ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 04/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

RESOLUÇÃO Nº 04/2021

 

Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar e Suplente.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;

 

CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;

CONSIDERANDO o Artigo 106 do Estatuto do Servidor Público de São Benedito-CE, dispõe que poderá ser concedida ao servidor público, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por igual período;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Convocar a Sra. Maria Goretti de Abreu Soares para assumira função de

Conselheira Tutelar Suplente,em virtude de gozo de férias do Conselheiro Francisco das Chagas Fernandes, no período de 1º(primeiro) de Fevereiro a 1º(primeiro) de Março do corrente ano.

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Benedito, 29 de Janeiro de 2021.

 

OSMAR GOMES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente São Benedito – CE.  


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
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