ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 573, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído em todas as escolas da rede municipal de ensino de Pindoretama a Semana do Empreendedorismo.
Art. 2º. As atividades referidas no art. 1º terão a duração de 1 (uma) semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação seu desenvolvimento, em conformidade com o tema.
Art. 3º. A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário escolar anual e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidades e empresas locais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de novembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Silvia da Silva Reis
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9F21B5AA