ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 99,28 M², ÁREA CONSTRUÍDA DE 82,07 M², LOCALIZADA NA RUA VICÊNCIA RODRIGUES MOTA, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ELIEL OLIVEIRA ARAÚJO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Vicência Rodrigues Mota, Bairro Esperança, Município de lrauçuba, com área total de 99,28 m², área construída de 82,07 m², de propriedade do Sr. Francisco Eliel Oliveira Araújo, inscrito no CPF sob o n° 043.831.703-31, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 4,65 metros, do vértice P1 (412575.00 m E / 9586035.00 m S) ao vértice P2 (412571.00 m E / 9586035.00 m S), limitando-se com a Rua Vicência Rodrigues Mota, Bairro Esperança no município de Irauçuba/CE; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,35 metros, do vértice P2 (412571.00 m E / 9586035.00 m S) ao vértice P3 (412575.00 m E / 9586058.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Brena Kesia; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 4,65 metros, do vértice P3 (412575.00 m E / 9586058.00 m S) ao vértice P4 (412580.00 m E / 9586056.00 m S), limitando-se com o cemitério público municipal; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,35 metros, do vértice P4 (412580.00 m E / 9586056.00 m S) ao vértice P1 (412575.00 m E / 9586035.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Elza.

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei é de no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9F842743