ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2026 30 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS TAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 710/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 710/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral dos profissionais que exercem o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para que todos os taxistas autorizatários e auxiliares realizem o recadastramento obrigatório junto ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do Município de Ibicuitinga/CE.
Art. 2º - O recadastramento é obrigatório e somente será efetivado mediante a apresentação integral, válida e atualizada de toda a documentação exigida na Lei nº 710/2021, conforme listado abaixo:
I – Documentação pessoal do condutor:
Requerimento de recadastramento;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com observação de atividade remunerada (EAR);
Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;
Comprovante de residência atualizado;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais válida;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando se tratar de taxista auxiliar com vínculo empregatício;
Outros documentos exigidos pelo Órgão Gestor ou previstos em regulamento.
II – Documentação do veículo:
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;
Comprovação de propriedade do veículo ou termo de cessão de uso com firma reconhecida;
Comprovação de que o veículo atende às exigências legais (idade, características e condições);
Comprovante de licenciamento no Município de Ibicuitinga;
Comprovação de aprovação em vistoria veicular junto ao Órgão Gestor.
III – Certidões obrigatórias:
Certidão Negativa de Débitos Federais;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão de Regularidade do FGTS (quando aplicável);
Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (INSS).
IV – Documentação complementar (quando aplicável):
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
Outros documentos previstos na legislação ou solicitados pelo Órgão Gestor.
§ 1º - A ausência, irregularidade ou vencimento de qualquer documento ou certidão exigida impedirá a efetivação do recadastramento.
§ 2º - Não será admitido recadastramento com documentação incompleta.
Art. 3º - O não comparecimento para realização do recadastramento dentro do prazo estabelecido, ou a não apresentação da documentação completa, implicará:
I – suspensão do direito de exploração do serviço;
II – impedimento de renovação ou emissão de documentos operacionais;
III – aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.
Art. 4º - O Órgão Gestor poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.
ROGERIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:9FE021A5