ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 59, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº. 59, DE 21 de Dezembro de 2021.
EMENTA: ALTERA OS ARtS. 12 e 13 da LEI MUNICIPAL Nº 05/2010, VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 12 da lei 05/2010:
“Art. 12
(...)
§ 6º. O implemento da progressão por merecimento terá início a partir de 1o de janeiro de 2022, com intervalos a cada 730 (setecentos e trinta) dias e percentuais de 3% (três por cento) entre uma referência e outra.”
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei 05/2010:
“Art. 13
(...)
§ 9º Enquanto a Secretaria Municipal de Educação não implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho nos termos deste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério, devendo a primeira progressão implementada em 1o de janeiro de 2022.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:9F4F5804