ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 034/2026.
LEI Nº 034/2026.
ARNEIROZ-CE 09 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL – CRAS
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0136 - ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES
PROJETO: 1.074 - IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS
ISTÊNCIAS SOCIAL – CRAS
Dotação Orçamentária: 13.13.08.244.0136.1.074.0000
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.701.0000.00 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 09 de junho de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:9FBE1B98