ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1023 DE 03 DE JULHO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, EXPANSÃO, FINANCIAMENTO, MONITORAME

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral - ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Itapiúna, observados os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal; a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB); a Lei Federal n° 14.640, de 31 de julho de 2023; a Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026; a Lei Complementar Federal n° 220, de 31 de outubro de 2025 (SNE); a Resolução CNE/CEB n° 7, de l° de agosto de 2025; a Resolução CNE/CEB n° 1, de 2 de fevereiro de 2026; a Resolução CIF n° 23, de 17 de margo de 2026; o Plano Municipal de Educação; e demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à educação básica pública.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I. Educação em Tempo Integral - ETI: oferta educacional organizada em jornada escolar de tempo integral, orientada pela concepção de educação integral, que assegura o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, científica, tecnológica e cidadã, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o currículo do sistema municipal de ensino e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação em Tempo Integral;

 

II. Educação integral: concepção formativa que reconhece os educandos como sujeitos de direitos e busca seu desenvolvimento pleno, considerando múltiplas dimensões da aprendizagem, da convivência, da participação social, da cultura, da ciência, da tecnologia, do esporte, da arte, do meio ambiente e da cidadania;

 

III. tempo integral: organização da jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, em atividades escolares planejadas, contínuas, integradas e com intencionalidade pedagógica;

 

IV. Matrícula em tempo integral: vínculo formal do educando em turma ou organização escolar com jornada mínima educacional; de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, registrada nos sistemas oficiais de informação

 

V. Escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar cuja totalidade das turmas e matrículas seja organizada em jornada de tempo integral;

 

VI. Escola mista: unidade escolar que oferta, simultaneamente, turmas em jornada de tempo integral e turmas em acessibilidade e de pessoal necessárias ao atendimento adequado; jornada parcial, observadas as condições pedagógicas, administrativas, físicas, alimentares, logísticas, de acessibilidade e de pessoal necessárias ao atendimento adequado.

 

VII. Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral: instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e comprovação da criação de matrículas em tempo integral, articulado ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento orçamentário municipal e às diretrizes da Resolução CIF n° 23/2026;

 

VIII. território educativo: espaço de articulação entre escola, família, organizações sociais e políticas intersetoriais, com vistas à ampliação das oportunidades educativas e à proteção comunidade, equipamentos públicos, integral dos educandos.

 

Art. 3° A Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Itapiúna constitui política pública estruturaste da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada à garantia do direito humano à educação, à ampliação progressiva da jornada escolar, à promoção da equidade, da inclusão, da permanência, da aprendizagem, da proteção integral e do desenvolvimento pleno dos educandos, observadas as responsabilidades constitucionais do Município na educação infantil e no ensino fundamental.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4° A Política Municipal de Educação em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I. igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a conclusão da educação básica pública;

 

II. garantia do direito à educação com qualidade social, equidade e inclusão;

 

III. desenvolvimento integral dos educandos em suas múltiplas dimensões;

 

IV. justiça curricular, compreendida como organização do currículo orientada à promoção da dignidade humana, da ética do cuidado, da convivência democrática, da valorização das diferenças e da superação das desigualdades educacionais;

 

V. gestão democrática, participação social e fortalecimento da comunidade escolar;

 

VI. articulação intersetorial entre educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VII. valorização dos profissionais da educação;

 

VIII planejamento, transparência, monitoramento, avaliação e controle social dos recursos públicos;

 

IX. respeito às especificidades das etapas e modalidades da educação básica;

 

X. Promoção da sustentabilidade socioambiental, da cultura de paz, da cidadania e dos direitos humanos

 

Art. 5º São objetivos da política municipal de Educação em tempo integral;

 

I. ampliar de forma planejada progressiva equitativa e sustentável a oferta de matricula em tempo integral na rede pública municipal de ensino;

 

II. assegurar o cumprimento da obrigação constitucional de aplicação mínima de recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, da Resolução CIF n° 23/2026 e das demais normas aplicáveis;

 

III. promover o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, cultural, científica, tecnológica, política e cidadã;

 

IV. garantir intencionalidade pedagógica, integração curricular e articulação entre todos os tempos, espaços e atividades da jornada escolar;

 

V. superar a lógica fragmentada de turno e contraturno, assegurando unidade pedagógica à jornada escolar;

 

VI. priorizar a expansão em escolas, territórios e grupos de estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, educacional e territorial;

 

VII. fortalecer a permanência escolar, a recomposição das aprendizagens, a melhoria dos indicadores educacionais e a redução das desigualdades;

 

VIII. assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, materiais pedagógicos, tecnologias educacionais e profissionais da educação;

 

IX. promover a formação continuada, a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação envolvidos na EITI;

 

X. organizar instrumentos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, transparência e prestação de contas compatíveis com as exigências legais e dos órgãos de controle interno, externo e social.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA

 

Art. 6° A oferta da Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Itapiúna de Ensino terá jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, assegurada de forma regular, continua e permanente, em consonância com a etapa, modalidade e especificidades dos educandos atendidos.

 

$ 1° A jornada escolar de que trata o caput deverá ser organizada em atividades escolares integradas, planejadas e dotadas de intencionalidade pedagógica, vedada a mera justaposição de atividades sem articulação curricular.

 

$ 2° Integram a jornada escolar, compondo o processo educativo, os tempos dedicados à alimentação, higiene. descanso, acolhimento, socialização, convivência deslocamento interno e transição entre atividades, desde que planejados com intencionalidade pedagógica. infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais

 

$ 3º A ampliação da jornada escolar deverá assegurar o efetivo aproveitamento do tempo de permanência na

escola ou em atividades

escolares, articulando atividades acadêmicas, científicas, tecnológicas, culturais,

cráticas, esportivas, ambientais, de recomposição das aprendizagens, convivência, participação social e formação

 

$ 4° A oferta em tempo integral poderá ocorrer preferencialmente em turno único, sem prejuízo de outras formas de organização admitidas pelas normas nacionais e pelo sistema municipal de ensino, desde que garantida a carga horária mínima, a continuidade pedagógica e a inexistência de sobreposição indevida entre os tempos escolares.

 

Art. 7° O sistema municipal de ensino poderá organizar a oferta da Educação em Tempo Integral, de acordo com seu planejamento, diagnóstico da rede, capacidade instalada e condições de atendimento, por meio de:

 

I. escolas exclusivas de tempo integral, com todas as turmas e matrículas organizadas em jornada de tempo integral;

 

II. escolas mistas, com turmas em jornada de tempo integral e turmas em jornada parcial;

 

III. turmas de tempo integral organizadas em unidades escolares previamente definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios do Plano de Expansão;

 

IV. atividades escolares realizadas em espaços educativos internos ou externos à escola, desde que vinculadas ao projeto pedagógico, acompanhadas por profissionais responsáveis e registradas nos instrumentos de planejamento e controle da rede.

 

Parágrafo único. A expansão da oferta deverá observar critérios de equidade, demanda social, vulnerabilidade territorial, condições de infraestrutura, disponibilidade de profissionais, transporte escolar, alimentação escolar, acessibilidade e sustentabilidade financeira.

 

Art. 8° O currículo da Educação em Tempo Integral fundamentar-se-á na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, no currículo do sistema municipal de ensino, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação em Tempo Integral e no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.

 

§ 1° A organização curricular da ETI deverá assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação, tempos, espaços, atividades, recursos didáticos, tecnologias educacionais e estratégias de acompanhamento da aprendizagem.

 

§ 2° A organização curricular deverá contemplar:

 

I. as áreas do conhecimento, os componentes curriculares e os temas contemporâneos transversais previstos na LDB, na BNCC e nas demais normas curriculares vigentes;

 

Il. a recomposição, o aprofundamento e a consolidação das aprendizagens essenciais;

 

III. a promoção da sustentabilidade socioambiental, da cidadania, dos direitos humanos, da cultura de paz e da TV. práticas de leitura, escrita, matemática, investigação cientifica, cultura digital, arte, esporte, educação física, valorização das culturas locais;

 

IV. práticas de leitura escrita matemática investigação cientifica cultural digital arte esporte educação física educação ambiental, educação alimentar e nutricional, educação financeira, tecnologias e múltiplas linguagens;

 

V. estratégias inclusivas e acessíveis para atendimento dos estudantes público da educação especial, respeitados o Atendimento Educacional Especializado - AEE e os demais apoios necessários.

 

§ 3° A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações pedagógicas específicas para a EITI, respeitadas as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e das modalidades da educação básica atendidas pela rede municipal.

 

Art. 9° A implementação da Educação em Tempo Integral deverá assegurar:

 

I. integração das experiências educativas ao longo da jornada escolar, superando a lógica fragmentada de turno e contraturno;

 

Il. práticas pedagógicas interdisciplinares, inclusivas, contextualizadas e baseadas em evidências;

 

III. acessibilidade curricular, comunicacional, arquitetônica, pedagógica e tecnológica, com múltiplas linguagens, abordagens, tempos e recursos de apoio;

 

IV. participação da comunidade escolar na construção, revisão e acompanhamento dos documentos curriculares,

projetos pedagógicos e planos de ação da escola;

 

V. revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico - PPP de cada unidade escolar que oferte tempo integral;

 

VI. planejamento coletivo dos profissionais da educação, acompanhamento pedagógico sistemático e uso de dados educacionais para tomada de decisão;

 

VII. estratégias de convivência democrática, proteção integral, prevenção às violências e promoção do bem-estar dos educandos.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação definirá, em ato próprio e no Plano de Expansão da EITI, critérios objetivos, públicos e justificados para a expansão das matrículas em tempo integral, priorizando:

 

I. escolas e territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica, educacional e territorial;

 

II. unidades escolares com maior demanda reprimida, maior exposição a desigualdades educacionais ou histórico de exclusão, abandono, evasão, infrequência ou defasagem idade-ano;

III. estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, estudantes do campo, indígenas, quilombolas e outros grupos sujeitos a desigualdades educacionais;

 

IV. escolas com condições progressivas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e disponibilidade de profissionais para implementação da jornada ampliada;

 

V. compatibilidade da expansão com a garantia da educação especial na perspectiva inclusiva, da educação infantil, do ensino fundamental e das modalidades ofertadas pela rede municipal.

 

Parágrafo único. A expansão equilibrada das matrículas em tempo integral entre os territórios do Município, etapas, modalidades e unidades escolares deverá constar expressamente do Plano de Expansão de que trata esta Lei.

 

Art. 11 É vedada qualquer forma de seleção discriminatória, excludente ou incompatível com o direito à igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos educandos nas matrículas em tempo integral.

 

Parágrafo único. A definição de critérios de prioridade para atendimento, quando necessária em razão da equitativos e oferta, deverá observar critérios públicos, objetivos, impessoais, equitativos e fundamentados em diagnóstico socioeducacional, vedada a utilização de desempenho escolar, condição econômica deficiência raça cor gênero religião origem ou qualquer outra condição pessoal com fator de exclusão.

 

Art. 12 O Município promoverá ações de apoio à permanência, à participação, à aprendizagem e à proteção integral dos estudantes matriculados em jornada de tempo integral, incluindo:

 

I. adequação e fortalecimento da alimentação escolar, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e as necessidades nutricionais decorrentes da jornada ampliada;

 

II. organização do transporte escolar, quando necessário, observadas as normas aplicáveis e a compatibilidade com os horários da jornada ampliada;

 

III. ações de busca ativa escolar, prevenção ao abandono, enfrentamento da infrequência e protocolo de atendimento integrado com as políticas sociais do Município;

 

IV. programa de melhoria do clima escolar, convivência democrática, cultura de paz, saúde mental e prevenção às violências;

 

V. articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos de Direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI. ações intersetoriais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, meio ambiente e proteção social.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

 

Art. 13 A partir do exercício de 2026 e até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n° 135/2024 e da Resolução CIF n° 23/2026.

 

§ 1° A base de cálculo do percentual mínimo de que trata o caput corresponderá à totalidade dos recursos do Fundeb efetivamente creditados ao Município no respectivo exercício, incluídas as complementações da União nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno Resultado - VAAR, quando recebidas.

 

§ 2° Os recursos de que trata este artigo deverão ser aplicados no respectivo exercício financeiro, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares do Fundeb, da manutenção e desenvolvimento do ensino e da execução orçamentária e financeira.

 

§ 3° A aplicação mínima prevista neste artigo constitui obrigação constitucional específica, autônoma em relação às demais subvinculações do Fundeb, sem prejuízo da observância das regras relativas à remuneração dos profissionais da educação básica, à manutenção e desenvolvimento do ensino e às demais vinculações legais.

 

§ 4° A inobservância da aplicação mínima prevista neste artigo sujeitará os responsáveis às medidas de acompanhamento, controle, correção, responsabilização e eventual restrição previstas na legislação aplicável, observados o devido processo legal, a apuração pelos órgãos competentes e os sistemas oficiais de controle e prestação de contas.

 

Art. 14 A obrigação de aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral não exige subdivisão prévia do percentual por natureza de despesa, podendo abranger despesas correntes e de capital, desde que diretamente vinculadas à criação, expansão, qualificação, manutenção e sustentabilidade da oferta de matrículas em tempo integral.

 

§ 1° A aplicação dos recursos deverá observar o disposto nos art. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - L.DB, na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Resolução CIF n° 23/2026 e nas demais normas aplicáveis ao Fundeb.

 

$ 2° Somente poderão ser computadas para fins de cumprimento da aplicação mínima as despesas caracterizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino e vinculadas à finalidade específica de criação ou sustentação das

matrículas em tempo integral.

 

Art. 15 Os recursos do Fundeb aplicados na Educação em Tempo Integral deverão observar os âmbitos de atuação prioritária do Município, nos termos dos §§ 2° e 3º do art. 211 da Constituição Federal, especialmente a educação infantil e o ensino fundamental, respeitadas as competências municipais e as normas de cooperação federativa.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO: PLANO DE EXPANSÃO DA ETI

 

Art. 16 O Município de Itapiúna elaborará, executará, monitorará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral, instrumento de planejamento plurianual destinado à organização da política municipal, à criação de matrículas em tempo integral, à comprovação do cumprimento das obrigações legais e ao alinhamento com o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação.

 

§ 1° O Plano de Expansão deverá conter, no mínimo:

 

I. diagnóstico da rede municipal, contemplando número total de matrículas, número e percentual de matrículas em tempo integral, número e percentual de escolas com oferta em tempo integral, por etapa, modalidade, território e unidade escolar;

 

II. diagnóstico das condições de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, sanitária, alimentar, de transporte, acessibilidade e recursos humanos das unidades escolares;

 

III. metas anuais de criação, conversão ou ampliação de matrículas em tempo integral, por etapa, modalidade, território e unidade escolar;

 

IV. critérios de priorização da expansão, observadas a equidade, a vulnerabilidade socioeconômica, a demanda educacional, a capacidade de atendimento e as condições objetivas da rede;

 

V. estratégias e ações planejadas para infraestrutura, alimentação escolar, transporte, formação de profissionais, materiais pedagógicos, tecnologias, acessibilidade, segurança, manutenção e custeio;

 

VI. estimativa dos recursos do Fundeb a serem aplicados anualmente na criação e sustentabilidade das matrículas em tempo integral, discriminados por fonte, ação orçamentária e natureza da despesa;

 

VII indicadores de monitoramento e avaliação, incluindo matrículas criadas, frequência, permanência, aprendizagem, equidade, desenvolvimento integral, intencionalidade pedagógica, infraestrutura e execução orçamentária;

 

VIII, cronograma físico-financeiro de execução;

 

IX. estratégia de expansão equilibrada entre territórios, etapas, modalidades e unidades escolares;

 

X. mecanismos de transparência, controle social e revisão periódica.

 

§ 2° O Plano de Expansão deverá ser elaborado, atualizado e registrado nos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Educação, quando houver exigência ou funcionalidade específica, observados os prazos e orientações federais aplicáveis.

 

§ 3° O Plano de Expansão será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, quando

este integrar o Sistema Municipal de Ensino e exercer competência normativa própria, para conhecimento, manifestação e acompanhamento pedagógico-normativo, respeitadas as competências legais do órgão colegiado.

 

§ 4º Nos Municípios em que o Conselho Municipal de Educação integre o Sistema Municipal de Ensino e possua competência normativa própria, caberá a ele, quando necessário e nos limites de sua legislação de criação, emitir manifestação pedagógico-normativa, acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral e apreciar os instrumentos normativos complementares relacionados à matéria.

 

§ 5º Nos Municípios em que o Conselho Municipal de Educação não detenha competência normativa plena, ou em que o Sistema Municipal de Ensino não esteja formalmente instituído, as matérias de natureza normativa observarão as normas do órgão competente do respectivo sistema de ensino, sem prejuízo da participação do Conselho Municipal de Educação em funções consultivas, mobilizadoras, fiscalizadoras, de acompanhamento e de controle social, conforme sua legislação de criação

 

§ 6º O plano de expansão será revisado anualmente pela secretaria municipal de educação com base nos dados do censo escolar na execução orçamentaria e financeira nos relatórios de monitoramento nas avaliações pedagógicas e nas condições efetivas da rede.

 

§ 7° O Plano de Expansão e suas revisões deverão ser publicados em meio oficial ou eletrônico de amplo acesso, assegurada a transparência ativa e o controle social.

 

Art. 17 O Plano de Expansão deverá estar articulado:

 

I. ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação e às metas nacionais e municipais de educação em tempo integral;

 

II. às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação em Tempo Integral e às demais normas do Conselho Nacional de Educação e do sistema municipal de ensino;

 

III. ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos planos de ações educacionais do Município;

 

IV. aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas e aos planos de formação continuada dos profissionais da educação;

 

V. às políticas municipais de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, alimentação escolar, transporte escolar, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI. às diretrizes de cooperação federativa estabelecidas no Sistema Nacional de Educação, quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE

 

Art. 18 O monitoramento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral será realizado com base em:

 

I. dados do Censo Escolar da Educação Básica, publicados pelo INEP, como referência oficial para aferição das matrículas em tempo integral;

 

II. registros de execução orçamentária e financeira, inclusive aqueles declarados nos sistemas oficiais de orçamento público em educação;

 

III. relatórios anuais da Secretaria Municipal de Educação sobre evolução das matrículas, valores aplicados, ações executadas e resultados educacionais;

 

IV. indicadores de acesso, permanência, frequência, aprovação, reprovação, abandono, aprendizagem, equidade, inclusão, desenvolvimento integral e proteção dos estudantes;

 

V. Informações das unidades escolares, dos Conselhos Escolares, do CACS/Fundeb, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle e participação social.

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação em tempo integral contendo no mínimo:

 

I. número total de matrículas da rede e número de matrículas em tempo integral, por etapa, modalidade, território e unidade escolar, com respectivos percentuais e comparação com exercícios anteriores;

 

II. número e percentual de escolas públicas municipais com oferta em tempo integral, com comparação em relação aos exercícios anteriores;

 

III. demonstrativo da aplicação dos recursos do Fundeb destinados A criação de matrículas em tempo integral, com indicação de valores, fontes, ações, natureza da despesa e vinculação ao Plano de Expansão;

 

IV. atualização do Plano de Expansão para o exercício corrente;

 

V. indicadores de qualidade, equidade, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, desenvolvimento integral, intencionalidade pedagógica e infraestrutura;

 

VI. avaliação dos principais desafios, riscos, medidas corretivas e prioridades para o exercício seguinte.

 

§ 1º 0 relatório anual será encaminhado ao CACS/Fundeb, ao Conselho Municipal de Educação, ao controle interno municipal e ao Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2° 0 relatório anual deverá ser publicizado em meio oficial ou eletrônico de amplo acesso, observadas as normas de transparência pública e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Itapiúna:

 

I. planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral;

 

II. elaborar, atualizar, executar e, quando exigido, registrar o Plano de Expansão nos sistemas federais competentes;

 

III. definir e implementar orientações pedagógicas para a ETI, respeitadas as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e das modalidades atendidas pela rede municipal;

 

IV. promover formação continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da educação integral;

 

V. propor, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, a alocação, contratação ou

reorganização de profissionais necessários A implementação da jornada ampliada;

 

VI. elaborar e encaminhar aos órgãos competentes o relatório anual de monitoramento previsto nesta Lei;

 

VII. organizar, manter e disponibilizar registros pedagógicos, administrativos, orçamentários e financeiros necessários

prestação de contas e ao controle interno, externo e social;

 

VIII. articular, junto aos demais órgãos municipais, políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, alimentação escolar, transporte escolar, meio ambiente e proteção integral;

 

IX. orientar as unidades escolares quanto A revisão dos Projetos Politico-Pedagógicos e A organização dos tempos, espaços e atividades da jornada escolar;

 

X. estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 21 Compete às unidades escolares da rede pública municipal que ofertarem Educação em Tempo Integral:

 

I. implementar as orientações pedagógicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando

intencionalidade pedagógica em todas as atividades da jornada escolar;

 

II. revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico, incorporando a concepção de educação integral, a organização da jornada ampliada e a participação da comunidade escolar;

 

III. planejar coletivamente as atividades curriculares, extracurriculares, interdisciplinares, culturais, esportivas, cientificas, tecnológicas, ambientais e de recomposição das aprendizagens;

 

IV. monitorar frequência, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, convivência e participação dos estudantes;

 

V. promover ações de busca ativa, prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar;

 

VI. desenvolver estratégias de articulação com famílias, organizações comunitárias, equipamentos públicos e serviços sociais do território;

 

VII. manter registros pedagógicos e administrativos necessários ao acompanhamento da política

 

Art. 22 Compete ao Profissional de Apoio de alunos com deficiências, nas unidades de ensino de Educação em Tempo Integral, além daquelas já previstas nas normas vigentes:

 

I. recepcionar o aluno quando da sua chegada a unidade educacional, auxiliando-o na locomoção e no transporte de materiais objetos pessoais, acompanhando-o até ao espaço em que se encontra sua turma;

 

II. acompanhar o aluno, ao término da atividade escolar, até o local onde será entregue a pessoa por ele responsável, não estando liberado de suas obrigações enquanto não transferir responsabilidade pelos cuidados do aluno a essa pessoa;

 

III, garantir o acesso, o deslocamento e movimentação do aluno em todo espaço escolar para a realização das atividades internas e externas a sala de aula, inclusive nos horários de intervalo;

 

IV. realizar o apoio necessário nos momentos de alimentação, higiene bucal, uso sanitário, higiene íntima, troca de fraldas e vestuário.

 

V. executar com segurança, as manobras posturais, de transferência e locomoção, conforme conhecimentos necessários ao desempenho da função.

 

VI. realizar assepsias responsáveis. específicas de sonda e de traqueostomia, de acordo com as orientações dos técnicos responsáveis;

 

VII. acompanhar o aluno em aulas ou atividades fora do espaço da escola, constantes no calendário escola e no projeto pedagógico da escola;

 

VIII. utilizar e realizar os procedimentos de higienização dos equipamentos e utensílios específicos utilizados pelo aluno para alimentação, higiene e acessibilidade;

 

IX. zelar pela higiene dos materiais de procedimentos específicos para higiene pessoal do aluno;

 

X. desempenhar suas funções com zelo, de forma a não colocar em risco a saúde do aluno;

 

XI. comunicar aos gestores e professores da unidade educacional as ocorrências fora da normalidade relacionadas ao aluno;

 

XII. fazer o registro da ocorrência, quando necessário, conforme orientação dos responsáveis pela unidade educacional;

 

XIII, Reconhecer as situações que necessitem de intervenções externa ao âmbito escolar tais como socorro médico, as quais deverão seguir os procedimentos já previstos realizados pela unidade educacional;

 

XIV. domina noções primárias de saúde;

 

XV. cumprir horário, estar adequadamente uniformizado e utilizar os equipamentos de proteção individual orientados pela escola;

 

XVI. comunicar antecipadamente a direção escolar ausências e possíveis faltas;

 

XVII. adequar-se ao ambiente educacional, exercendo sua função de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Projeto Pedagógico da escola e a orientação da equipe gestora e do professor de Educação Especial da unidade educacional.

 

XVIII. respeita o espaço do professor da turma como planejador, orientador e realizador de todas as atividades pedagógicas;

 

XIX. Auxiliar o aluno, parcial ou totalmente, na manipulação e acesso de objetos e recursos (pranchas, computadores, cadernos, bengala entre outros) para acesso as atividades escolares, e na orientação espacial em todas as atividades, inclusive nas brincadeiras;

 

XX. Atuar em todos os espaços da escola, quando necessário, atentando para não interferir no trabalho pedagógico e no desenvolvimento da autonomia dos alunos;

 

XXI. Respeitar a privacidade de quem está sendo cuidado, demonstrando escuta, sensibilidade, empatia e paciência;

 

XXII. sabe ouvir, manter a calma em situações críticas, atuar com discrição em situações especiais;

 

XXIII. Saber lidar com agressividade, sentimentos negativos, com frustrações de forma criativa e acolhedora;

 

XXV. manter sigilo acerca de informações sobre quem está sendo cuidado;

 

XXV. participar das reuniões de planejamento, formação e orientação do âmbito escolar, socializando seus conhecimentos sobre os procedimentos que realiza para o desenvolvimento do aluno.

 

XXVI. Realizar as atividades de cuidado do aluno no contexto das práticas curriculares desenvolvidas para a turma, sendo vedada a realização de atividades paralelas, não planejadas, fora do contexto e sem a presença do professor responsável.

 

Art. 23 Compete ao Professor, nas unidades de ensino de Educação em Tempo Integral, além daquelas já previstas nas normas vigentes:

 

I. elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

 

II. organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa;

 

III. assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da BNCC e do DCRC, além da parte diversificada e flexível, assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da Proposta Pedagógica;

 

IV. incentivar e apoiar as atividades de protagonismo;

 

V. realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no ambiente da unidade de ensino;

 

VI. atuar em atividades de tutoria aos estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais;

 

VII. apropriar-se das orientações técnico-pedagógicas relativas a sua atuação na unidade de ensino e de formação continuada;

 

VIII. elaborar guias de ensino e aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico;

 

IX. produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e em conformidade com os ditames deste regulamento;

 

X. utilizar metodologias de trabalho que, respeitarão a proposta pedagógica da escola, promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências e a aprendizagem e contribuam para a educação integral dos estudantes;

 

XI. participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do conselho de classe, fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho dos estudantes;

 

XII. propor, discutir, apreciar e coordenar projetos pedagógico;

 

XIII. participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como das atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar propostas pela escola e SME;

 

XIV. estimular cotidianamente o desenvolvimento dos estudantes, movimentando-os enquanto eixo central da escola;

 

XV. promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a Pedagogia da Presença e zelar por sua aprendizagem;

 

XVI. exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Gestão Escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 24 O Município promoverá a valorização e a formação dos profissionais da educação que atuarem na Educação em Tempo Integral, observadas a legislação municipal e as normas nacionais aplicáveis.

 

§ 1º A valorização de que trata o caput compreenderá, entre outras medidas:

 

I. organização da jornada de trabalho compatível com as exigências pedagógicas da jornada escolar ampliada, observadas as normas do respectivo cargo, função ou vínculo;

 

II. remuneração devida nos termos da legislação municipal, do plano de carreira e das normas nacionais aplicáveis, inclusive quanto ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, quando cabível;

 

III. formação continuada em serviço, com foco na educação integral, currículo integrado, metodologias ativas, recomposição das aprendizagens, inclusão, avaliação, gestão da sala de aula, convivência escolar e uso de evidências;

 

IV. condições adequadas de trabalho, planejamento, acompanhamento pedagógico, bem-estar, saúde laboral e convivência democrática;

 

V. busca sempre que possível, de organização do trabalho docente que favoreça maior vinculação do professor à unidade escolar e ao projeto pedagógico da EIT.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, desenvolverá estratégias de integração entre a Educação em Tempo Integral, o território educativo e as políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:

 

I. assistência social, com foco na busca ativa, proteção social, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e articulação com a rede socioassistencial;

 

II. saúde com atenção às demandas de saúde física, mental, nutricional, psicossocial e de promoção da qualidade de vida dos educandos;

 

III. cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia e inovação, com integração de equipamentos públicos, projetos comunitários e organizações da sociedade civil, observadas as normas legais aplicáveis;

 

IV. alimentação escolar, com garantia de refeições adequadas à jornada ampliada e às necessidades nutricionais dos educandos, nos termos do PNAE;

 

V. transporte escolar, quando necessário, com organização compatível com os horários e trajetos da jornada ampliada, nos termos do PNATE;

 

VI. meio ambiente, educação ambiental, sustentabilidade, prevenção de riscos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas unidades escolares;

 

VII. proteção dos direitos da criança e do adolescente, com articulação junto ao Sistema de Garantia de Direitos.

 

Parágrafo único. A utilização de espaços externos à escola deverá estar prevista no planejamento pedagógico, observar condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento profissional, e respeitar as normas de responsabilização, autorização e controle da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, aos recursos do FUNDEB, Fundo Municipal de Educação ou às unidades orçamentárias competentes, observadas as fontes de recursos legalmente vinculadas, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária aplicável.

 

Art. 27 O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA deverão contemplar, de forma progressiva e compatível com a legislação orçamentária, programação específica ou ações orçamentárias vinculadas à Política Municipal de Educação em Tempo Integral, especialmente quanto à criação e manutenção de matrículas em tempo integral, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, formação de profissionais, materiais pedagógicos e monitoramento.

 

Art. 28 O Poder Executivo Municipal poderá propor ou abrir créditos adicionais destinados à execução das ações previstas nesta Lei, observados os limites autorizados na legislação orçamentária, a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro aplicáveis.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29 O Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral será elaborado, aprovado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e, quando exigido, registrado no sistema federal competente, no prazo estabelecido pelas normas federais aplicáveis ou, inexistindo prazo específico, em até 60 (sessenta) dias após a disponibilização do respectivo sistema pelo Ministério da Educação

 

Art. 30 O Município elaborará novo Plano Municipal de Educação ou promoverá a revisão do plano vigente, conforme o caso, observados os prazos, diretrizes, objetivos, metas e estratégias definidos pela Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026, assegurada a incorporação das metas relacionadas à Educação em Tempo Integral e a participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 31 Enquanto não atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, permanecerá obrigatória a aplicação mínima dos recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e das diretrizes pactuadas em âmbito federativo.

 

§1° Os agentes públicos responsáveis pelo planejamento, execução, registro, monitoramento e prestação de contas dos recursos educacionais deverão observar as obrigações previstas nesta Lei, na legislação do Fundeb, nas normas de manutenção e desenvolvimento do ensino e nos regulamentos aplicáveis.

 

§2° As atribuições previstas nesta Lei não excluem outras constantes nos planos de carreira ou editais de concurso público, nem interferem na autonomia pedagógica do docente, conforme garantido em lei

 

Art. 32 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos, pedagógicos, orçamentários e financeiros a partir de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento, pelo Município, das obrigações constitucionais e legais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb no exercício de 2026.

 

Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, Estado do Ceará, aos 03 de julho de 2026.

 

RAIMUNDO LOPES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marinalda Lima de Sousa
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