ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA DO SAAE A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO SAAE, REFERENTE AOS CARGOS: ENCANADOR, FISCAL – LEITURISTA, OPERADOR DE BOMBAS, OPERADOR DE ETA / ETE E TÉCNICO EM SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através da autarquia do SAAE fica autorizado a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de: Encanador, fiscal – leiturista, operador de bombas, operador de ETA / ETE e técnico em saneamento do SAAE do município de Quixeré-CE, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo estabelecida:

 

I – Encanador: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Fiscal – leiturista: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – Operador de bombas: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV- Operador de ETA / ETE: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); e

V - Técnico em saneamento: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º - A ajuda de custo concedida aos servidores elencados no artigo anterior terá por finalidade para que os mesmos possam adquirir equipamento de prevenção e segurança (protetor solar), realização de vistorias, entrega de notificações, avisos e/ou boletos, execuções de serviços em geral na área de abrangência do SAAE do município de Quixeré-CE, em veículos dos próprios servidores (manutenção e combustível).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Unidade Orçamentária 1401, Serviço de Água e Esgoto-SAAE; Função-17-Saneamento; Subfunção-122-Administração Geral; com Fonte de Recurso-1990000000-Outros recursos vinculados; bem como de recursos próprios do Município de Quixeré-CE.

 

§ 1º – O pagamento da Ajuda de Custo cessará na hipótese de interrupção ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput deste Artigo ou por conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.

 

§ 2º – A ajusta de custo será reajustada anualmente, a partir do Exercício Financeiro de 2020, no percentual determinado pela Lei Municipal de nº 597/2013, de 25 de janeiro de 2013, que instituiu a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

§ 3º - O pagamento da ajusta de custo disposta na presente Lei será realizado junto com o percebimento do vencimento base dos servidores do SAAE.

 

Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo assim as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 03 de junho de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 24 dias do mês de junho de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9F4BD4C8