ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 024, DE 05 DE JULHO DE 2020

Estende as medidas de isolamento social estabelecidas no decreto de n° 04/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saude, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saude é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a acelaração de difusão do vírus é reduzir ao maximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministerio da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas ;

 

CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.

 

CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como a crescente confirmação de casos de coronavirus no município de Aracoiaba/CE.

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.645, de 04 de julho de 2020, que dar continuidade à retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nascondições e percentuais previstos nos Decretos Estaduais n.º 33.617, de 06 de junho de 2020 e n° 33.631, de 20 de junho de 2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias o isolamento social no Município de Aracoiaba, sendo do dia 06 de julho de 2020 ao dia 12 de julho de 2020, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

§ 1° - No período a que se refere o “caput”, deste artigo, permanecerão em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Decreto nº 04, de 17 de março de 2020 e posteriores.

 

§ 2° - Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos do art. 3°, do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.

 

Art. 2° - A partir de 06 de julho de 2020, a liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba dar-se-á na forma, condições e percentuais previstos no Decreto Estaduais de n° Nº 33.617, de 06 de maio de 2020 e nº 33.631 de 20 de junho de 2020, nos Decretos Municipais de n° 018, de 31 de maio de 2020 e no 021 de 21 de junho de 2020.

 

I - Ficam ampliadas as atividades liberadas no Decreto Estadual nº 33.631 de 20 de junho de 2020:

 

a) indústria química e correlatos; indústria de artigos de couro e calçados; indústrias metalmecânica e afins; saneamento e reciclagem; energia; indústrias e serviços de apoio; tecnologia da informação;

 

b) cadeia da construção civil;

 

c) comércio de artigos de couro e calçados; comércio atacadista da cadeia metalmecânica e afins; comércio de artigos do lar.

 

II – Conforme o Decreto Estadual de nº 33.645, de 04 de julho de 2020, ficam liberadas nesta 2ª fase no Município de Aracoiaba as seguintes atividades:

 

a) alimentação fora do lar;

 

b) assistência social;

 

c) e atividades religiosas.

 

§1° - Para a liberação prevista neste artigo, será considerada a subclasse do CNAE principal da respectiva atividade.

 

§2° - As atividades liberadas na forma deste artigo obedecerão a limite máximo de empregados que poderão trabalhar presencialmente no estabelecimento, observado o seguinte:

 

a) – Será considerado, como base de cálculo do limite, o registro informado no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, relativo à competência do mês de fevereiro de 2020;

 

b) – As Atividades Religiosas poderão realizar celebrações presenciais das 6hs (seis horas) da manhã às 21hs (vinte e uma horas), no entanto, obedecendo um intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre as celebrações, restringindo-se à lotação máxima autorizada de 20% da capacidade total de atendimento do estabelecimento e a densidade de pessoas simultaneamente presentes no estabelecimento não pode exceder 1 (uma) pessoa a cada 12 (doze) metros quadrados.

 

c) – As atividades de Alimentação fora do lar poderão permanecer abertos ao público, das 11hs (onze horas) da manhã às 21hs (vinte e uma horas), podendo abrir as 9hs (nove horas) da manhã para realização de serviços internos.

 

d) - As atividades relacionadas a assistência social deverão obedecer ao limite de trabalho presencial, bem como se enquadram nas atividades de defesa de direitos sociais e serviços de assistência social sem alojamento, na forma disposta no Anexo II do Decreto Estadual nº 33.631 de 20 de junho de 2020;

 

§ 3° - As atividades liberadas na forma deste artigo ficarão sob o monitoramento contínuo das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, através da avaliação dos dados epidemiológicos em Aracoiaba, ficando também sujeitas à rigorosa fiscalização dos órgãos estaduais e municipais competentes.

 

Art. 3º - As atividades econômicas e comportamentais liberadas, assim permanecerão durante a prorrogação do isolamento social, as quais deverão continuar observando todas as condições estabelecidas para a respectiva operação, em especial medidas sanitárias gerais e setoriais definidas para o seguro funcionamento da atividade.

 

Art. 4° - Aplica-se, no que couberem para o Município de Aracoiaba, as disposições do Decreto Estadual nº 33.617, de 06 de junho de 2020 e Decreto 33.631, de 20 de junho de 2020 e Decreto 33.645, de 04 de julho 2020.

 

Art. 5° - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 06 de julho de 2020 a 12 de julho de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 05 de julho de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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