ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 59.633,55 (Cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) assim distribuídos:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.16.08.244.137.2 APOIO FINANCEIRO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00 .............R$ 18.633,55
3.1.90.13.00 .............R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 .............R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 .............R$ 30.000,00
3.3.90.33.00 .............R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 .............R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 .............R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: FNAS - 24
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão os citados no Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.
Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:9F223917