ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.090 DE 07 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 3.090 DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam proibidos, em todo o Município de Quixadá, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.

§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

I - Os fogos de estampido;

II - Os foguetes;

III - Os morteiros;

IV - As baterias.

§ 2º - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.

 

Art. 2º - Fica proibido também no Município de Quixadá a fabricação e comercialização de fogos de artificio e explosivo diversos que causem barulho.

Parágrafo único - Fica proibido a concessão e/ou renovação de alvará de funcionamento a pessoa jurídica ou física detentora de comercialização de fogos de artificio e explosivo diversos que causem barulho.

 

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentos) Unidade Fiscal do Município de Quixadá (U.F.M.Q.) para pessoa física e 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) U.F.M.Q. para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência.

Parágrafo único - Ato infracional em caso de segunda reincidência, o estabelecimento também terá seu registro de funcionamento cassado.

 

Art. 4º - A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos dos órgãos de fiscalização e/ou de segurança.

 

Art. 5º - Fica autorizado o Município de Quixadá a promover convênios com órgãos públicos e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização e aplicação de multas.

 

Art. 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Município de Quixadá poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal.

 

Art. 7º - O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha educativa, realizada pelo Município de Quixadá nos meios de comunicação para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9F266D8B