ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede reajuste na remuneração dos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mombaça-CE, a título de revisão geral anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste na remuneração base dos servidores públicos efetivos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Mombaça-CE, a título de revisão geral anual, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento).

Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei Complementar incidirá sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, refletindo proporcionalmente sobre as vantagens, adicionais e gratificações calculadas sobre o vencimento-base, conforme a legislação municipal vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 16 de março de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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