ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO

JUNTOS PODEMOS MAIS

Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.

CEP 62.740.000,Tel. 0xx(88)34311210, Fax 34311306,

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LEI Nº 838 DE 01 DE MARÇO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

1601– CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1601

Controladoria Geral do Município

04

Administração

122

Administração Geral

0061

Gestão Administrativa e Financeira

1601.04.122.0061.2.081

Funcionamento da Controladoria Geral do Município

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte 001

148.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 001

30.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 001

2.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

Fonte 001

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 001

6.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 001

1.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte 001

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 001

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte 001

6.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 001

10.000,00

Fonte: 001 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

0901 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0901

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO

0901.15.122.0068.1.010

Obras e Instalações de Pequeno Porte

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte 001

65.000,00

0901.15.451.0284.1.011

Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calçadas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte 001

60.000,00

0901.15.452.02862.051

Promoção de Serviços Básicos de Utilidade Pública

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte 001

50.000,00

0901.25.752.0483.2.053

Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité

3.3.71.70.00

Rateio p/Participação em Consórcios Públicos

Fonte 001

40.000,00

Fonte: 001 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Itapiúna.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 01 de março de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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