ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
TERMO DE SUBSTITUIÇÃO

TERMO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE

 

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, no Município de Jardim, Estado do Ceará, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/CE, compareceram os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para fins de formalização da substituição temporária da Presidência do Poder Legislativo Municipal, em razão da assunção interina da Chefia do Poder Executivo Municipal pelo Presidente da Câmara, Excelentíssimo Senhor Jaskejhan Jorge Emídio.

 

A presente substituição decorre do afastamento cautelar das funções públicas ocupadas pelo Prefeito Municipal Antônio Fernando Coutinho e pela Vice-Prefeita Municipal Jezika Matias Costa, conforme decisão judicial comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Ofício nº 1093/2026, expedido pela Diretoria do Plenário, T5-Plenário, 2ª Seção, nos autos da Representação Criminal nº 0003035-15.2025.4.05.0000.

 

Considerando que, em razão do impedimento temporário simultâneo do Prefeito e da Vice-Prefeita, o Presidente da Câmara Municipal foi chamado ao exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jardim/CE;

 

Considerando que a assunção interina do Presidente da Câmara à Chefia do Poder Executivo torna necessária a preservação da continuidade dos trabalhos legislativos, administrativos e institucionais da Câmara Municipal;

 

Considerando que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim/CE é composta pelo Vereador Jaskejhan Jorge Emídio, Presidente; pelo Vereador Regilanio Pageú dos Santos, Vice-Presidente; pela Vereadora Maria Dolores Alencar Rocha Barreto, 1ª Secretária; e pelo Vereador Adivan Nogueira Leite, 2º Secretário;

 

Considerando que compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, conforme disciplina da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/CE;

 

Fica formalizada, por meio deste termo, a substituição temporária da Presidência da Câmara Municipal de Jardim/CE, passando o Vereador Regilanio Pageú dos Santos, Vice-Presidente da Mesa Diretora, a exercer interinamente a Presidência da Câmara Municipal enquanto perdurar o exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal pelo Vereador Jaskejhan Jorge Emídio.

 

A substituição ora formalizada possui natureza temporária, automática, institucional e vinculada ao período em que o Presidente da Câmara estiver no exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal, não importando em vacância do cargo de Presidente da Câmara, renúncia, destituição, alteração definitiva da composição da Mesa Diretora ou eleição para novo cargo.

 

Durante o período de substituição, o Vice-Presidente exercerá as atribuições regimentais e administrativas inerentes à Presidência da Câmara Municipal, competindo-lhe dirigir os trabalhos legislativos, representar institucionalmente o Poder Legislativo Municipal, praticar os atos administrativos necessários ao regular funcionamento da Casa, convocar e presidir sessões, despachar expedientes, assinar atos oficiais e adotar as demais providências compatíveis com a função temporariamente exercida.

 

Fica consignado que o retorno do Vereador Jaskejhan Jorge Emídio ao exercício da Presidência da Câmara Municipal ocorrerá automaticamente com a cessação de sua atuação interina na Chefia do Poder Executivo Municipal, seja pelo término do prazo do afastamento cautelar, seja por decisão judicial superveniente que revogue, modifique, prorrogue ou faça cessar os efeitos da medida que originou a substituição.

 

Determina-se que este termo seja juntado ao Processo Administrativo nº 21.05.001/2026, publicado nos meios oficiais da Câmara Municipal, comunicado ao Plenário e encaminhado aos setores administrativos, legislativos, contábeis, financeiros e jurídicos da Câmara Municipal, para fins de regularização interna dos atos de assinatura, tramitação, expediente, gestão administrativa e representação institucional.

 

E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Substituição Temporária da Presidência da Câmara Municipal de Jardim/CE, que segue assinado pelos membros da Mesa Diretora.

 

Jardim/CE, 21 de maio de 2026.

 

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE

Prefeito Municipal Interino

 

REGILANIO PAGEÚ DOS SANTOS

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE

Presidente da Câmara Municipal em Exercício


Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
Código Identificador:9F4CCD64