ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 406/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal 11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns, para gestão associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Chaval -CE, pelo prazo de 30 anos, admitidas prorrogações.

Parágrafo Primeiro. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, entidade integrante da Administração Indireta do Estado Ceará, na forma das Leis Federais 8987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007, e decreto 6.017/2007, nas localidades urbanas dos distritos Sede, Passagem dos Vaz, Carneiro do Ceará, ficando as demais localidades do Município no contexto dos programas de saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da Cagece.

Parágrafo Segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.

Parágrafo Terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da Cagece, conforme normas que disciplinam a matéria.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Março de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS 

Prefeito Municipal

 

Edital de Publicação Nº 2020.03.03

 

O Prefeito do Município de Chaval – Estado do Ceará, Cidadão Sebastião Sotero Veras, em Pleno Exercício do Cargo e no Uso Competente de Suas Atribuições, Notadamente as Conferidas Pelo Art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, Resolve Publicar Mediante Afixação Nos Locais de Amplo Acesso do Público em Geral no âmbito do Município de Chaval/ce, a Lei Municipal Nº 406/2020 de 03/03/2020, Que “autoriza a Realização de Convênio de Cooperação Com o Estado do Ceará Para a Gestão Associada do Serviço Público de Saneamento Básico e Dá Outras Providências.”

 

Publique-se, Divulgue-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval - Estado do Ceará, Aos 03 Dias de Março de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:9F52BA8A