ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 743/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Direta do Município de Barroquinha-CE, dois (2) cargos efetivos de Agente de Licenciamento Ambiental, de provimento mediante concurso público, com exigência de escolaridade de nível superior.
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 679/2023, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com o acréscimo de dois (2) cargos de Agente de Licenciamento Ambiental, mantidas as demais disposições legais.
§ 1º - A Administração Municipal fica autorizada a prover os cargos ora criados com candidatos aprovados no concurso público vigente para o referido cargo dentro do cadastro de reservas e classificados fora do número de vagas originalmente previsto no edital, observada a ordem de classificação e a validade do certame.
§ 2º - Fica autorizada ainda a realizar a cessão dos servidores municipais para exercerem suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:9F5F844E