ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 604 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Altaneira, Auxilio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde de que trata a portaria Nº 23, de 1º de outubro de 2013.
Art. 2° Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial n° 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Altaneira tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3° O Auxilio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Altaneira fica fixada nos seguintes termos:
I – para auxilio moradia – O Município disponibilizará imóvel, devidamente equipado com móveis e utensílios básicos, cujos integrarão o patrimônio municipal e serão identificados.
II – para auxilio alimentação – R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 800,00 (Oitocentos reais), depositados em conta corrente, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2° O Auxilio Moradia e de Alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Altaneira, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira.
Art. 4º Os auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Altaneira e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5º As despesas com a instituição do Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado por esta Lei serão custeadas:
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 04.01.10.122.0037.2.021 – 33.90.48.00; Manutenção das Atividades da Atenção Básica 04.02.10.301.0171.2.031 – 33.90.36.00; 33.90.30.00; 44.90.52.00, do Orçamento da Secretária Municipal de Saúde de Altaneira.
Art. 6º Os reajustes futuros nos valores pagos a título de Auxílio Alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ARIOVALDO SOARES TELES
Secretario de Adm e Finanças
ANA PAULA AGOSTINHO ALENCAR
Secretária de Saúde
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:9F2A949D