar e prevenção de:

I – bullying;

II – racismo;

III – capacitismo;

IV – violência de gênero;

V – intolerância religiosa;

VI – violência contra crianças e adolescentes;

VII – discriminação social, territorial ou cultural;

VIII – demais formas de violência ou exclusão.

 

Art. 16. Os dados relativos à equidade na distribuição das matrículas serão sistematizados e divulgados ativamente, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e a preservação das informações pessoais dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar diagnóstico municipal;

II – estabelecer metas quantitativas e qualitativas;

III – elaborar plano municipal de implementação;

IV – orientar as unidades escolares;

V – organizar a expansão das matrículas;

VI – assegurar condições de transporte e alimentação;

VII – promover a melhoria da infraestrutura;

VIII – garantir profissionais em número adequado;

IX – regulamentar a composição das turmas, evitando superlotação;

X – organizar a formação continuada;

XI – regulamentar a organização curricular;

XII – acompanhar a inclusão e o Atendimento Educacional Especializado;

XIII – instituir protocolos intersetoriais;

XIV – organizar o monitoramento e a avaliação;

XV – elaborar relatório anual;

XVI – apresentar os resultados ao Conselho Municipal de Educação;

XVII – promover transparência e participação social;

XVIII – revisar os atos normativos municipais relacionados à Educação Integral;

XIX – editar normas complementares;

XX – encaminhar os atos normativos ao Conselho Municipal de Educação para apreciação;

XXI – implementar práticas de gestão sustentável;

XXII – assegurar recursos financeiros e materiais compatíveis com a oferta;

XXIII – articular-se com instituições de ensino superior e organizações sociais;

XXIV – apoiar as escolas na execução da Política.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação designará articulador municipal da Política.

§1º. O articulador deverá ser profissional licenciado, preferencialmente servidor efetivo.

§2º. Compete ao articulador:

I – acompanhar a execução do plano municipal;

II – apoiar a elaboração dos diagnósticos escolares;

III – acompanhar os planos de ação;

IV – orientar as unidades escolares;

V – apoiar a formação dos profissionais;

VI – acompanhar os indicadores;

VII – elaborar relatórios técnicos;

VIII – articular os órgãos integrantes da política;

IX – apoiar a elaboração dos atos complementares;

X – propor medidas de aperfeiçoamento.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente plano de trabalho contendo ações, metas, responsáveis, cronograma, recursos, indicadores e mecanismos de avaliação da Política.

 

CAPÍTULO VIII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 21. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral — COMEITI, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 22. Compete ao COMEITI:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar diagnósticos e planos de ação;

III – acompanhar a distribuição das matrículas;

IV – propor parâmetros de qualidade;

V – acompanhar indicadores;

VI – analisar relatórios de monitoramento;

VII – emitir recomendações;

VIII – acompanhar ações intersetoriais;

IX – promover participação social;

X – propor medidas para redução das desigualdades;

XI – acompanhar condições de infraestrutura, alimentação e transporte;

XII – acompanhar inclusão e Atendimento Educacional Especializado;

XIII – contribuir para a revisão periódica da política;

XIV – acompanhar a elaboração dos atos normativos complementares;

XV – recomendar adequações nos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;

XVI – acompanhar a execução dos planos de melhoria.

 

Art. 23. O COMEITI será composto por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – do Conselho Municipal de Educação;

III – do Conselho do FUNDEB;

IV – da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – dos Conselhos Escolares;

VII – da sociedade civil;

VIII – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º. Cada membro terá um suplente.

§2º. Os representantes serão indicados pelos órgãos e entidades respectivas e designados por ato do Prefeito Municipal.

§3º. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a Secretaria Executiva do COMEITI.

Art. 24. O COMEITI reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Parágrafo único. O quórum de instalação será de metade dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples dos presentes.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação da Política com as políticas públicas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar;

VII – ciência e tecnologia;

VIII – trabalho e formação profissional;

IX – proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 26. A articulação intersetorial será organizada por protocolos, fluxos de atendimento, termos de cooperação e planos conjuntos.

 

Art. 27. Os protocolos deverão prever:

I – busca ativa;

II – prevenção da evasão;

III – atendimento de estudantes vulneráveis;

IV – acompanhamento das famílias;

V – encaminhamentos à saúde e à assistência social;

VI – atuação do Conselho Tutelar;

VII – comunicação entre os serviços;

VIII – Atendimento Educacional Especializado;

IX – compatibilização da jornada com tratamentos de saúde;

X – compatibilização com treinos, competições, ensaios e apresentações;

XI – proteção contra violações de direitos;

XII – acompanhamento dos encaminhamentos realizados.

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações para flexibilização da jornada escolar, quando necessária para atender estudantes que:

I – participem de projetos esportivos, culturais ou artísticos;

II – estejam submetidos a treinos, competições, ensaios ou apresentações;

III – realizem tratamentos de saúde;

IV – sejam atendidos por serviços de assistência social;

V – possuam compromissos relacionados à proteção social ou à garantia de direitos.

Parágrafo único. A flexibilização não poderá implicar exclusão do estudante, prejuízo à aprendizagem ou redução arbitrária do direito à educação.

 

Art. 29. As unidades escolares poderão utilizar espaços comunitários, praças, parques, bibliotecas, equipamentos culturais, esportivos e demais ambientes do território.

Parágrafo único. A utilização deverá:

I – estar prevista no Projeto Político-Pedagógico;

II – possuir finalidade pedagógica;

III – observar segurança e acessibilidade;

IV – ser acompanhada por profissionais responsáveis;

V – respeitar as características e necessidades dos estudantes.

 

Art. 30. As parcerias com entidades privadas deverão priorizar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observadas a legislação aplicável, a transparência, a finalidade pública e a ausência de substituição indevida das responsabilidades do Poder Público.

 

Art. 31. As escolas poderão articular-se com os arranjos produtivos locais e com o mundo do trabalho, considerando:

I – as características econômicas do território;

II – os interesses e projetos de vida dos estudantes;

III – o trabalho como princípio educativo;

IV – a proteção integral e a condição peculiar de desenvolvimento;

V – a vedação ao trabalho infantil;

VI – a articulação com atividades científicas, tecnológicas, culturais e profissionais.

 

CAPÍTULO X

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 32. A organização curricular observará:

I – a Base Nacional Comum Curricular;

II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;

III – as diretrizes curriculares municipais;

IV – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

V – a realidade sociocultural do território;

VI – a integração entre áreas do conhecimento;

VII – os temas contemporâneos transversais;

VIII – a inclusão e a acessibilidade;

IX – a justiça curricular;

X – as especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 33. O currículo deverá superar a separação entre turno e contraturno, assegurando integração permanente entre:

I – componentes curriculares;

II – campos de experiência;

III – campos integradores;

IV – projetos pedagógicos;

V – atividades culturais;

VI – atividades artísticas;

VII – práticas esportivas;

VIII – experiências científicas;

IX – tecnologias digitais;

X – educação ambiental;

XI – cidadania e direitos humanos;

XII – saúde e práticas corporais;

XIII – projeto de vida;

XIV – educação financeira;

XV – recomposição das aprendizagens.

 

Art. 34. A matriz curricular contará com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, incluindo os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada.

§1º. A parte diversificada deverá ser integrada aos componentes curriculares e às características locais.

§2º. A matriz curricular será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando exigido pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 35. Na Educação Infantil, poderão ser desenvolvidos os seguintes macrocampos integradores:

I – saúde, lazer e práticas corporais;

II – musicalização;

III – literatura;

IV – cidadania e convivência;

V – cultura e saberes em arte;

VI – ciência e tecnologia;

VII – meio ambiente;

VIII – brincadeiras e interações;

IX – expressão corporal e linguagem;

X – cuidado, autonomia e convivência.

 

Art. 36. No Ensino Fundamental, poderão ser desenvolvidos os seguintes macrocampos integradores:

I – literatura e complementação pedagógica;

II – saúde, lazer e práticas corporais;

III – economia e educação financeira;

IV – cidadania e direitos humanos;

V – cultura e saberes em arte;

VI – ciência e tecnologia;

VII – meio ambiente;

VIII – cultura digital;

IX – projeto de vida;

X – recomposição das aprendizagens;

XI – comunicação e mídias;

XII – iniciação científica.

 

Art. 37. Os microcampos, projetos e experiências educativas serão definidos pelas unidades escolares, considerando:

I – as características do território;

II – as necessidades dos estudantes;

III – os resultados das avaliações;

IV – os interesses da comunidade;

V – os recursos disponíveis;

VI – a integração entre os profissionais;

VII – a participação dos estudantes e das famílias;

VIII – os saberes locais e tradicionais.

 

Art. 38. A atuação dos profissionais dos campos integradores deverá ocorrer de forma articulada com os professores dos componentes curriculares.

Parágrafo único. É vedada a organização da Educação Integral em atividades isoladas ou desarticuladas do currículo e do Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO XI

DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, DOS DIREITOS DIGITAIS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 39. As práticas pedagógicas deverão:

I – considerar os diferentes ritmos de aprendizagem;

II – utilizar múltiplas linguagens;

III – diversificar metodologias, materiais, agrupamentos, tempos e espaços;

IV – promover aprendizagem entre pares;

V – estimular autonomia, criatividade e pensamento crítico;

VI – integrar conhecimentos científicos e saberes populares;

VII – promover convivência democrática;

VIII – garantir participação ativa dos estudantes;

IX – implementar processos personalizados de ensino e aprendizagem;

X – constituir grupos heterogêneos que favoreçam a convivência na diversidade;

XI – integrar mestres dos saberes e da cultura popular;

XII – promover recomposição das aprendizagens;

XIII – valorizar diferentes formas de aprender;

XIV – respeitar a pluralidade cultural, linguística e social.

 

Art. 40. As escolas promoverão direitos digitais, educação digital e educação midiática, assegurando:

I – uso responsável, ético e crítico das tecnologias;

II – segurança digital;

III – cidadania digital;

IV – proteção da privacidade;

V – bem-estar no ambiente digital;

VI – letramento digital;

VII – capacidade de acessar, avaliar, produzir e compartilhar informações;

VIII – utilização de recursos educacionais abertos;

IX – desenvolvimento de competências tecnológicas e de programação;

X – prevenção da violência e dos riscos no ambiente digital.

 

Art. 41. A avaliação da aprendizagem deverá ser:

I – diagnóstica;

II – formativa;

III – contínua;

IV – inclusiva;

V – diversificada;

VI – articulada aos componentes curriculares;

VII – orientada à melhoria da aprendizagem;

VIII – utilizada para subsidiar ações de recomposição;

IX – comprometida com a justiça curricular;

X – compatível com as diferentes formas de aprender.

 

Art. 42. Os resultados das avaliações deverão ser analisados coletivamente pelos profissionais da escola e utilizados para:

I – identificar dificuldades;

II – planejar intervenções;

III – organizar agrupamentos;

IV – adaptar metodologias;

V – elaborar planos de acompanhamento;

VI – comunicar as famílias;

VII – revisar o Projeto Político-Pedagógico;

VIII – aperfeiçoar a proposta pedagógica.

 

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 43. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil deverá assegurar:

I – o direito de brincar;

II – o direito de conviver;

III – o direito de participar;

IV – o direito de explorar;

V – o direito de expressar-se;

VI – o direito de conhecer-se;

VII – acolhimento e segurança emocional;

VIII – alimentação adequada;

IX – higiene e cuidados;

X – descanso;

XI – interações qualificadas;

XII – espaços acessíveis e seguros;

XIII – acompanhamento do desenvolvimento.

 

Art. 44. A organização da jornada das crianças deverá respeitar as necessidades de repouso, alimentação, higiene, movimento, brincadeira, convivência e expressão.

 

Art. 45. É vedada a utilização da jornada ampliada como mera extensão quantitativa do tempo escolar, sem planejamento pedagógico e sem respeito às necessidades das crianças.

 

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO

 

Art. 46. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará a inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 47. As unidades escolares deverão:

I – assegurar acessibilidade física, comunicacional, pedagógica, curricular e tecnológica;

II – garantir o Atendimento Educacional Especializado;

III – disponibilizar recursos de tecnologia assistiva;

IV – adaptar materiais e estratégias;

V – organizar tempos, espaços e agrupamentos adequados;

VI – assegurar profissionais de apoio quando necessário;

VII – articular-se com a família;

VIII – acompanhar o desenvolvimento individual;

IX – promover a participação do estudante em todas as atividades;

X – evitar qualquer forma de segregação;

XI – articular o AEE com o trabalho pedagógico da sala comum;

XII – elaborar estratégias de acompanhamento individualizado;

XIII – assegurar formação aos profissionais envolvidos.

 

CAPÍTULO XIV

DA VALORIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação assegurará profissionais em número, formação e jornada compatíveis com a oferta da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 49. A organização do trabalho dos profissionais deverá considerar:

I – composição adequada das equipes;

II – jornada compatível com o tempo integral;

III – tempo de planejamento;

IV – atuação integrada;

V – formação específica;

VI – participação em reuniões pedagógicas;

VII – condições adequadas de trabalho;

VIII – valorização profissional;

IX – participação dos profissionais não docentes nas formações;

X – progressão funcional e desenvolvimento na carreira, conforme a legislação municipal;

XI – dedicação, sempre que possível, a uma única unidade escolar;

XII – participação nos processos de avaliação e planejamento da política.

 

Art. 50. A formação continuada deverá abordar:

I – concepções de Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – avaliação;

IV – inclusão;

V – acessibilidade;

VI – educação digital;

VII – direitos humanos;

VIII – relações étnico-raciais;

IX – educação ambiental;

X – convivência escolar;

XI – busca ativa;

XII – proteção integral;

XIII – Educação Infantil;

XIV – Ensino Fundamental;

XV – modalidades educacionais específicas;

XVI – alimentação, higiene e cuidados;

XVII – prevenção de violências;

XVIII – participação democrática.

 

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior para:

I – formação inicial e continuada;

II – pesquisa;

III – extensão universitária;

IV – estágios curriculares;

V – iniciação à docência;

VI – participação em congressos e eventos científicos;

VII – sistematização e divulgação de experiências pedagógicas.

 

CAPÍTULO XV

DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA SUSTENTABILIDADE

 

Art. 52. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral dependerá da existência ou do planejamento de condições adequadas de:

I – salas de aula;

II – espaços de leitura;

III – bibliotecas;

IV – laboratórios;

V – áreas esportivas;

VI – espaços culturais;

VII – ambientes de convivência;

VIII – espaços de descanso;

IX – banheiros adequados;

X – acessibilidade;

XI – conectividade;

XII – água, energia e saneamento;

XIII – alimentação;

XIV – transporte;

XV – segurança.

 

Art. 53. A alimentação escolar deverá considerar a duração ampliada da jornada e as necessidades nutricionais dos estudantes.

 

Art. 54. O transporte escolar deverá ser organizado de modo compatível com os horários de entrada, saída e atividades pedagógicas da jornada integral.

 

Art. 55. As escolas adotarão práticas de sustentabilidade, incluindo:

I – redução do desperdício;

II – uso consciente da água e da energia;

III – coleta seletiva;

IV – reutilização de materiais;

V – preservação dos espaços naturais;

VI – educação ambiental;

VII – aquisição responsável de materiais e insumos;

VIII – prevenção e enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas.

Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá parâmetros para composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino, aprendizagem, segurança e convivência.

 

CAPÍTULO XVI

DA PARTICIPAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 57. A implementação da Política Municipal assegurará a participação de estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e comunidade local.

 

Art. 58. As escolas deverão manter canais permanentes de escuta, diálogo e participação das famílias.

 

Art. 59. A participação estudantil poderá ocorrer por meio de:

I – grêmios;

II – conselhos mirins;

III – assembleias;

IV – consultas;

V – rodas de conversa;

VI – projetos de participação social;

VII – outras formas adequadas à idade e à etapa de ensino.

 

Art. 60. Os estudantes deverão ser ouvidos nas decisões relacionadas:

I – à organização dos tempos e espaços;

II – às atividades pedagógicas;

III – à convivência escolar;

IV – aos projetos integradores;

V – às ações culturais, esportivas e comunitárias;

VI – à avaliação da política.

 

Art. 61. As unidades escolares poderão planejar atividades em finais de semana, quando adequadas às características da comunidade e do território, com a finalidade de:

I – fortalecer a participação familiar;

II – promover convivência comunitária;

III – desenvolver atividades culturais, esportivas e artísticas;

IV – utilizar equipamentos públicos;

V – fortalecer vínculos entre escola e comunidade.

 

CAPÍTULO XVII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 62. O monitoramento da Política Municipal será permanente, participativo e orientado à melhoria contínua.

 

Art. 63. Serão acompanhados, no mínimo, os seguintes indicadores:

I – distribuição das matrículas;

II – equidade no acesso;

III – frequência;

IV – abandono;

V – evasão;

VI – aprovação;

VII – reprovação;

VIII – aprendizagem;

IX – desenvolvimento integral;

X – infraestrutura;

XI – alimentação;

XII – transporte;

XIII – Atendimento Educacional Especializado;

XIV – formação dos profissionais;

XV – gestão democrática;

XVI – participação das famílias;

XVII – articulação intersetorial;

XVIII – sustentabilidade ambiental;

XIX – clima e convivência escolar;

XX – composição das turmas;

XXI – continuidade das matrículas entre as etapas;

XXII – recomposição das aprendizagens.

 

Art. 64. A avaliação da Política compreenderá as dimensões:

I – diagnóstica;

II – formativa;

III – somativa;

IV – quantitativa;

V – qualitativa;

VI – participativa.

§1º. Profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade deverão participar de todas as etapas possíveis do processo de avaliação.

§2º. A avaliação deverá considerar as especificidades do território, da comunidade, das etapas e das modalidades de ensino.

 

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual contendo:

I – metas previstas e alcançadas;

II – evolução das matrículas;

III – distribuição territorial;

IV – indicadores de aprendizagem;

V – dados de frequência e permanência;

VI – condições de infraestrutura;

VII – ações de formação;

VIII – ações de inclusão;

IX – execução dos planos de ação;

X – resultados da avaliação institucional;

XI – atuação intersetorial;

XII – participação das famílias;

XIII – condições de alimentação e transporte;

XIV – práticas de sustentabilidade;

XV – recomendações para o período seguinte.

 

Art. 66. Os resultados da avaliação serão disponibilizados às unidades escolares e utilizados para:

I – revisão dos planos de ação;

II – aprimoramento da equidade;

III – melhoria da qualidade da oferta;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – revisão das práticas pedagógicas;

VI – revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

VII – planejamento de investimentos;

VIII – aperfeiçoamento da articulação intersetorial.

 

Art. 67. O relatório será apresentado:

I – ao Conselho Municipal de Educação;

II – ao COMEITI;

III – às unidades escolares;

IV – à comunidade escolar;

V – aos órgãos de controle, quando solicitado.

§1º. Os resultados gerais deverão ser divulgados de forma ativa, acessível e compreensível.

§2º. A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover estudos e pesquisas sobre:

I – processos de implementação;

II – condições de oferta;

III – fatores que influenciam a aprendizagem;

IV – permanência e evasão;

V – equidade;

VI – articulação territorial;

VII – práticas pedagógicas;

VIII – desenvolvimento profissional;

IX – resultados da Política.

Parágrafo único. Os estudos poderão ser realizados em parceria com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil com experiência na área.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ENSINO

 

Art. 69. Compete às unidades escolares:

I – elaborar diagnóstico escolar;

II – identificar a demanda por matrículas;

III – identificar necessidades de infraestrutura e pessoal;

IV – elaborar plano de ação;

V – revisar o Projeto Político-Pedagógico;

VI – revisar o Regimento Escolar;

VII – organizar a proposta pedagógica de Educação Integral;

VIII – acompanhar a frequência;

IX – realizar busca ativa;

X – acompanhar a aprendizagem;

XI – promover ações de recomposição;

XII – assegurar inclusão e acessibilidade;

XIII – garantir o Atendimento Educacional Especializado;

XIV – promover participação das famílias;

XV – ouvir os estudantes;

XVI – articular-se com os serviços do território;

XVII – registrar os resultados das avaliações;

XVIII – encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação;

XIX – participar dos processos de monitoramento;

XX – revisar anualmente suas estratégias;

XXI – planejar atividades comunitárias e territoriais;

XXII – identificar necessidades de transporte e alimentação;

XXIII – comunicar à Secretaria as necessidades de pessoal e infraestrutura;

XXIV – adotar práticas de sustentabilidade;

XXV – apoiar os profissionais na execução da Política.

 

Art. 70. O diagnóstico e o plano de ação serão elaborados pela equipe gestora e pelo Conselho Escolar, com participação dos profissionais, estudantes, famílias e comunidade escolar.

Parágrafo único. O plano de ação deverá conter:

I – objetivos;

II – metas;

III – ações;

IV – responsáveis;

V – cronograma;

VI – recursos necessários;

VII – indicadores;

VIII – formas de acompanhamento;

IX – estratégias de participação;

X – medidas de correção e melhoria.

 

CAPÍTULO XIX

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA, DOS REGIMENTOS E DOS ATOS COMPLEMENTARES

 

Art. 71. Cada unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá elaborar ou atualizar sua Proposta Pedagógica de Educação Integral.

 

Art. 72. A Proposta Pedagógica deverá ser integrada ao Projeto Político-Pedagógico e apreciada pelas instâncias competentes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 73. A Proposta Pedagógica deverá conter, no mínimo:

I – finalidades e objetivos;

II – concepção de Educação Integral;

III – concepção de escola de tempo integral;

IV – organização curricular;

V – matriz curricular;

VI – organização dos tempos e espaços;

VII – calendário escolar;

VIII – organização das turmas;

IX – critérios de matrícula;

X – controle da frequência;

XI – avaliação da aprendizagem;

XII – avaliação institucional;

XIII – estratégias de inclusão;

XIV – Atendimento Educacional Especializado;

XV – atribuições dos profissionais;

XVI – participação dos estudantes;

XVII – participação das famílias;

XVIII – articulação territorial;

XIX – ações de busca ativa;

XX – plano de acompanhamento da aprendizagem;

XXI – ações de educação digital;

XXII – estratégias de sustentabilidade;

XXIII – protocolos de proteção e convivência escolar.

 

Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar ou revisar:

I – Manual de Orientação da Política Municipal;

II – orientações pedagógicas;

III – diretrizes curriculares;

IV – critérios de matrícula;

V – instrumentos de diagnóstico;

VI – modelos de plano de ação;

VII – protocolos intersetoriais;

VIII – instrumentos de monitoramento;

IX – orientações para o Atendimento Educacional Especializado;

X – orientações para alimentação e transporte;

XI – orientações para revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

XII – orientações para revisão dos Regimentos Escolares;

XIII – regras para registro e divulgação dos resultados.

 

Art. 75. Os atos complementares previstos neste Decreto deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para apreciação, observadas as competências legais do órgão.

 

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, até 31 de outubro de 2026, esta Política Municipal e os atos normativos complementares necessários à sua implementação.

 

Art. 77. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares, planos de ação e demais instrumentos de organização escolar.

§1º. A revisão deverá contar com a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e Conselho Escolar.

§2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá cronograma próprio para a conclusão das adequações.

 

Art. 78. A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 79. O Conselho Municipal de Educação poderá editar normas complementares sobre:

I – organização curricular;

II – matriz curricular;

III – avaliação;

IV – funcionamento das escolas;

V – Educação Infantil;

VI – Ensino Fundamental;

VII – Educação Especial;

VIII – Educação do Campo;

IX – Educação Bilíngue de Surdos;

X – Educação de Jovens e Adultos;

XI – Educação Profissional e Tecnológica;

XII – participação da comunidade;

XIII – acompanhamento e avaliação da Política.

 

Art. 80. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

 

Art. 81. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver currículo, avaliação, funcionamento das unidades escolares ou normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 82. Fica revogado o Decreto Municipal nº 010/2024, de 18 de abril de 2024.

 

Art. 83. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 21 de outubro de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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