ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2026 30 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS TAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 710/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 710/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral dos profissionais que exercem o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para que todos os taxistas autorizatários e auxiliares realizem o recadastramento obrigatório junto ao Órgão Gestor do Sistema de Transporte Público por Veículo Modalidade Táxi do Município de Ibicuitinga/CE.

Art. 2º - O recadastramento é obrigatório e somente será efetivado mediante a apresentação integral, válida e atualizada de toda a documentação exigida na Lei nº 710/2021, conforme listado abaixo:

I – Documentação pessoal do condutor:

Requerimento de recadastramento;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com observação de atividade remunerada (EAR);

Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;

Comprovante de residência atualizado;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais válida;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando se tratar de taxista auxiliar com vínculo empregatício;

Outros documentos exigidos pelo Órgão Gestor ou previstos em regulamento.

II – Documentação do veículo:

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;

Comprovação de propriedade do veículo ou termo de cessão de uso com firma reconhecida;

Comprovação de que o veículo atende às exigências legais (idade, características e condições);

Comprovante de licenciamento no Município de Ibicuitinga;

Comprovação de aprovação em vistoria veicular junto ao Órgão Gestor.

III – Certidões obrigatórias:

Certidão Negativa de Débitos Federais;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão de Regularidade do FGTS (quando aplicável);

Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (INSS).

IV – Documentação complementar (quando aplicável):

Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

Outros documentos previstos na legislação ou solicitados pelo Órgão Gestor.

§ 1º - A ausência, irregularidade ou vencimento de qualquer documento ou certidão exigida impedirá a efetivação do recadastramento.

§ 2º - Não será admitido recadastramento com documentação incompleta.

Art. 3º - O não comparecimento para realização do recadastramento dentro do prazo estabelecido, ou a não apresentação da documentação completa, implicará:

I – suspensão do direito de exploração do serviço;

II – impedimento de renovação ou emissão de documentos operacionais;

III – aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.

Art. 4º - O Órgão Gestor poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.

 

ROGERIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:9FE021A5