ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 202,54 M², LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, Nº 256 BAIRRO DA ESPRENÇA NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO DE LIMA SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 202,54m², localizado na Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança, Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. Antonio Lima Sales, inscrito no CPF sob o n° 414.512.363.87, que possui as seguintes confrontações: CASA 01 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,72 metros, do vértice P1 (412268.00 m E /9586231.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S), limitando-se com as margens da Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança município de Irauçuba - CE; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P3 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) limitando - se com a propriedade do senhor Antonio Lima Sales; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,72 metros do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,32 metros, do vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S) ao vértice P1 (412264.00 m E / 9586231.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Jardel, CASA 02 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,78 metros, do vértice P2 (4122271.00 m E /9586230.00 m S) ao vértice P3 (412276.00 m E / 9586229.00 m S), limitando-se com margens a Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança município de Irauçuba - CE; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P3 (412276.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P4 (412272.00 m E / 9586211.00 m S) limitando - se com a propriedade do senhor Fernando; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,78 metros, do vértice P5 (412272.00 m E / 9586211.00 m S) ao vértice P2 (412264.00 m E / 9586230.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO) Medindo 21,32 metros, do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Antonio de Lima Sales.

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9FD1135A